br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-10-31
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N° 8.666 DE 21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N° 8.883 DE 06/07/94 E 8.987 DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE 05/01/2007”.
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-07 Proposição para inclusão no expediente da Sessão U Para inclusão na Sessão do dia 08/11/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DO TOCA TINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 035/2011 DE 31 DEOUTUBRO DE 2011.
CÂMARA MUNIClPA-L DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON° 20 Á..
DATA
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO, SOB O REGIME DE
CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE
COM AS LEIS FEDERAIS N°. 8.666 DE
21/06/93, COM SUAS ALTERAÇÕES
PELA LEI N°. 8.883 DE 06/07/94 e 8.987
DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES
PELA LEI 9.074 DE 07/07/95 E 11.445 DE
05/01/2007" .
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, com exclusividade, na área urbana do município, sob o
regime de concessão.
Art. 2°. - A concessão de que trata esta Lei, será precedida de
licitação, na modalidade de concorrência pública, pelo critério de menor valor da
tarifa de serviços públicos a serem prestados, combinado com o maior valor de
outorga paga ao poder concedente, após exame das propostas, sendo vedada a
proposição pelos interessados de tarifa inexequível econômica e
financeiramente.
§ 1° - A outorga da prestação do serviço público de água e
esgoto deverá ser feita a pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco; comprovado por atestados de serviços
ESTADO DO TOCANTI S
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
semelhantes já executados ou em execução pela empresa e pelo seu responsável
técnico.
§ 2". - A outorga deverá ser por contrato, com prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogado pôr igual período.
§3° - O contrato deverá conter obrigatoriamente:
I - sua vinculação a esta lei e a legislação federal aplicável;
11- o objeto, prazo e a área dos serviços;
III- a relação dos bens patrimoniais de propriedade do
mumcrpio, vinculados ao sistema de água e esgoto, recebidos na data da
assunção dos serviços, os quais deverão ser devolvidos em perfeitas condições
operacionais ao fim da concessão;
IV- o compromisso do município de promover auditoria anual
para avaliação do estado dos bens patrimoniais cedidos à concessionária;
v - o modo, forma e condições de prestação do serviço,
definidas no regulamento dos serviços;
VI - as tarifas e preços dos serviços, bem como os critérios e
procedimentos para o reajuste e a revisão destas de maneira a garantir o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
VII - os direitos, garantias e obrigações das partes e dos
usuários;
VIII - a forma e competência de fiscalização, pelo município,
dos serviços prestados;
IX- as penalidades contratuais e administrativas a que se
sujeita o contratado e sua forma de aplicação;
XI- os casos de extinção do contrato;
XII- disposições quanto aos bens que compõem o patrimônio
público;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
XIII - forma e periodicidade da prestação de contas, do
contratado ao município.
§ 4° - As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as
necessidades de viabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços
propostos, podendo ser reajustados periodicamente pelo menos uma vez por ano,
através de índices que reflitam a variação dos custos, e revista sempre que
necessáriopara garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro
da prestação dos serviços.
§ 5° - As revisoes tarifária somente correrão, após a
reavaliação dos serviços prestados pela contratada bem como apresentação de
estudo de viabilidade econômica das tarifas praticadas, e quando se verificar a
ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos
serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico e financeiro.
§ 6° - Na composição tarifária adotada, não poderão ser
incluído valores de investimentos em sistema de abastecimento de água e
esgotamento sanitário executados com recursos do Poder Público, sendo vedada
a utilização, no cálculo da tarifa, dos custos de referencia compostos da dotação
orçamentária da União, Estado do Tocantins e/ou do Município de Gurupi,
mesmo aqueles recursos já empenhados e não utilizados ou a realizar de futuros
repasses.
§ 7° - O murucipro será o titular dos sistemas de
abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e disposição final dos
efluentes, implantados e a serem implantados, os mesmos não integrarão o
patrimônio da concessionária.
§ 8° - Todos os investimentos no sistema de água e
esgotamento sanitário a ser realizados pela concessionária, deverão passar por
processo de reconhecimento pelo Município, devendo os mesmos ser quitado
pelo município junto a concessionária, os valores não amortizados pelo
município em um prazo maior que 3 meses sofreram correções de 1% ao mês
mais TJLP, de forma a integralizar ao patrimônio do município.
§ 9° - A concessionária poderá utilizar os direitos emergentes
da concessão como garantia de contratos de financiamento de obras, serviços-ou
ESTADO DO TOCA TINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
fornecimentos que visem à recuperação, melhoria e ampliação do sistema de
água e esgoto do município ou em ações de desenvolvimento operacional.
§ 10° - O disposto no parágrafo anterior fica limitado ao
montante que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação
do serviço, devendo o poder executivo participar como interveniente anuente no
processo, para o que está autorizado.
