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materia nº 58/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 58 / 2009
Date 2009-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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