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materia nº 61/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 61 / 2011
Date 2011-11-01
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DA VERBA REFERENTE ORÇAMENTO VIGENTE DESTE ANO PREVISTO NA LEI N° 1.920/2010 PARA INFRAESTRUTURA DO SETOR PARQUE DAS ACÁCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel :.-J_
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PROJETO DE LEI N° 06./ DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.011.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
.' COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON° 20 'l
"Autoriza o Poder Executivo a utilizar R$
30.000,00 (trinta mil reais) da verba referente
orçamento vigente deste ano previsto na Lei n°
1.920/2010 para infraestrutura do Setor Parque
das Acácias."
DATA HORAS O 7 NOV. 2011 o'j.·S.3
e
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. l°. Fica autorizado a utilização do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do
orçamento vigente para este ano previsto no art. 11 da Lei n° 1.920/2010, para
infraestrutura do Setor Parque das Acácias, na cidade de Gurupi - Estado de
Tocantins.
Art. 2°. A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura,
deverá abrir licitação pública de concorrência para apresentação de projetos e
avaliação de valores.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2011, de autoria do Vereador Kita
Maciel (nos termos da Lei n'' l.806 de 16/06/2009).
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por oerdadeira justiça social"
JUSTIFICA TIV A
o Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa destinar parte da verba oriunda
do orçamento vigente deste ano visando beneficiar a comunidade do Setor Parque das
Acácias, no sentido realizar benfeitorias na infraestrutura do setor, tais como os meio
tios das ruas asfaltadas, dentre outros que por ventura seja necessário.
A Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 21 - A execução de obras públicas municipais deverá ser sempre
precedida de projeto elaborado segundo as diretrizes dos planos Plurianual e
Diretor.
Art. 22 - O Município organizará e prestará diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão os serviços públicos de sua competência
o art. 37 da Constituição Federal prescreve que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte
XXi - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidos as condições
efetivas do proposta, nos termos do lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento dos obrigações.
o art. 25 da Lei Orgânica do Município também prescreve o que determina a CF no
art. 37, XXI:
No mesmo dispositivo legal em seu art. 135, dispõe:
Art. 135 - Caberá ao Município formular e executar a política urbana
conforme diretrizes fixadas em Lei, mediante a implementação dos seguintes
objetivos gerais:
I - ordenação da expansão urbana:
II - integração urbano-rural:
lll- prevenção e correção das distorções do crescimento urbano:
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- Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeira justiça saciar"
A construção dos meios fios nos logradouros do setor proporcionará maior
durabilidade da obra asfáltica, bem como poderão ser construídas as calçadas para os
pedestres.
Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e com o objetivo de
ordenar a expansão urbana, bem como favorecer a comunidade, com melhorias de
ordem social, solicito as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a
aprovação desta proposição, para autorizar o Poder Executivo a utilizar R$ 30.000,00
(trinta mil reais) da cota orçamentária prevista para este ano no art. 11 da Lei n°
1.920/2010, para infraestrutura do Setor Parque das Acácias.
É a JUSTIFICA TlV A.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACr.EL, Gurupi-TO, 01 dias do mês de
novembro de 2.011.
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
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