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materia nº 127/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 127 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaREQUER AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HELDEIR CARNEIRO INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO DA LIMPEZA URBANA EM GURUPI INCLUSIVE O PROCESSO LICITATÓRIO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº. 1.193, DE 21 DE AGOSTO DE 1997.
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Estado do Tocantins
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REQUERIMENTO N°./o?t72012 Gurupi, 03 de Abril de 2012.
REQUERENTE: Vereadora Professora Zenaide e outros
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO.
DESTINATÁRIO: Secretário Municipal de Administração Dr. Heldeir Carneiro
ASSUNTO: Informações atinentes ao Processo de Terceirização da Limpeza Urbana em
Gurupi, inclusive o processo licitatório.
CÂMARA MUNicIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° olS-dJ9.0 /,
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP':TO
APROVADO
POR: lJ rJE\ lJ I (fo Qf,
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DATA HORAS 1 8 ABR. 201Z o,?'r2q
CarimbofAssinatura
Os Vereadores que este subscreve, nos termos regimentais, com fulcro no artigo 196 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvir o douto Plenário, REQUER ao
Exmo". Secretário Municipal de Administração Dr. Heldeir Carneiro Informações
atinentes ao Processo de Terceirização da Limpeza Urbana em Gurupi inclusive o processo
licitatório conforme previsto na LEI N". 1.193, de 21 de agosto de 1997.
JUSTIFICATIVA
Informações extra-oficias nos dão conta de que o serviço de Limpeza
urbana de Gurupi fora terceirizado. No entendimento dos Legisladores que este
subscrevem, faltou transparência e informações relativas ao processo de efetivação da
referida terceirização.
Entende-se ser dever do poder público obedecendo ao principio da
Transparência da gestão publica, tomar o mais claro possível as ações dos
poderes viabilizando de maneira eficaz, o fortalecimento da gestão. Cabe, desta forma,
ao Legislativo Municipal, legitimo representante do povo, uma vez informado dos atos
do Poder Executivo, dar a devida publicidade ao mesmo. Considerando ser ainda uma
prerrogativa dos Legislativos a fiscalização dos atos do Executivo, entende ser inviável a
fiscalização quando não há a devida informação. Solicitamos informações atinentes ao
processo de contratação, seleção de servidores, condições de trabalho e a respectiva carga
horária.
Diante do exposto, tendo como referencial os princípios da moralidade,
impessoalidade e eficiência, que norteiam toda atividade da Administração Pública conform
a Carta Magna:
Av. MaranhAo, 2277-A. centro. Tet: (63) 3351-27-49. CEP: 77410-020, Gurupi- TO
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Estado do Tocantins
CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da Uniio, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicídade e eficiência,
Requeremos de
requerimento objetivando
enquanto agentes públicos.
Vossa
desta
Excelência o atendimento
forma, o cumprimento de nossa
do presente
função social
É a justificativa,
Gabinete da Vereadora Professora Zenaide, aos 03 de Abril de 2012.
V
PROFE O ZENAlDE
VEREADORA
.KR'1C~CIEL
VEREADOR
DENES TEOO:~v
VEREADOR
PROF. C~ARLOS
VEREADOR
Av. Maranhlo. 2277~ centro, TeI: (63) 3351·2749, CEP: n410-020. Gurupi-TO
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