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materia nº 52/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 1999
Date 1999-11-30
Ementa"ALTERA A LEI N° 1086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, MODIFICADA PELA LEI N° 1.231, DE 20 DE MARÇO DE 1998, NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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