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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS, FORMOSO DO ARAGUAIA, CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, ALVORADA, TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, PARA À CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO TOCANTINS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-05 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-06-05 Proposição para ser lida em Plenário — Sessão do dia 05/06/2012.
2012-06-04 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 05/06/2012.

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". 030, DE 21 DE MAIO DE 2012.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI-TO
DATA 31 MAIO 2012
HORÁRIO
Ca rmib o/Assinatura.
"RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de
GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO
TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS,
FORMOSO DO ARAGUAIA, CARIRI DO TOCANTINS,
SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, ALVORADA,
TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, para à constituição
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS
HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO TOCANTINS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelo
Municípios de GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO
TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS, FORMOSO DO ARAGUAIA,
CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, ALVORADA,
TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, visando à constituição do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL
E DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO TOCANTINS;
Art. 2° - Integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções anexo.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 21 de maio
de 2012.
ALEXANU£-^Z3ã3^-ALOMÃO ABDALLA
prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPl
GA BJNETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 030, DE 21 DE MAIO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Pares, para apreciação Plenária, o
presente Projeto de Lei que RATIFICA o PROTOCOLO DE INTENÇÕES celebrado pelos
Municípios de GURUPI, SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO
TOCANTINS, DUERÉ, ALIANÇA DO TOCANTINS, FORMOSO DO ARAGUAIA,
CARIRI DO TOCANTINS, SUCUPIRA, PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, ALVORADA,
TALISMÃ, SANDOLÂNDIA E ARAGUAÇU, visando à constituição do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, GESTÃO AMBIENTAL
E DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO SUL DO TOCANTINS, e dá outras
providências correlatas ao assunto.
A Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 criou um marco histórico, à medida
que dispõe sobre as normas de contratação de Consórcios Públicos, possibilitando que entes
federados possam se associar em prol da realização de ações que visam o desenvolvimento
regional.
O Consórcio Público constituído sob a égide da nova lei dá maior segurança jurídica
aos entes consorciados, fortalecendo o efeito de vinculacão dos acordos de cooperação
intergovernamental, e aumentando a contratualização entre seus membros, tanto no ato da
formação, extinção do consórcio, ou da retirada voluntária de um consorciado.
Desta forma, com o advento da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de abril de 2005,
criou-se uma nova estrutura, que instrumentaliza e dá nova regulamentação à cooperação
horizontal e vertical, entre as três esferas de governo, abrindo a possibilidade de
potencializar a intervenção do poder público e de otimizar e racionalizar a aplicação de
recursos públicos na execução de atribuições que são compartilhadas pelas três esferas de
governo, instituindo um arcabouço legal e institucional para a concretização do Federalismo
Cooperativo no país, cujos princípios enunciados na própria Constituição de 1988 careciam
de regulamentação.
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e de
Recursos Hídricos do Sul do Tocantins, que ora se pretende criar, assumirá a figura de
direito público, constituindo-se em uma Associação Pública de Direito Público, opção dos
Prefeitos subscritores do Protocolo de Intenções, isto é, uma espécie Autarquia
Intermunicipal que integrará a administração indireta dos entes consorciados.
Trata-se, portanto, de fomentar a constituição de um novo órgão regional onde se
possa, com toda a propriedade, utilizar instrumentos de atuação conjunta de natureza
voluntária e regional, possibilitando novas práticas de pactuação e cooperação
intergovernamental, tais como: aumento da capacidade de realização de Políticas Públicas;
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maior eficiência no compartilhamento dos recursos públicos, a fim de obter os melhores
resultados, no que se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar suas ações, no
intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos; realização de
ações inacessíveis a um único Município; viabilização de mecanismos e instâncias de
negociação e cooperação, entre os entes federados, aumentando o poder de diálogo, pressão
e negociação; maior transparência das decisões públicas regionais, com mais visibilidade,
propiciando à sociedade uma otimização do poder de fiscalização das atividades
administrativas; flexibilidade para permitir a atuação em diversas escalas, e para diversas
políticas públicas e objetivos compartilhados entre os entes consorciados.
Desta forma, é imperativo que ocorra a ratificação do Protocolo de Intenções para
a criação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e
de Recursos Hídricos, pois se assim não ocorrer, nossa região será prejudicada em suas
ações de políticas públicas, principalmente no que se refere ao recebimento de verbas da
União, uma vez que a atual lei é clara neste aspecto, podendo inviabilizar projetos e
programas que foram sempre realizados em parceria, com compartilhamento de recursos,
ações e contrapartidas.
Ainda, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Gestão
Ambiental e de Recursos Hídricos do Sul do Tocantins, tornar-se-á uma Autarquia
Intermunicipal, o que favorecerá o controle sobre os recursos públicos colocados à
disposição da cooperação intergovernamental, de forma a facilitar a prestação de suas
contas perante os órgãos competentes, pois integra a administração indireta de todos os
entes que o criaram, subordinando-se ao chamado controle ministerial ao qual sujeitam-se
todas as entidades da administração pública indireta.
Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Finanças Públicas, o Consórcio Público deve fornecer
as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada Município, na conformidade dos elementos económicos e
das atividades ou projetos atendidos.
