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Gabinete
PROJETO DE LEI M*0có£ /2012 , DE 16 DE MAIO DE 2012.
CO
PROTOCOLO N
DATA i g MAíO 2012
"Estabelece diretrizes a serem observadas na
formulação da política municipal de
atendimento às pessoas com transtorno
invasivo do desenvolvimento - Autismo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, por seu
Vereador, que o presente subscreve, e no uso de suas atribuições legais e regimentais,
aprecia, APROVA e encaminha ao Chefe do Executivo Municipal para Sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. l.s - O Poder Público, quando da formulação e implementação da Política Municipal
de Atendimento às Pessoas com Transtorno invasivo do Desenvolvimento - Autismo, se
pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à sua proteção, promoção e
integração:
I - atendimento das pessoas com autismo nas instituições públicas municipais, de forma
igualitária, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
II - atendimento em equipamento de saúde previsto na legislação federal pertinente,
através de projeto terapêutico individualizado e de acordo com as necessidades de cada
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de avaliações multiprofissionais;
(II - promoção da estimulação das pessoas com autismo mediante emprego de recursos
de fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia, além de outros que demonstrem
eficácia nesse tratamento;
IV - divulgação de informações sobre o autismo e os cuidados que ela demanda,
preferencialmente pela realização de campanhas educativas e de conscientização.
V - que se firme um convénio da prefeitura com as entidades que os atendam.
AV. MARANHÃO, N° 2277-A, CENTRO - CEP: 77410-020 - TEL./FAX: (63) 3312-0196 - GURUPI/TO
Gabiru ZARCÃO DO POVO
Art. 2.2 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da Secretaria
de Saúde.
Art. 3.2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aos 16 dias
do mês de maio de 2012.
VER. MAR
VIC
POVO
DENTE
AV. MARANHÃO, N° 2277-A, CENTRO - CEP: 77410-020 - TEL./FAX: (63) 3312-0196 - GURUPI/TO
íe do Ver. MARCÃO DO POVO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa propor diretrizes para o Poder Público
Municipal se orientar na formulação e na realização de uma política voltada para o
atendimento de crianças portadores de Síndrome de Autismo.
"Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode
desenvolver relações sociais normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e,
geralmente, não desenvolve a inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente
do retardo mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também
tenham essas doenças."
De acordo com a senhora Maria Leonesa, da APAE - Gurupi, existem
só nessa entidade são atendidos 05 alunos autistas.
Além disso as vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito
questionável. Sendo assim necessário serem usados os métodos ABA, TEECH e PECS,
esses reconhecidos como as mais adequadas para resultados efetivos. Também é rara a
ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva.
Enfim nota-se que até o momento não existe uma política pública
dirigida para tão grave problema social.
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a
questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na
formulação e realização de políticas públicas para a criança autista, sem dúvida um dos
segmentos mais carentes de cuidados especializados em nosso Município.
Face ao exposto, apresentamos este projeto de lei na certeza de sua
aprovação pelos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aos 16 dias
do mês de maio de 2012.
DO POVO
SIDENTE
5) 3312-0196 - GURUPI/TO
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