Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora ProP. Zenaíde
PROJETO DE LEI Gurupi-TO, 29 de Maio de 2012.
MUNICIPAL DE GURUPI
l CÒORDeNADORJA D£ PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_
3 1 MAIO 2012 "Altera a Lei Municipal 1.311, de 18 de Maio
de 1999, modificando o Artigo 34, inciso V, e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso V, do Art. 34, da Lei Municipal n° 1.311, de 18 de
maio de 1999, que terá a seguinte redação:
"art. 34(...)
V - Prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e de Língua Portuguesa, para a admissão da
candidatura".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrários.
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12
dias do mês de março de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
VEREADORA
Av. Maranhão, 2277-A, centro. Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-maíl: ver.prof.zenaide@camaradegurupLCom.br
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Gabinete da Vereadora ProP. Zenaide
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei tem a objetivo de alterar a Lei Municipal n° 1.311, de 18
de maio de 1999, que dispõe sobre A Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providencias.
A alteração proposta visa viabilizar o melhor funcionamento do Conselho no
tocante aos registros e encaminhamentos atendendo a uma
propositura encaminhada pelo Ministério Público da Infância e Juventude. A
proposta é que possa constar como requisito para candidatura a Conselheiro
Tutelar o conhecimento da Língua Portuguesa.
É dever do Poder Público assegurar às Crianças e Adolescentes, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, lazer,
esporte a à profissionalização. Considerando ainda que o Conselho Tutelar é um
órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, e que a este,
incumbe o exercício de atribuições extremamente relevantes relacionadas à
garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Artigo
136, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe a este a responsabilidade de
expressar com clareza e objetividade sobre processos:
Pontua-se que no exercício de suas atribuições, os conselheiros tutelares
necessitam estar preparados para lidar com situações de adversidades, bem
como saber expressar-se de forma clara e eficiente na verbalização e confecção
de relatórios minuciosos. Vale ressaltar ainda que para uma boa comunicação é
necessário clareza, linguagem correta e elegância na elaboração de textos.
Ademais, a que a Lei 1.311 /99, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências, não inclui no seu Artigo 34
a prova de Língua Portuguesa que habilita o candidato à praxe do uso da
linguagem.
Av. Maranhão, 2277-A, centro, Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail; ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
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Gabinete da Vereadora Prof. Zenaide
Vê-se, portanto, a necessidade de se acrescentar no artigo 34, da Lei 1.311/99,
no inciso V a aplicação de prova de Língua Portuguesa,como requisito para
candidatar-se a exercer as funções de Membro do Conselho Tutelar o que,
segundo observações do próprio Ministério Público facilitará agilidade dos
processos tendo como referencial os relatórios e pareceres melhor elaborados.
E a Justificativa.
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi, Estado do Tocantins, aos 29
dias do mês de Maio de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
VEREADORA
Av. Maranhão, 2277-A, centro. Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.coin.br
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