A própria Lei Federal n° 11.107/05 atribui ao Tribunal de Contas competente, para
apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos, a
função de fiscal contábil, operacional e patrimonial dos consórcios públicos, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia
de receitas. (. _,
Para que possa criar o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional, Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos do Sul do Tocantins, necessário se faz
que as Câmaras Municipais dos Municípios consorciados, RATIFIQUEM os Protocolos de
Intenções, mediante lei, conforme disciplina o artigo 5° da Lei Federal n.° 11.107, de 06 de
abril de 2005, e o artigo 6° do Decreto n.° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES constitui um ato de vontade política dos
chefes dos governos municipais consorciados, sendo o documento inicial do Consórcio
Público e seu conteúdo, mínimo, deve obedecer ao previsto na Lei dos Consórcios Públicos,
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sendo instrumento subscrito pelos chefes do Poder Executivo Municipal de cada uma dos
consorciados.
Assim, convém relembrar que o conceito de "Protocolo de Intenções", que não se
encontra na lei, foi estabelecido na mensagem legislativa que deu origem à mesma (PL n.°
3.884/04), que define a figura do protocolo de intenções, como sendo o "contrato
preliminar" que, ratificado mediante lei pelos entes da Federação interessados, converte-se
em "Contrato de Consórcio Público" sendo, portanto, o primeiro passo a ser dado aos entes
interessados em criar um Consórcio Público.
Via de consequência, após a ratificação do "Protocolo de Intenções" pelos
respectivos órgãos legislativos, ele se converte no "Contrato de Consórcio Público", onde se
cria a personalidade jurídica da instância de cooperação intergovernamental.
Por fim, encaminhamos o "Protocolo de Intenções" anexo, devidamente subscrito
pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais e devidamente publicado nos termos da
lei, onde são estabelecidas suas premissas, quais sejam:
l - Das Diretrizes Básicas para a prestação de serviços públicos a serem prestados
pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e
de Recursos Hídricos do Sul do Tocantins:
1.1 - a universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços,
indistintamente e em menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das
soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros
interesses coletivos;
1.2 - a equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade
dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de
caráter social ou económico, salvo os que visem a priorizar o atendimento da população de
menor renda;
1.3 - a regularidade, concretizada pela prestação dos serviços sempre de acordo
com a respectiva regulação e com as outras normas aplicáveis;
1.4 - a continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem
interrupções, salvo nas hipóteses previstas em lei;
1.5 - a eficiência, por meio da prestação dos serviços de forma a satisfazer as (.
necessidades dos usuários com a imposição do menor encargo socioambiental e económico
possível;
1.6 - a segurança, implicando que os serviços sejam prestados com o menor risco
possível para os usuários, os trabalhadores que os prestam e a população;
1.7 - a atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos
e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços;
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1.8 - a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, inclusive para realizar
atendimento em tempo adequado e de fornecer as informações referentes aos serviços que
sejam de interesse dos usuários e da coletivídade;
1.9 - a modicidade dos preços públicos, inclusive das tarifas e das taxas;
1.10 - a sustentabilidade, pela garantia do caráter duradouro dos benefícios das
ações, considerados os aspectos jurídico-institucionais, sociais, ambientais, energéticos e
económicos relevantes a elas associados;
1.11- a intersetorialidade, compreendendo a integração das ações entre si e com as
demais políticas públicas, em especial com as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos,
desenvolvimento urbano e rural, habitação, segurança e desenvolvimento regional;
1.12 - a cooperação federativa na melhoria das condições de salubridade
ambiental;
1.13 - a participação da sociedade civil na formulação e implementação das
políticas e no planejamento, regulação, fiscalização, avaliação e prestação dos serviços por
meio de instâncias de controle social;
1.14 - a promoção e a proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças
relacionadas à falta ou à inadequação dos serviços públicos, observadas as normas do
Sistema Único de Saúde (SUS);
1.15 - a promoção do direito à vida e à cidadania;
1.16 - a integração à política urbana, pela conformidade do planejamento e da
implementação dos serviços com as exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas nos planos diretores;
1.17 - o respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e
regionais e a flexibilidade na implementação e na execução das ações sociais;
1.18 - o respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores; e
1.19 - o fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos
conhecimentos de interesse, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas
visando o bem comum.
2 - Das Diretrizes Básicas para a cobrança na prestação de serviços públicos a
serem prestados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional,
Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos do Sul do Tocantins:
2.1 - as tarifas, taxas ou preços públicos se comporão de duas partes, uma referida
aos custos do serviço local, a cargo dos entes consorciados, e outra referida aos custos do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, que engloba os custos de prestação dos serviços
públicos a seu cargo; ambas as partes da estrutura de custos serão referenciadas em volumes
medidos mensalmente, com valores distintos para cada qual, a depender do serviço;
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2.2 - as tarifas, taxas ou preços públicos serão progressivos de acordo com o
consumo do serviço, e diferenciados para as categorias residenciais e não residenciais;
2.3 - as tarifas, taxas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para
atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços.
São estes, em linhas gerais, os motivos ensejadores da elaboração do presente
projeto de lei, que certamente gerará um novo espaço institucionalizado e plural no qual se
encontram diversos atores políticos e o governo local, com a missão de discutir tanto
políticas específicas quanto os fundamentos do desenvolvimento de políticas públicas no
âmbito regional.
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência da medida,
principalmente pelo relevante interesse social, aguarda que o Poder Executivo, venha esse
Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma
legal, o mais breve possível, tudo nos termos do que preceitua o artigo 1°, do Regimento
Interno e do artigo 01 da Lei Orgânica Municipal.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes desse
Sodalício, meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 21 de maio de
2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TADE^gSÉOMAO ABDALLA
PrefeitJ^
o Muracipa H l
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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