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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-05-02
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INVESTIR NO ESPORTE AMADOR DE GURUPI - TO.
native_id585

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Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Dr. Mauríci
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADOR1A DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°
DATA 1 0 MAIO 201Z " *
o￾Carimbo/Assinatura
PROJETO DE LEI Q3-Ç 12012, DE 02 DE MAIO DE 2012.
"Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a investir no esporte amador de
Gurupi- TO."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado
a investir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da verba referente orçamento vigente
deste ano previsto na Lei n° 2010/2011, nos clubes de futebol amador que irão
participar do campeonato municipal deste ano.
§ 1° - O referido valor deverá ser obrigatoriamente, utilizado na compra de
materiais esportivos, tais como: chuteiras, jogos de camisas, meiões, bolas, luvas,
trofeus, medalhas para o campeonato municipal deste ano.
§ 2° - Os materiais esportivos comprados com estes recursos deverão ser
obrigatoriamente distribuídos, igualitariamente, aos clubes participantes do
campeonato municipal de futebol amador.
Art. 2° Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da
dotação orçamentaria n° 0003.0306.27.612.2741, e elemento de despesa
3.3.5,0.43.0020.00.000.
Art. 3° A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de
Educação, deverá abrir licitação pública para compra destes materiais.
Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n( 72012, de autoria do
Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos dois dias do
mês de maio de 2012.
IR. MAURÍCIO
Vereacjjtír • PR
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gunipi-TO
www.camaradegu rupi.com. br
Estado do Tocantins
Gabinete do Vereador Dr. Maurício
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores, a propositura ora apresentada
visa promover políticas públicas e sociais que atendam as necessidades da
população gurupiense como um todo, especialmente, dos esportistas de Gurupi,
que requerem ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, a fim de
viabilizar recursos para investimento nos clubes municipais de futebol amador, a
título de incentivo e o melhor desenvolvimento do esporte local, e como fonte de
divisas e representatividade, uma vez que os clubes levam o nome da nossa
cidade.
A concessão deste repasse financeiro irá favorecer o crescimento cultural
e social dos nossos jovens, possibilitando a concretização do sonho da maioria
dos adolescentes do nosso município.
Diante das argumentações expostas e por avaliar serem oportunas às
reivindicações dos munícipes, a fim de se tornar viável a destinação destes
recursos, clamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da matéria, por se
tratar de assunto relevante e de grande anseio social.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos dois dias do
mês de maio de 2012.
DR. MAURI
-^Vereador - Pfi
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-TO
www.camaradegurupi.com.br

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