| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HELDEIR CARNEIRO INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA EM GURUPI INCLUSIVE O PROCESSO LICITATÓRIO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 1.193, DE 21 DE AGOSTO DE 1997. |
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~,,'CIP~ •. 4(t' ~ ~ 1 ! .c .• I,) ••• Estado do Tocantins E~~\f,~' ~lrtOS :fMj'O:~S~Min. . r, 'imnu\(:l.. 'írrlãtüia REQUERIMENTO N°./o?t72012 Gurupi, 03 de Abril de 2012. REQUERENTE: Vereadora Professora Zenaide e outros REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO. DESTINATÁRIO: Secretário Municipal de Administração Dr. Heldeir Carneiro ASSUNTO: Informações atinentes ao Processo de Terceirização da Limpeza Urbana em Gurupi, inclusive o processo licitatório. CÂMARA MUNicIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° olS-dJ9.0 /, .' ,"" ,,"ft \ .•..0 CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP':TO APROVADO POR: lJ rJE\ lJ I (fo Qf, .:..d9.J.d:iPoQ -- tÍ,-;-;-;--,;---,---- Ver Wwcuu Boietho Ptt:Sld~nle DATA HORAS 1 8 ABR. 201Z o,?'r2q CarimbofAssinatura Os Vereadores que este subscreve, nos termos regimentais, com fulcro no artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, REQUER ao Exmo". Secretário Municipal de Administração Dr. Heldeir Carneiro Informações atinentes ao Processo de Terceirização da Limpeza Urbana em Gurupi inclusive o processo licitatório conforme previsto na LEI N". 1.193, de 21 de agosto de 1997. JUSTIFICATIVA Informações extra-oficias nos dão conta de que o serviço de Limpeza urbana de Gurupi fora terceirizado. No entendimento dos Legisladores que este subscrevem, faltou transparência e informações relativas ao processo de efetivação da referida terceirização. Entende-se ser dever do poder público obedecendo ao principio da Transparência da gestão publica, tomar o mais claro possível as ações dos poderes viabilizando de maneira eficaz, o fortalecimento da gestão. Cabe, desta forma, ao Legislativo Municipal, legitimo representante do povo, uma vez informado dos atos do Poder Executivo, dar a devida publicidade ao mesmo. Considerando ser ainda uma prerrogativa dos Legislativos a fiscalização dos atos do Executivo, entende ser inviável a fiscalização quando não há a devida informação. Solicitamos informações atinentes ao processo de contratação, seleção de servidores, condições de trabalho e a respectiva carga horária. Diante do exposto, tendo como referencial os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, que norteiam toda atividade da Administração Pública conform a Carta Magna: Av. MaranhAo, 2277-A. centro. Tet: (63) 3351-27-49. CEP: 77410-020, Gurupi- TO E~~&::;;;;"":=C!l!!! ~ , ~,,'CIP~ ~ 4~ ~ ~ oCI ~,. ~ .. Estado do Tocantins CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da Uniio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicídade e eficiência, Requeremos de requerimento objetivando enquanto agentes públicos. Vossa desta Excelência o atendimento forma, o cumprimento de nossa do presente função social É a justificativa, Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, aos 03 de Abril de 2012. V PROFE O ZENAlDE VEREADORA .KR'1C~CIEL VEREADOR DENES TEOO:~v VEREADOR PROF. C~ARLOS VEREADOR Av. Maranhlo. 2277~ centro, TeI: (63) 3351·2749, CEP: n410-020. Gurupi-TO E""1~éóm:;';:o1&"tC!l!!!