Art. 3°. - No intuito de viabilizar a prestação dos serviços
mencionados, fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao vencedor do
certame licitatório a posse dos bens públicos vinculados aos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário de propriedade do município' ou
oriundos de investimentos com recursos do Estado ou da União, necessários à
execução dos serviços a serem contratados, bens estes que reverterão ao
Município, automaticamente, ao término da concessão.
Parágrafo Único - Fica ainda o Executivo Municipal,
detentor em instância final destes serviços, autorizado a tomar as medidas
necessárias visando à rescisão de quaisquer contratos, acordos, ajustes,
convênios ou correlatos que se vinculem a prestação do serviço público de água
e esgoto ou a operação e manutenção do sistema público de água e esgoto.
Art. 4°. - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a praticar
todos os atos destinados à efetivação do processo licitatório mencionado.
Art. 5°. - A prestação do serviço público de água e esgoto
fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer atureza - ISSQN.
Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI,
aos 31 dias do mês de outubro de 2011.
ALEXAND osüo ABDALLA
eito Municipal
{
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 035/2011 DE
31 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar à essa
Egrégia casa de Leis, o Projeto de Lei n? 035/20 II de 31 de outubro de 20 11,
que "in caput" Autoriza o Poder Executivo outorgar a prestação dos serviços
de água e esgoto sanitário do município, sob o regime de concessão.
o projeto de lei complementar busca a consolidação das
etapas previstas na lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, já iniciada com
a emenda à Lei Orgânica -O 16/20 IO que modifica a titularidade e competência do
serviço público de saneamento), visando a outorga dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário à iniciativa privada.
Como é cediço, os serviços de saneamento básico são de
interesse local, portanto, a competência para a prestação dos mesmos, direta ou
mediante delegação, é municipal, conforme preconiza o artigo 30, incisos I, V e
VIII da Constituição Federal.
O modelo municipal atualmente vigente não dispõe de
autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal delegue os serviços
de saneamento básico. Atualmente, estes são prestados mediante convênio com o
estado do Tocantins.
O projeto que se submete à consideração da Câmara visa
propiciar condições para a delegação total ou parcial da exploração pela
iniciativa privada de todos os serviços de saneamento, especificamente dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Pretende-se, por meio deste PL, reestruturar a prestação dos
serviços de saneamento básico, proporcionando ao município de Gurupi o
equilíbrio necessário para a otimização da prestação desses serviços face ao novo
ESTADO DO TOCANTI S
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
marco regulatório federal advindo com a lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de
2007.
Com a aprovação do presente projeto de lei a administração
municipal poderá contar com mecanismos contratuais que lhe assegurem
completo domínio da política de saneamento no município;
Com efeito, atualmente os investimentos quase que
inexistentes no sistema de serviços de saneamento básico apresentam total
descompasso com as reais necessidades do município, exemplificando a
demanda de captação e processamento de esgoto.
o município, atualmente não dispõe de instrumentos
necessários para promover o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico
no município, seja diretamente, seja mediante exigências frente à atual
operadora.
Do mesmo modo, o município não detém outras fontes de
receitas para a cobertura financeira da implantação dos serviços de saneamento
básico.
Consideramos este um dos maiores problemas em nosso
município, e o mais desafiador.
A delegação da exploração dos serviços de saneamento
básico, por meio das diversas formas atualmente autorizadas pela legislação,
certamente poderá contribuir para a eficiência e a otimização de recursos
necessários à melhoria e expansão desses serviços, como orientado pelos
artigosl03 El16 da Lei Orgânica do Município.
A capacidade de investimento da concessionária poderá
atender à crescente demanda de água, além de propiciar os cuidados sanitários
necessários, evitando que o esgoto da cidade seja despejado praticamente na sua
totalidade nos córregos de nosso município.
Neste diapasão, incluem-se regras que se destinam a conferir
estabilidade e segurança institucional ao sistema dos serviços de saneamento
básico, sempre com a participação efetiva do município, que continuará titular
dos serviços de saneamento básico municipal.
ESTADO DO TOCA TINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, referente à Saúde Pública, de acordo com a
organização Mundial de Saúde (OMS), a cada R$ 1,00 investido em saneamento,
R$ 4,00 são economizados em saúde pública. ão sendo diferente com nosso
município, pois, com essa economia certamente teremos mais recursos para ser
reinvestido na própria rede de saúde, com mais postos de atendimento à
população, em educação, infra-estrutura, lazer, turismo, projetos culturais,
melhoria de asfalto. A lista é enorme.
Nesses termos, com base na real situação do municípioé que
requeremos que seja apreciado em REGIME DE URGÊNClA o Projeto de Lei
ora apresentado, por ser de excepcional relevância a sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GURUPI, aos 31 dias do mês de outubro de 2011.
Atenciosamente,
~aii«oABDALLA
nicipal
ALEXANDRET
P
A Sua Excelência, Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Gurupi.
Gurupi-TO

open original →