| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2011 |
| Date | 2011-11-01 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) DA VERBA REFERENTE ORÇAMENTO VIGENTE DESTE ANO PREVISTO NA LEI N° 1.920/2010 PARA INFRAESTRUTURA DO SETOR PARQUE DAS ACÁCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel :.-J_ ~~~ªª~~=-~"~p,~o~r~v~e:rái~a~ái~e~ir.~a~J~"u~s~t=i~Ça~s~o~c:ia~['~' JPlfIDB - o ~~_" PROJETO DE LEI N° 06./ DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.011. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI .' COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLON° 20 'l "Autoriza o Poder Executivo a utilizar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da verba referente orçamento vigente deste ano previsto na Lei n° 1.920/2010 para infraestrutura do Setor Parque das Acácias." DATA HORAS O 7 NOV. 2011 o'j.·S.3 e A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. l°. Fica autorizado a utilização do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) do orçamento vigente para este ano previsto no art. 11 da Lei n° 1.920/2010, para infraestrutura do Setor Parque das Acácias, na cidade de Gurupi - Estado de Tocantins. Art. 2°. A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, deverá abrir licitação pública de concorrência para apresentação de projetos e avaliação de valores. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2011, de autoria do Vereador Kita Maciel (nos termos da Lei n'' l.806 de 16/06/2009). Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por oerdadeira justiça social" JUSTIFICA TIV A o Projeto de Lei, que ora apresenta nesta Casa, visa destinar parte da verba oriunda do orçamento vigente deste ano visando beneficiar a comunidade do Setor Parque das Acácias, no sentido realizar benfeitorias na infraestrutura do setor, tais como os meio tios das ruas asfaltadas, dentre outros que por ventura seja necessário. A Lei Orgânica Municipal estabelece que: Art. 21 - A execução de obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as diretrizes dos planos Plurianual e Diretor. Art. 22 - O Município organizará e prestará diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de sua competência o art. 37 da Constituição Federal prescreve que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte XXi - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidos as condições efetivas do proposta, nos termos do lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento dos obrigações. o art. 25 da Lei Orgânica do Município também prescreve o que determina a CF no art. 37, XXI: No mesmo dispositivo legal em seu art. 135, dispõe: Art. 135 - Caberá ao Município formular e executar a política urbana conforme diretrizes fixadas em Lei, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais: I - ordenação da expansão urbana: II - integração urbano-rural: lll- prevenção e correção das distorções do crescimento urbano: Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi vereadorkitamacie/@yahoo.com. br www.vereadorkitamacié/.com.br - Tocantins CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeira justiça saciar" A construção dos meios fios nos logradouros do setor proporcionará maior durabilidade da obra asfáltica, bem como poderão ser construídas as calçadas para os pedestres. Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e com o objetivo de ordenar a expansão urbana, bem como favorecer a comunidade, com melhorias de ordem social, solicito as Vossas Excelências integrantes desta Câmara Municipal a aprovação desta proposição, para autorizar o Poder Executivo a utilizar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da cota orçamentária prevista para este ano no art. 11 da Lei n° 1.920/2010, para infraestrutura do Setor Parque das Acácias. É a JUSTIFICA TlV A. GABINETE DO VEREADOR KITA MACr.EL, Gurupi-TO, 01 dias do mês de novembro de 2.011. Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkilamaciel@yahoo.com. br www.vereadorkilamaciel.com.br