| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESAS PREVISTAS EM EMENDA PARLAMENTAR. |
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[CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI Í COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO ; PROTOCOLO Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Dr. Mauríeln DATA O 9 MAIO 2012 carimbo/Assinatura H ° A PROJETO DE LEI 033, /2012. DE 02 DE MAIO DE 2012. "Fica o Chefe cfo Poder Executivo Municipal autorizado a investir no desporto escolar do Município de Gurupi - TO. " O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado a investir R$ 10.000,00 (dez mil reais) da verba referente orçamento vigente deste ano previsto na Lei n° 2010/2011, no desporto escolar do Município de Gurupi - TO. Parágrafo Único - O referido valor deverá ser obrigatoriamente, utilizado na compra de kits de materiais esportivos. Cada kit deverá conter os seguintes materiais: redes de voleibol, redes para cestas de basquete, redes para traves de; futebol de salão, bolas de futebol de salão, bolas para voleibol, bolas de basquete e handebol. Art. 2° Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação orçamentaria n° 0003.0305.27.813.2741.2241, e elemento de despesa 3.3.9.0.30.0020.00.000. Art. 3° A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir licitação pública para compra destes materiais. Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n /2012, de autoria do Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009). Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de maio de 2012. -PR /*¥. iviafaiiuau /-/\u /741u-uzu lOTiê: \o3j 3315-1818 / 3351-1022 Guriipi-TO www.gurupi.to.leg.br/ Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Dr. Maurício JUSTIFICATIVA Com, objetivo de incluir na sociedade, jovens de diversas faixas etárias através do esporte. Este Projeto tem como base apoiar os departamentos de educação física das escolas municipais. Instituições, melhor equipadas com materiais esportivos, desenvolverão atividades físicas que irão atrair jovens e crianças para a prática esportiva, sem perder o enfoque educativo. A concessão deste repasse financeiro irá favorecer o crescimento cultural e social dos nossos jovens, possibilitando a concretização do sonho da maioria dos adolescentes do nosso município. De acordo com a resposta os kits deverão ser distribuídos pela Secretária Municipal de Educação. Cada conter os seguintes materiais: redes de voleibol, redes para cestas de basquete, redes para traves de futebol de salão, bolas de futebol de salão, bolas de voleibol basquete e de handebol. Diante das argumentações expostas e por avaliar serem oportunas às reivindicações dos munícipes, a fim de se tornar viável a destinação destes recursos, clamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da matéria, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social. É a justificativa. Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de maio de 2012. Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77410-020 fone: (63) 3315-1818 / 3351-1022 Gurupi-TO www.gumpi.to.leg.br/