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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-05-09
EmentaALTERA A LEI N°. 1.774, DE 07 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-21 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 22/05/2012.

Documents (1)

texto original #

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CAMARÁ MUNICIPAL OS GURUPI
COORDENADORA 0£ PROTOCOLO
PROTOCOLO Mc 3^/gQ^aZ
DATA 18MAÍ0201 2 /^
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GA SINETE DO PREFEITO Carimbo/Assinatura
PROJETO DE LEI N° 027, DE 09 DE MAIO DE 2012.
"Altera a Lei n°. 1.774, de 07 de julho
e 2008 e dá outras providências".
TOCANTINS ° PREFEIT° MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 68 da Lei Municipal n°, 1.774, de 07 de julho de
2008, fica alterado para inserir os parágrafos 1° ao 4°, e passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 68 ...
I...
II...
§ 1°. Em havendo conveniência administrativa, e concordância
dos servidores, a jornada prevista no inciso I, poderá ser
ampliada até o limite de 40 horas semanais.
§ 2°. Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24
horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de
revezamento.
§ 3°. À Critério da Fundação UNIRG, os servidores poderão
cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária
de trinta horas semanais, para os serviços que exigirem
atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, devendo￾se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
§ 4°. A Fundação UNIRG poderá regulamentar a jornada de
trabalho nos casos previstos no § 2° e § 3° deste artigo,
observado o interesse do serviço, a conveniência e as
peculiaridades de cada setor ou unidade administrativa,
respeitada a carga horária correspondente de cada cargo."
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 09 dias do mês de maio de 2012.
ALEXANDRE
Pré
LOMAO ABDALLA
Municipal
l
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 027, DE 09 DE MAIO
DE 2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo visa regulamentar a jornada semanal de trabalho dos
servidores do setor de vigilância e limpeza da Fundação UNIRG.
Cumpre ressaltar que a alteração pretendida não gerará nenhum impacto financeiro,
considerando que as alterações tratam tão somente de jornada de trabalho,
permanecendo as remunerações inalteradas.
Por entender que o Projeto ora apresentado não acarretará nenhum dispêndio aos
cofres públicos, é o que nos leva a apresentar a matéria, contando, com a distinta
compreensão dos Senhores Vereadores, solicitando sua análise sob o regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de
maio de 2012.
ALEXANDRE T^ggp^SÀLOMAO ABDALLA
PrefeitoMunicipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPÍ/TO

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