ICAMARA MUNICIPAL DE GURUPt
COORDÍ-NADQR1A DE PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 029, DE 17 DE MAIO DE 2012.
PROTOCOLO N°
DATA 1 8 MAIO 2012
Carimbo/Assinatura
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária
nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros
públicos e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Camará Municipal de Gurupi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Superintendência Municipal de Trânsito - SMT autorizada a
conceder a permissão do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão municipal de
equipamento urbano denominado PLACA DE INDICAÇÃO DE RUAS com base na
presente Lei.
Art 2°. As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pela
Superintendência Municipal de Trânsito - SMT.
Parágrafo Único - A Administração Pública poderá, mediante decreto, regular e
alterar as especificações técnicas dispostas neste diploma legal.
Art. 3°. Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas
para fins de permissão de uso publicitário o equipamento que atender integralmente ao
código de posturas do município, bem como a legislação vigente, com dimensões que
permita a sua leitura e visualização, materiais, cores, texturas e demais especificações que
não prejudiquem as sinalizações de trânsito e a iluminação pública, observando-se o
interesse coletivo, proteção ambiental, espaço urbanístico, entre outros.
Art. 4°. Será possível a permissão e exploração comercial de uso dos espaços
publicitários e de propaganda sobre Placas de Identificação de Ruas, mediante processo
hcitatono, observadas os termos da Lei n". 8.666/93 e suas alterações, às pessoas jurídicas
capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e oneroso.
Art. 5°. A Permissão de Uso para explorar comercialmente das Placas de
Identificação de Ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os
ónus para a licitante vencedora.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de
marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde.
Art. 6°. Findo os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de
publicidade sobre as Placas de Identificação de Ruas, todo acervo relativo ao objeto do
edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, à posse e propriedade do SMT, sem
quaisquer ónus ou direito de indenização, ao qual ficará a autarquia incumbida das
obrigações condicionadas ao caput do artigo anterior.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7°. Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos licitatórios
públicos referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro
patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão do SMT.
Art. 8°. A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, os postes em
perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente
aqueles que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 9°. O SMT deverá apresentar planta de localização das áreas urbana onde as
placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de placas disponíveis a esta
modalidade de exploração de propaganda.
Art 10. Após a realização do processo licitatório para Permissão de Uso de que
trata esta Lei, o SMT deverá, nos termos das Leis 8.666/93 e 8.897/95, bem como suas
alterações, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais,
quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas práticas.
Art. 11. O SMT deverá fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas
permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidade s de uso de Placas de
Identificação de Ruas, assim como pela falta de pagamento da tarifa fixada.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste artigo, decorridas mais de
15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas e infrações, de acordo com a
gravidade da infração, de 01 (um) a 10 (dez) UFIRs, quando não preferir optar pela
revogação da concessão.
Art. 12. O SMT, bem como a Administração Pública Municipal não terá
responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer
litígio que haja nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão.
§ 1°. O SMT não será responsável por quaisquer danos e, ou indenizações que
eventualmente venham a ocorrer a terceiro, decorrentes de atos das permissionárias, de seus
representantes, empregados, prepostos ou de equipamentos.
§ 2°. Caberá à permissionária a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e
manutenção da Permissão de que trata a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 17 de maio de 2012.
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fefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 029, DE 17 DE MAIO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a permissão de
exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos",
cuja finalidade consiste na permissão para o desenvolvimento do trabalho de reforma,
colocação e divulgação de placas indicativas de endereços e logradouros públicos em
conformidade com a Lei Municipal n°. 1.086/94 - Código de Posturas do Município.
Importante salientar que a permissão que se pretende conceder não
acarretará custos à Administração Pública, visto que a empresa permissionáría ficará
responsável pelas placas já existentes, bem como pelas novas instaladas, incluindo serviços
de reforma e manutenção, sendo do custo compensado com a divulgação e comercialização
de propagandas estampadas.
O termo de permissão vai estabelecer a execução dos serviços em três
etapas, que deverão ser realizadas na seguinte ordem:
- reforma e padronização das placas existentes;
- implantação de novas placas onde for necessário; e
- implantação de placas maiores identificando a entrada de bairros.
A Lei Municipal n°. 1086, de 31 de dezembro de 2012, que instituiu o
Código de Posturas no Município, dispõe sobre a matéria em questão. Senão vejamos:
Art. 66 - Os monumentos, esculturas, fontes, placas ou similares
somente poderão ser construídos ou colocados em logradouros
públicos, mediante prévia licença do órgão próprio da Prefeitura.
Art. 153 - A exploração ou utilização dos meios de publicidade e
propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso
ao público, depende de autorização prévia do órgão da Prefeitura.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1°. As exigências do presente artigo abrangerão todos e quaisquer
meios e formas de publicidade e propaganda de qualquer natureza e,
especificamente, os seguintes:
a) anúncios, letreiros, programas, painéis, tabuletas, placas, "outdoors" e avisos, quaisquer que sejam a sua natureza e finalidade;
b) anúncios e letreiros colocados em terrenos próprios de domínio
privado e que forem visíveis dos logradouros públicos;
(...)
Dessa forma, conclui-se pela necessidade de autorização do Município
para a realização dos serviços pretendidos. E ainda, não obstante não gerar custos para o
município, a empresa permissionária se beneficiará com a publicidade, o que gerará lucros,
devendo assim, no momento oportuno, ser realizado procedimento licitatório para escolha
da mesma.
Após nossas explanações, e, em atendimento ao art. 20 da Lei
Orgânica do Município, bem como os honrosos e indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei
que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de URGÊNCIA, em
virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 17
de maio de 2012.
Atenciosamente,
ABDALLA
Preit o Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO