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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 14, DO CAPÍTULO IV, DA LEI N° 1.848, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DE ALUGUEL TIPO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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