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materia nº 1/2012

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaVETAR OS ARTIGOS 2° E 3° DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 2.082, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id688

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-14 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 14/06/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPÍ
GABINETE DO PREFEITO
CAMARÁ MUNICIPAL D£ GURUP
COORDENADORIA DÊ PROTOCOLO
PROTOCOLO
DATA
Carimbo/Assinatura
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPÍ, Estado do
Tocantins, tendo em vista o disposto no §2° do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, e, ao
que dispõe a Lei n°. 4.320/64 combinado com o Decreto Lei n° 201/64,
RESOLVE
Art. 1° - Vetar os artigos 2° e 3° do Autógrafo de Lei n°.
2.082, de 22 de maio de 2012, que 'Prorroga o prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei
Municipal n°. 1.980, de 10 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n°. 2.007, de 22
de dezembro de 2011 e dá outras providências'.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de junho de 2012.
ALEXAN SALOMÃO ABDALLA
'refeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE G URU P f
GABINETE DO PREFEITO
RAZOES DO VETO
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Dirijo-me a Vossa Excelência com a finalidade de comunicar-lhe
que, utilizando da prerrogativa prevista no § 2° do Art. 71 da Lei Orgânica do Município,
decidi VETAR, parcialmente o Autógrafo de Lei n°. 2.082, de 22 de maio de 2012, que
'Prorroga o prazo previsto no art. 1°, caput, da Lei Municipal n°. 1.980, de 10 de novembro de
2011, alterada pela Lei Municipal n°. 2.007, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras
providências'.
Embora sejam considerados os propósitos que norteiam a
proposta, a matéria merece uma análise mais cuidadosa por parte desta Administração e do
Poder Legislativo, vez que se trata de um conflito de interesse público. Senão vejamos:
O art. 2°., do mencionado dispositivo, na primeira parte, está
reduzindo de 96 (noventa e seis) para 'até 50 (cinquenta)' o quantitativo de cargos para a
função de Agente de Limpeza.
Ocorre que a redução pretendida por esta nobre Casa Legislativa
não coaduna com a necessidade da Administração Pública em manter em seus quadros os
servidores já contratados na quantidade autorizada pela Lei Municipal n°. 1.980, de 10 de
novembro de 2011 para dar continuidade aos serviços de infraestrutura no Município.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura está trabalhando em
ritmo acelerado para recuperação e manutenção da malha viária de Gurupi, bem como está
empenhada em obras que beneficiam a população, sendo imprescindível a mão de obja já
contratada.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
O certo é que os serviços públicos, especialmente na área da
INFRAESTRUTURA, não podem parar pela falta momentânea de pessoal, pois não
param os anseios da sociedade.
Ainda, há a necessidade de veto à parte final do artigo 2°. e art. 3°
do Autógrafo de Lei ora em comento, que dispõe sobre alteração da nomenclatura do cargo de
'Fiscais de Trânsito', descrição e atribuições do cargo, vez que, conforme o art. 22 da
Constituição JFederal compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes.
Assim, não compete ao Município criar cargos nesse âmbito.
Dessa forma, a criação do cargo de Orientador de Trânsito não
tem amparo legal posto que fere a Constituição Federal, bem como as normas contidas no
Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, esclarecemos que em virtude das justificativas acima
expostas, concluímos ser necessário o veto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 11 dias do mês de junho de 2011.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TtíOMA O ABDALLA
Pre
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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