| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI N° 1048, DE 23.02.94, PELA LEI N° 1.232, DE 20 DE MARÇO DE 1998 E PELA LEI Nº 1283, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 536 |
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