materia nº 12/1990

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	12 / 1990
Date	1990-01-17
Ementa	DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DAS POSSES URBANAS, A VENDA DE TERRAS MUNICIPAIS NA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	593

Autoria

Autoria: Raimundo Feitosa - Vereador - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 1990 primeiro autor

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.