| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 026, DE 09 DE MAIO DE 2012. CAMARÁ MUNICIPAL OE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO DATA O 9 MAIO 2012 720 J Z rlmb/ As si natura TOCANTINS ° "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências". D° MUNICÍP'0 DE GURUPI, ESTADO DO aprova e eu sanciono a "" ' * °UrUpÍ< «° 3.073, São Cristóvão, denommado Segundo Permutante, concernentes aos seguintes imóveis ' T0. l ~ IM°VEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPIr»s»»i D , T a) AREA "J"' situada na Avenida Marechal Humberto de Alencar no fundo com a Rua S-07; do lado direito com a Rua S-16; e do lado esquerdo com " :isob ob n:^. R-2/4.615 2^?, livr 2' do 2-AA ,aAei, Registr ,6-766/79o Geral ; cuj°, Loteament fls.95, em 26.03.198 ° enc ° ntr1a . PERMUTANTE: PROPMEDADE SEGUNDO Rua «B» do Lote,m H T' °í' DA SUPER QUADRA 17' Quadra "L si*>«>do na ?H n H 'f tL°tea"lento Sha-gn-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10 00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de rando, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02 e 30,00 metros do ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO b) LOTE N". 02, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.518, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. c) LOTE N°. 03, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.519, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. d) LOTE N°. 04, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 03. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.520, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. e) LOTE N°. 05, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 04. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.521, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. f) LOTE N°. 06, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 05. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.522, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. g) LOTE N°. 07, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 ml, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 06. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.523, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. h) LOTE N°. 08, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.524, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. i) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.525, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. j) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.526, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. 1) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.527, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. m) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a área verde; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.528, livro 02, fls. 01, em 09 de abril de 2012. n) LOTE N°. 08, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 22; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.496. o) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.497. o) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 rn2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPl GABINETE DO PREFEITO 24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.498. p) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.499. q) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 26; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.500. r) LOTE N°. 13, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 27; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.501. s) LOTE N°. 14, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 28; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 13. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.502. t) LOTE N°. 17, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 18. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.505. u) LOTE N°. 18, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 19. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.506. v) LOTE N°. 19, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 20. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.507. x) LOTE N°. 20, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 21. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.508. z) LOTE N°. 21, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 22. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.509. aã) LOTE N°. 22, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 21; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 23. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.510. ab) LOTE N°. 23, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 22; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 24. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.511. ac) LOTE N°. 24, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 23; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 25. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.512. ad) LOTE N°. 25, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 11 ; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 24; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 26. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.513. ae) LOTE N°. 26, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 27. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.514. af) LOTE N°. 27, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 28. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.515. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO ag) LOTE N°. 28, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na Rua D, do Loteamento Shangri-Ia, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Área Verde. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.516. Art. 2°. - Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal as áreas descritas no inciso I do artigo anterior. Art. 3° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de $>#upi, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de maio de 2012. ALEXANDRE TADEE&pDMAO ABDALLA icipal ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 026, DE 09 DE MAIO DE 2012. Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores, O Projeto de Lei em anexo, traz em seu bojo autorização para se levar a efeito permuta dos Lotes 01 ao 12 da Super Quadra 17, Quadra 01 do Loteamento Shangri-la, e dos Lotes 08 a 14 e do 17 a 28 da Super Quadra 16, do Loteamento Shangri-la de propriedade do Sr. PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA, pela Área "J", do Loteamento Parque Residencial Sol nascente e Quadra A (parte remanescente), do Loteamento Alto da Boa Vista, pertencentes ao município de Gurupi. A previsão de permuta de imóvel público por particular está contida na Lei Orgânica do Município. Vejamos: Art. 19 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I - quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) Doação (...) b) Permuta (...) O interesse público está resguardado no sentido de que os lotes do segundo permutante serão utilizados pelo município para melhorias da área urbana, ou seja, será utilizada para uso da população. Ademais, os imóveis ofertados pelo segundo permutante perfazem dimensões e valores maiores que o pertencente ao Município de Gurupi, não acarretando nenhum prejuízo aos cofies públicos. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Considerando, que a solicitação atende todos os requisitos é que solicitamos a análise deste projeto de lei, com a certeza que os Nobres Edis compreenderão a finalidade da matéria. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 09 dias do maio de 2012. ALEXANDRE TADEU Prefei AO ABDALLA / Excelentíssima Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO