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materia nº 33/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-05 Proposição distribuída às Comissões — Para emissão de Parecer.
2012-06-05 Proposição para ser lida em Plenário — Sessão do dia 05/06/2012.
2012-06-04 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 05/06/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N». 033, DE 04 DE JUNHO DE 2012
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_
DATA O k JUN. 2012
C a rim bo/ Assinatura
Tocantins,
Tocantins, aprova e
Altera a Lei Municipal n° 827, de 21 de
dezembro de 1989.
° PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
*
Art* 10< °s Paráêrafos do art. 83 da Lei Municipal n° 827 de 71
Gurupi, fic fira ; alterad ispõo; e sobr passe °a
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"Art. 83
/ u • , - - , s soma ^as consignações comnulsóriíK
(obngatorms) e as facultativas (autorizadas) de cada servidor não excederâ
mensatoente, a 70 % (setenta por cento), de sua remuneração, sendo
não poderão exceder a 40%
o hmite de 8»/0 (oito por cento), para descontos a ™de
operações de empresto/financiamentos realizadas por intermédio de cartão
§ 3°. Revogado.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
x rt Gabinete do Prefeito Municipal de Guruoi Estado do
Tocantins, aos 04 dias do mês de junho de 20 1 2. P
ALEXAN
refeito Municipal
ABDALLA
ESTADOf DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 034, DE 04 DE JUNHO DE 2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora apresentado submete à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa a proposta de alteração dos parágrafos do art. 83 da Lei Municipal n°.
827, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos
funcionários públicos do Município de Gurupi.
A iniciativa ora apresentada visa proporcionar ao funcionalismo público o acesso
a operações de empréstimo/financiamentos realizadas por meio de cartão de
crédito com taxas de juros mais baixas, decorrentes da redução do risco do
fmanciador, que se beneficia da segurança jurídica trazida pelo desconto em
folha de pagamento das parcelas que lhe são devidas.
O projeto também amplia o percentual da remuneração que pode ser consignado.
Hoje cada poder define o limite, mas as instituições em geral definem em 30% a
fatia da remuneração que pode ser destinada a consignações facultativas, que
incluem empréstimos, contribuições para associações, entre outros.
Pela proposta, os servidores municipais poderão comprometer até 70% do
rendimento líquido com empréstimos em folha, sendo 40% para consignações
facultativas, e desse total, 8% seriam reservados exclusivamente para
financiamentos realizados por cartão de crédito.
Por entender importante estender os benefícios dos servidores públicos
municipais é que apresentamos o presente pleito.
•
ESTADOr DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Por conseguinte, Senhoras e Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação da
presente matéria em regime de URGÊNCIA, com fundamento no exposto,
confiante na melhor acolhida da mesma, afim de que seja aprovada e convertida
em Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do
mês de junho de 2012.
ALEXAN ,OMAO ABDALLA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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