| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INVESTIR NO ESPORTE AMADOR DE GURUPI - TO. |
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Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Dr. Mauríci CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADOR1A DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° DATA 1 0 MAIO 201Z " * oCarimbo/Assinatura PROJETO DE LEI Q3-Ç 12012, DE 02 DE MAIO DE 2012. "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a investir no esporte amador de Gurupi- TO." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi, autorizado a investir R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da verba referente orçamento vigente deste ano previsto na Lei n° 2010/2011, nos clubes de futebol amador que irão participar do campeonato municipal deste ano. § 1° - O referido valor deverá ser obrigatoriamente, utilizado na compra de materiais esportivos, tais como: chuteiras, jogos de camisas, meiões, bolas, luvas, trofeus, medalhas para o campeonato municipal deste ano. § 2° - Os materiais esportivos comprados com estes recursos deverão ser obrigatoriamente distribuídos, igualitariamente, aos clubes participantes do campeonato municipal de futebol amador. Art. 2° Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da dotação orçamentaria n° 0003.0306.27.612.2741, e elemento de despesa 3.3.5,0.43.0020.00.000. Art. 3° A Administração Pública Municipal, através da Secretaria de Educação, deverá abrir licitação pública para compra destes materiais. Art. 4° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n( 72012, de autoria do Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009). Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de maio de 2012. IR. MAURÍCIO Vereacjjtír • PR Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gunipi-TO www.camaradegu rupi.com. br Estado do Tocantins Gabinete do Vereador Dr. Maurício JUSTIFICATIVA Senhora Presidente, Senhores Vereadores, a propositura ora apresentada visa promover políticas públicas e sociais que atendam as necessidades da população gurupiense como um todo, especialmente, dos esportistas de Gurupi, que requerem ações dos seus representantes nesta Casa Legislativa, a fim de viabilizar recursos para investimento nos clubes municipais de futebol amador, a título de incentivo e o melhor desenvolvimento do esporte local, e como fonte de divisas e representatividade, uma vez que os clubes levam o nome da nossa cidade. A concessão deste repasse financeiro irá favorecer o crescimento cultural e social dos nossos jovens, possibilitando a concretização do sonho da maioria dos adolescentes do nosso município. Diante das argumentações expostas e por avaliar serem oportunas às reivindicações dos munícipes, a fim de se tornar viável a destinação destes recursos, clamo aos Pares deste Legislativo a aprovação da matéria, por se tratar de assunto relevante e de grande anseio social. É a justificativa. Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de maio de 2012. DR. MAURI -^Vereador - Pfi Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77402-020 fone: (63) 3315-1818 3315-1820 Gurupi-TO www.camaradegurupi.com.br