| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 615 |
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