PROTOCOLO N°
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PRÉ FE f TO
DATA 3 1 MAIO 2012
PROJETO DE LEI N°. 031, DE 28 DE MAIO DE 2012. j - /
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"Dispõe sobre doação de área do Poder
Público Municipal e dá outras
providências"*
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de doação com encargos à ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MAR1AE, estabelecida na Rua
Azeredo Coutinho 70-A Várzea, Recife-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o n°.
00.303.435/0001-05, a área abaixo descrita:
I - LOTE N. 01, DA QUADRA 36, SITUADO NA
AVENIDA "A", ESQUINA COM A AVENIDA "D", DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, DESTA CIDADE, desta cidade, com área
de 2.670,63 m2, medindo 44,00 metros de frente, confrontando com a Avenida "A", E
3,54 metros de chanfrado; 46,50 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 57,50
metros do lado direito, confrontando com o Lote 02; e 55,00 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Avenida "D", devidamente matriculado sob o n. R-2/32.097.
II - LOTE N. 02, DA QUADRA 36, SITUADO NA
AVENIDA "A", ESQUINA COM A RUA "C5", DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, DESTA CIDADE, desta cidade, com área
de 2.670,63 m2, medindo 44,00 metros de frente, confrontando com a Avenida "A", E
3,54 metros de chanfrado; 46,50 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 55,00
metros do lado direito, confrontando com a Rua C5; e 57,50 metros do lado esquerdo,
confrontando com o lote 01, devidamente matriculado sob o n. R-2/32.097.
Parágrafo único - Ficam desafetados de uso comum do
povo para uso privado, o imóvel descrito nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2° - Será concedido à ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE, o prazo de 02 (dois) anos
para construção de um Centro de Reabilitação para Jovens Dependentes Químicos.
Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas
automaticamente ao Património Público.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - A escritura pública de doação conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área em
questão exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda,
resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 2° desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municjppl de Gurupi, Estado do
Tocantins, 28 de maio de 2012.
ALEXANDRE
Prj
LOMAO ABDALLA
inicipal
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 031, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre doação de área do Poder
Público Municipal e dá outras providências", cuja finalidade consiste na construção de um
Centro de Reabilitação para Jovens Dependentes Químicos da ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE OBRA DE MARIA - OPUS MARIAE.
A Associação Comunidade Obra de Maria possui sede na
Arquidiocese de Olinda e Recife. Atualmente, com 21 anos de fundação conta com 1.700
missionários espalhados em 17 países desenvolvendo trabalhos de evangelização.
No intuito de expandir seus projetos pleiteia a doação das áreas objeto
deste Projeto para construção do Centro de Reabilitação para Jovens Dependentes
Químicos, priorizando além da recuperação, também a prevenção, oferecendo cursos de
teatro, dança, informática, música, esporte e cursos profissionalizantes como de pedreiro,
pintor, encanador, hidráulico, eletricista, cabeleireiro, marceneiro.
O Centro tem como finalidade beneficiar jovens carentes do
Município de Gurupi e região independente do credo de cada um.
Para efetivação do Projeto conta com a ajuda da Instituição Ajude a
Igreja que Sofre da Alemanha, sendo que para isso pretende-se construir três blocos, sendo
térreo e 2° andar. O primeiro bloco corresponde a sala de aula para os cursos. O segundo
bloco será destinado a refeitório, cozinha e auditório e o terceiro bloco serão dormitórios
com 24 quartos, com capacidade de 120 jovens internos e 500 jovens semi-internos com
capacidade máxima para três turnos. Serão construídos também o centro esportivo com uma
quadra para vôlei, basquete, futsal e handbol.
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GABINETE DO PREFEITO
É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio,
pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a
particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao
interesse coletivo.
A área requerida destina-se à construção do Centro de Reabilitação
pela donatária, para desenvolvimento das atividades religiosas e sociais visando a
benefícios para a comunidade, estando assim presente o interesse público que excepciona a
regra de indisponibilidade dos bens públicos, podendo o imóvel ser doado com as ressalvas
do art. 4°. do Projeto ora apresentado.
As atividades que a entidade vai realizar e pretende dar continuidade,
com certeza só trará benefícios aos nossos jovens e comunidade em geral, pois terão espaço
e apoio e ainda o desenvolvimento de atividades pastorais de cunho evangelizador e ajuda
de pessoas carentes.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 28
de maio de 2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE ^P>mV$裮$tKO ABDALLA
Pi
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO