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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-10-31
Ementa"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (DOAÇÃO DE ÁREA COM ENCARGOS À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI).
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Autoria

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texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°, 036, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
"Autoriza o Poder Público a doar
imóvel e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUP1, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos à ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, a área abaixo descrita:
- QUADRA 11 (parte remanescente), situada na Rua Luiz
Alves Lustosa, esquina com a Rua Raimundo Souza Dourado e Rua Nelson Luz, do
Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, desta cidade, com área de 25.251,47
m2, medindo 360,00 m2 de frente confrontando com a Rua Luiz Alves Lustosa; na parte do
fundo as confrontações começam confrontando com o Lote O I, com 35,00 metros, dai, vira
à esquerda com mais 15,00 metros; daí vira a direita confrontando com o lote 02, com as
distâncias de 60,13 metros + 34,46 metros, daí vira a esquerda com mais 20,00 metros; daí
vira a direita confrontando com a propriedade do SI'. Antõnio Luiz Costa, mais 224,87
metros; 80,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; e
43,00 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua Nelson Luz.
Art. 2° - Será concedido à ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE GURUPI, o prazo de 02 (dois) anos para construção de
um Centro de Convenções e um Clube Recreativo. Findo o prazo e, não cumpridas as
obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Patrimônio Público.
Art. 3° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada
exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e. a segunda, resguardará
os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 31 de outubro de 2011.
• U SALOMÃO ABDALLA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI lU. 036, DE 31 DE O T BRO DE 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Autoriza o poder Público a doar imóvel
e dá outras providências", cuja finalidade consiste na construção de um Centro de
Convenções e um Clube Recreativo pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SUBSEÇÃO DE GURUPI.
O presente Projeto de Lei é oriundo da análise do requerimento
expedido pelo Presidente da OAB - SUBSEÇÃO DE GURUPI, DI'. Walace Pimentel,
expedido em 25 de outubro de 20 I I.
É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio,
pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferídos a
particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao
interesse coletivo.
A área requerida destina-se à construção de um empreendimento que
visa atender a comunidade gurupiense, proporcionando estrutura para realização de eventos
jurídicos, bem como atender as demandas na área social, cultural, laser, diversão e esporte,
estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos
bens públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas do art. 3°. do Projeto ora
apresentado.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNiCíPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
31 de outubro de 2011.
Atenciosamente,
ALEXA LOMÃO ABOALLA
Excelentíssimo Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIffO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO TOCANTINS - COMARCA DE GU
SERViÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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JOAQUIM AVAlLTON BEZERRA CRUZ
Oflc ial-SlbsHtuto
MARLENE FERNANDES COSTA
Oficial a CPF 094.JJ3.331-1l7
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA j
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MA RLENE FERNANfJES COSTA, Oficiala do
Sl:'n'l~'o de Registro dI..' ImO\'111.\ da cidade de Gurupr.
l.stodo do IIK/lI/IIII.\. 011 seu preposto mfro-ossmado.
no 11.1'0 J(I~ utrstnnçôe .•• 1/lIe lhe confere Q I.e/ n
,\ Y3.' Y.J. (/U(' regutomcntou Q an 236. da
Constuuição Federal, etc.
CERTIFICA, atendendo solicitação da Secretaria de Administração, deste
Municipio, exteriorizada no Ofício ADM n. 330/20 Ii - SECA0. datado de 19/10/20 11, que
a presente é reprodução autentica da Matricula n. :11.019, feita em 15/9/2010, no Livro 02
Registro Geral. Sistema de Ficha. extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19. ~
1°. da lei n 6.015'7] e Art. 41. da lei n. 8.9:;5. de 1811 1994. conforme original.
referente ao IMÓVr·:L: Quadra 1I (parte remanescente), vituado na Rua Luiz Alves
Lustosa, esquina com a Rua Raimundo Souza Dourado e Rua Nelson Luz, do
Loteamento Parque Residencial dos Cajueiro", desta cidade, com área de 27.915,00
m2, medindo 360,00 metros de frente, confrontando com a Rua Luiz Alves Lustosa;
262,00 + 99,89 metros de fundo, confrontando com a propriedade do Sr. Antonio Luiz
Costa; do lado direito, as confrontações começam li partir do vértice na esquina da
Rua Luiz Alves Lustosa com a Rua Raimundo Souza Dourado, seguindo com 80,00
metros em confrontação com a Rua Raimundo Souza Dourado, até o lote OI, da
mesma quad ra; dai, vira a direita com 35,00 metros, vira a esquerda com 15,00
metros, virá ainda a esquerda com 35,00 metros, respectivamente, em confrontação
com lote OI, da mesma quadra, até a linha que limita com a Rua Raimundo Souza
Dourado, daí, virando a direita segue com 20,00 melros, em confrontação com a Rua
Raimundo Souza Dourado até a linha que limita com a propriedade do Sr. Antonio
Luiz Costu, onde 'c conclui as confrontações do lado direito; e 43,00 metros do lado
esquerdo, confruntaudo co", a Rua Nelson Luz. PROI'RIETÁRIO: MUNICíPIO DE
CURlIPI, pessoa juridic« de direilo público interno, co", sede c foro nesta cidade, na
Rua 14 de '1o\'emhro, n. I.SOO, Centro, inscrtro no C:'<PJ/MF sob o n.
