Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof. Zenaide
PROJETO DE LEI N°0o?//2012
CÂMARA MUNICÉPÃl DÊ GURUP1
PROTOCOLO NTjíUPtt^i
DATA 2 1 MÂiO 201Z
Carimbo/Assinatura
Gurupi-TO, 21 de Maio de 2012.
"Autoriza o Poder Público Municipal a investir na
construção de um galpão para a Associação de
Catadores do Município de Gurupi, "
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada ao Poder Executivo, a utilização da ordem de 20.000,00 (vinte
mil reais) proveniente da cota de Emenda Parlamentar da Vereadora Professora Zenaide,
em conformidade com art. 11 da Lei 2010/2011, para a construção de um galpão para a
Associação de Catadores do Município de Gurupi.
Art. 2° - Para o cumprimento do Art. 1° desta Lei, o Poder Público Municipal designará
uma equipe específica para executar o projeto de lei, atendendo as necessidade da
comunidade locai.
Art. 3° -Para o cumprimento desta Lei será utilizado recursos oriundos da
dotação orçamentaria n° 0003.0313.15.451.1541.1028.e elemento de despesa 4.4.9.0.5.1 -
0010.00.000.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Art. 5° -A presente Lei origina-se do Projeto de Lei N° 72012 de autoria da
Vereadora Professora Zenaide.
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do
mês de Maio de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
'ereadora
Av. Maranhão, 2277-A, centro, Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducAÇÁO É Compromisso SOCIAL
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof*. Zenaide
JUSTIFICATIVA
Atendendo a solicitação da Associação dos Catadores de Gurupi, percebendo a
necessidade de se ter um galpão que atenda aos interesses dos profissionais que atuam
como catadores, solicita-se a construção do referido galpão onde estes possam realizar
suas atividades. Tal empreendimento viabilizará as condições necessárias para que os
profissionais possam separar todo o material reciclável produzido diariamente pelo
município de Gurupi, gerando desta forma emprego e renda para os mesmos contribuindo
com a melhoria da qualidade de vida destes.
O PNRS- Plano Nacional de Resíduos Sólidos - institui o princípio de responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos. Pontua-se que o município de Gurupi precisa
urgentemente implementar uma política voltada para sustentabilidade no tocante ao lixo
produzido. Percebe-se ser que é gritante a necessidade ambiental de se separar o lixo
produzido nas cidades cabendo ao poder público, propiciar as condições necessárias para
que estes profissionais possam desenvolver suas atividades de forma digna.
Considerando que o município de Gurupi já disponibilizou uma área para a Associação
dos Catadores e que esta, já encontra-se plenamente legalizada, pontua-se que a construção
deste galpão, facilitará a organização dos mesmos, propiciando a melhoria da qualidade
de vida destes, oportunizando a redução da poluição ambiental, impedindo que os
resíduos sólidos se misture aos resíduos orgânicos, facilitando assim seu reaproveitamento
pelas indústrias.
É a Justificativa
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 21 dias do
mês de Maio de 2012.
PROFESSCHtA ZENAIDE
readora
Av. Maranhão, 22ff-/\, centro, lei: (63) aaib-ioia, CbH; s f 41 (MOO, tíurupi-io
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
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