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materia nº 9/1996

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 9 / 1996
Date 1996-05-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 10 DA LEI N° 786, DE 28.06.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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