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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-05-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id591

Autoria

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA BINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 026, DE 09 DE MAIO DE 2012.
CAMARÁ MUNICIPAL OE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO
DATA O 9 MAIO 2012
720 J Z
rlmb/ As si natura
TOCANTINS °
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar os imóveis abaixo indicados e
dá outras providências".
D° MUNICÍP'0 DE GURUPI, ESTADO DO
aprova e eu sanciono a "" ' * °UrUpÍ< «°
3.073, São Cristóvão, denommado Segundo Permutante, concernentes aos seguintes imóveis '
T0. l ~ IM°VEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI￾r»s»»i D , T a) AREA "J"' situada na Avenida Marechal Humberto de Alencar
no fundo com a Rua S-07; do lado direito com a Rua S-16; e do lado esquerdo com " :isob ob n:^. R-2/4.615 2^?, livr 2' do 2-AA ,aAei, Registr ,6-766/79o Geral ; cuj°, Loteament fls.95, em 26.03.198
°
 enc
°
ntr1a .
PERMUTANTE:
PROPMEDADE SEGUNDO
Rua «B» do Lote,m H T' °í' DA SUPER QUADRA 17' Quadra "L si*>«>do na
?H n H 'f tL°tea"lento Sha-gn-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10 00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de rando, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 02 e 30,00 metros do
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
b) LOTE N". 02, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 01. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.518, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
c) LOTE N°. 03, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 04; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.519, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
d) LOTE N°. 04, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 05; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 03. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.520, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
e) LOTE N°. 05, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 06; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 04. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.521, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
f) LOTE N°. 06, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 07; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 05. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.522, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
g) LOTE N°. 07, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 ml, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 08; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 06. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.523, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
h) LOTE N°. 08, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
esquerdo, confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.524, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
i) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.525, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
j) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.526, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
1) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.527, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
m) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 17, Quadra 01, situado na
Rua "B", do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 300,00 m2, medindo 10,00
metros de frente, confrontando com a Rua "B"; 10,00 metros de fundo, confrontando com a Área
Verde; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a área verde; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.528, livro 02, fls.
01, em 09 de abril de 2012.
n) LOTE N°. 08, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
22; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 09; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 07. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.496.
o) LOTE N°. 09, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
23; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 10; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 08. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.497.
o) LOTE N°. 10, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 rn2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPl
GABINETE DO PREFEITO
24; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 11; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 09. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.498.
p) LOTE N°. 11, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
25; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 12; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 10. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.499.
q) LOTE N°. 12, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
26; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 13; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 11. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.500.
r) LOTE N°. 13, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
27; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 14; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 12. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.501.
s) LOTE N°. 14, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua C, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua C; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
28; 30,00 metros do lado direito, confrontando com a Área Verde; e 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 13. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.502.
t) LOTE N°. 17, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
03; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 18. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.505.
u) LOTE N°. 18, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
04; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 19. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.506.
v) LOTE N°. 19, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
05; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 18; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 20. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.507.
x) LOTE N°. 20, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
06; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 19; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 21. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.508.
z) LOTE N°. 21, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
07; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 20; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 22. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.509.
aã) LOTE N°. 22, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
08; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 21; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 23. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.510.
ab) LOTE N°. 23, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
09; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 22; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 24. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.511.
ac) LOTE N°. 24, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
10; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 23; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 25. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.512.
ad) LOTE N°. 25, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
11 ; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 24; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 26. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.513.
ae) LOTE N°. 26, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
12; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 25; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 27. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.514.
af) LOTE N°. 27, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-la, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
13; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 26; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 28. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.515.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
ag) LOTE N°. 28, DA SUPER QUADRA 16, Quadra 02, situado na
Rua D, do Loteamento Shangri-Ia, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00
metros de frente, confrontando com a Rua D; 15,00 metros de fundo, confrontando com o Lote
14; 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 27; e 30,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Área Verde. Devidamente registrado sob o n. R-4/24.516.
Art. 2°. - Ficam desafetadas de uso comum para uso privado do Poder
Público Municipal as áreas descritas no inciso I do artigo anterior.
Art. 3° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente
decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo
ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de $>#upi, Estado do Tocantins, aos 09
dias do mês de maio de 2012.
ALEXANDRE TADEE&pDMAO ABDALLA
icipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 026, DE 09 DE MAIO DE
2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, traz em seu bojo autorização para se levar a efeito permuta dos
Lotes 01 ao 12 da Super Quadra 17, Quadra 01 do Loteamento Shangri-la, e dos Lotes 08 a 14
e do 17 a 28 da Super Quadra 16, do Loteamento Shangri-la de propriedade do Sr. PEDRO
DE OLIVEIRA ROCHA, pela Área "J", do Loteamento Parque Residencial Sol nascente e
Quadra A (parte remanescente), do Loteamento Alto da Boa Vista, pertencentes ao município
de Gurupi.
A previsão de permuta de imóvel público por particular está contida na Lei Orgânica do
Município. Vejamos:
Art. 19 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação (...)
b) Permuta
(...)
O interesse público está resguardado no sentido de que os lotes do segundo permutante serão
utilizados pelo município para melhorias da área urbana, ou seja, será utilizada para uso da
população.
Ademais, os imóveis ofertados pelo segundo permutante perfazem dimensões e valores
maiores que o pertencente ao Município de Gurupi, não acarretando nenhum prejuízo aos
cofies públicos.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Considerando, que a solicitação atende todos os requisitos é que solicitamos a análise deste
projeto de lei, com a certeza que os Nobres Edis compreenderão a finalidade da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 09 dias do maio de 2012.
ALEXANDRE TADEU
Prefei
AO ABDALLA
/
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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