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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaALTERA O ARTIGO 2° E O CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI 1.844/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-17 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-05-17 Proposição para ser lida em Plenário — Leitura em Plenário.
2012-05-16 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 17/05/2012.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 28, DE 16 DE MAIO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIÂ DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N
DATA í 6)4A!0201Z
l ~Caiimbo7Assinatijra
Altera o artigo 2° e o caput do artigo 3° da
Lei 1.844/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. Estado do
Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi. Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2°, da Lei 1.844, de 19 de Dezembro de
2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar as áreas acima discriminadas para implementação do programa HIS￾Fíabitação de Interesse Social, promovendo a transferência diretamente aos
beneficiários do mencionado programa.
Art. 2° - O Caput do artigo 3° da Lei 1.844, de 19 de
Dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro nas
leis municipais ns°. 1.795, de 28 de abril de 2009 e 1.801 de 26 de maio de 2009,
que dispõem sobre desafetacão de área do Poder Público Municipal, autorizado a
doar as áreas abaixo discriminadas, para implementação do Programa FÍIS -
Flabitação de Interesse Social, promovendo a transferência diretamente aos
beneficiários do mencionado programa."
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de GurupL Estado do
Tocantins, 16 de maio de 2012.
ALEXANDRE
Pré í eito
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROIETO DE LEI N° 28, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Alteração da Lei Municipal n. 1.844/2009 possui o escopo único e
exclusivo de adequar dos programas de habitação do município de gurupi à
sistemática adotada peio Estado do Tocantins, através da Secretaria Estadual de
Habitação do Estado.
De se ponderar que não há qualquer alteração na finalidade das áreas
desafetadas, estando mantida o escopo da norma, haja vista que após a transferência
ao Estado do Tocantins, como previsto na Lei 1.844/2009, ocorreria a transferência
aos beneficiários dos programas habitacionais administrados pelo Município de
Gurupi e pela Secretaria Estadual em comento.
Vale dizenO texto originário em confronto com a alteração ora
proposta além de não encontrar-se em consonância com as orientações emanadas da
Secretaria Estadual de Habitação apresenta como consequência tão somente o
aumento de despesas cartorárias de transmissão do imóvel a serem suportada pelo
erário.
Aproveitando o ensejo, apresentamos anexa a solicitação de alteração
apresentada pelo Secretário Estadual de LIabitacão.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Prqjeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o
regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
16 de maio de 2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TADEU
P ré fé i
DALLA
Excelentíssima Senhora
VcreadoraWANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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