0I.HOJ.6180001-52. Reg. \nl. R-21I'!.367, li, 1'0 2 Registro Geral, ficha n. OI, em
0-t/OS/199.J; e. vl-21U80, livro 2 Registro Geral, ficha n. OI, em 25/02/2008. Dou fé.
Oficial.
- --- ----------
AV-1/31.019. Curupi, 15/09/2010. DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação
remissiva de Oficio, para constar que, consoante averbação feita sob o n. AV-1/28.380,
livro 2 Registro Ceral, ficha n. OI, em 25/02/200R; o imóvel objeto desta matricula foi
destinado a Área Institucional, bem público de uso comum. Dou fé. Oficial.
- ---------
AV-2131.019. Curupi, 15/09/2010. DESMEMBRAMENTO. Procede-se a esta
averbação nos termos do requerimento firmado pelo proprietário, a esta Serventia,
em 17/08/2010, instruido co", Memorial Descritivo e Planta, datados de 01/07/2010,
elaborado, pelo H.T. Antonio Alves da Silva, CREA-CO n. I. 12In'l), com anotação de
rcsponsnhitidade técnica n. 00000532 2009 016983 lO, datada de 05/11/2009,
aprnv ados pelo poder púhhc» municipal, consoante Decreto n. 578/2010, de
27107/2010: para constar que o imóvel objeto desta matrícula, foi desmembrado em 02
(duas) parte" da seguinte forma: a) Lote n. 02, da quadra II (parte remanescente),
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Avenida POIá. n 1010. Centro - Gurupi-TO CEP77403-010 fone lax (63) 3312-2020. CNPJ/MF '1. 02.884.005/0()()I..,O
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SERViÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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MARLENE FERNANDES CDSTA
Oficiala CPF 094.333.331-87
JOAQUIM AVI>JLTON BEZERRA CRUZ
Oftc ial-Substituto
situado na Rua Raimundo Souza Dourado, do Loteamento Parque Residencial dos
Cajueiros, desta cidade, com área de 2.663,53 012, medindo 20,00 metros de frente,
onde confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; 20,00 metros de fundo,
onde confronta com Quadra 11 (parte remanescente); 37,13 + 99,89 metros do lado
direito, confrontando com a Propriedade do Sr. Antonio Luiz Costa; e, 3.1,.16+ 60,13
metros confrontando com a Quadra I1 (parte remanescente); e 35,00 metros
confrontando com O lote O I da quadra 11; e, b) Quadra n. 11 (parte remanescente),
situado na Rua Luiz Alves Lustosa, esquina com a Rua Raimundo Souza Dourado c
Rua Nelson Luz, do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, desta cidade, com
área de 25.251,47 m2, medindo 360,00 m2 de frente confrontando com a Rua Luiz
Alves Lustosa; na parte do fundo as confrontações começam confrontando com O lote
1l1, com :15,(10 metros, dai, vir" it esquerda mais IS.OO metros; dai, vira à direita
confrontando com o lote 02, com '" divtâncias de 60,13 metros + J-l,-l6 metros, dai vira
a esquerda rnaiv 20,00 metros; dai vira a direita cun f'runtando com a propriedade do
Sr. Antonio Luiz Costa mais 22.1,87 metros; 80,00 metros do lado direito,
confrontando com a Rua Raimundo Souza Dourado; c, .13,00 metros do lado esquerdo
confrontando com a Rua Nelson Luz. Dou fé. Oficial.
AV-3/31.019. Gurupi, 15/09/2010. AV-3/31.019. Gurupi, 15/09/2010. Procede-se a esta
averbação de Oficio, para constar que o Lote n. 02, descrito na letra "a", do AV-2
acima, passou para a matricula n. 31.020, livro 2 Registro Geral, ficha n. OI, desta
Serventia, em virtude da averbação de afetação. I)ou fé. Oficial.
O referido é verdade c dou fé.
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Curupi- ro, 19 de outuhro de 2011
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Avenida Pará, n. 1010. Cenlro - Gurupi-TO. CEP77403-010 Fone/fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n 02884.Cl05/0001 50
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Estado do Tocantins
Municipio de Gurupi
Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis
LAUDO DE A\ALlA("ÀO
!\\l I dia do 11l~,de nov ernbro do ano de 20 I I. na sede da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças. situada a Rua l'residcrue Juscelino Kubistcheck n".
425. Centro. ne-ta cidade. fls 09h00l11in. reuniu-se a Comissão Permanente de Avaliação de
Imóveis. norneada pelo Decreto n". 33<)/2()O~. de 23 de agosto de 2004. para avaliar o
imóvel consistente de ()uadra n. 11. (pane remanescente), situado na Rua Luiz Alves
I~LlStusa. du Luteamento I'aryuc Residencial dus Cajucirus. cum área de 25./51,47 m2
Avaliado por esta comissão em RS 631.275,00 (Seiscentos e trinta e um mil duzentos e
setenta c cinco reais).
Ccrrificu-xc. atesta l: dá l'l'.
Ciurupi, <lPS I de dgosto de ~() 11
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