| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICADA PELA LEI N° 1.048, DE 23.02.94, PELA LEI N° 1.232, DE 20.03.1998 E LEI N° 1.283, DE 30.12.1998, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 538 |
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