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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO VOLEIBOL DE GURUPI "VÔLEI GURUPI".
native_id636

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-05 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-06-05 Proposição para ser lida em Plenário — Sessão do dia 05/06/2012.
2012-06-04 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 05/06/2012.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof". Zenaide
PROJETO DE LEI N'^/2012 Gurupi-TO, 04 de Junho de 2012.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N
DATA O 4 JUN. 2012
HORA S
Carimbo/Assinatura
"Declara de Utilidade Pública a Associação Atlética
do Voleibol de Gurupi "Vôlei Gurupi".
A Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declara de utilidade Pública a Associação Atlética do Voleibol de
Gurupi "Vôley Gurupi", com sede e foro neste Município.
Art. 2° - A Instituição de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a Instituição:
I - Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
II - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
III - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Maranhão, 2277-A, centro, Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducACÂO É Compromisso SOCIAL
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora ProP. Zenaide
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° /2012, de autoria da Ver.a Prof.a Zenaide
(nos termos da Lei n° 1.806, 16 de junho de 2009).
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi-TO, aos 04 dias do mês de
Junho de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
VEREADORA
Av. Maranhão, 2277-A, centro, Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducACÂO É Compromisso SOCIAL
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Prof". Zenaide
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, que ora apresento nesta Casa, trata-se de Declarar de Utilidade
Pública Municipal a Associação Atlética do Voleibol de Gurupi "Vôley Gurupi", com
entidade da Sociedade Civil, sem finalidade lucrativa, fundada em 14/03/2009 em
funcionamento sob a forma de Associação é uma pessoa jurídica de Direito
Privado, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de
Gurupi-TO.
A Associação Atlética do Voleibol de Gurupi "Vôley Gurupi" tem por finalidade
proporcionar a prática e a representação do Vôley em Gurupi. Trata-se de uma
associação de fins não económicos, com caráter esportivo, regida por estatuto
próprio.
O título de declaração de Utilidade Pública Municipal almejado por esta
Associação de Voleybol, torná-la apta para usufruir os benefícios concedidos pelo
Poder Público Municipal, ampliando desta forma, o atendimento à comunidade
onde está inserida.
A fim de atender a Lei Municipal n° 817/89, que dispõe sobre a Declaração de
Utilidade Pública Municipal, o presente Projeto de Lei, está instruído com os
seguintes documentos:
a) Estatuto da Associação Atlética do Voleibol de Gurupi "Vôley Gurupi;
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da entidade em exercício;
c) Ata de Fundação e da posse da diretoria da entidade em exercício
A
d) Cópia da Lei Municipal n° 817/89, que dispõe sobre os
para a Declaração de Utilidade Municipal.
Av. Maranhão, 2277-A, centro, Te): (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
EducACÃO É Compromisso SOCIAL
Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora ProP. Zenaide
Considerando-se o devido atendimento à Legislação vigente e a
relevância dos serviços prestados pela Associação Atlética do Voleibol de Gurupi
"Vôley Gurupi junto à Comunidade, solicitamos às Vossas Excelências
integrantes desta Câmara Municipal a aprovação desta proposição, elevando a
Associação Atlética do Voleibol de Gurupi "Vôley Gurupi o título de Utilidade
Pública Municipal.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, Gurupi-TO, aos 04 dias do
mês de Junho de 2012.
PROFESSORA ZENAIDE
VEREADORA
Av. Maranhão, 2277-A, centro, Tel: (63) 3315-1818, CEP: 77410-020, Gurupi-TO
E-mail: ver.prof.zenaide@camaradegurupi.com.br
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