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materia nº 34/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.934, DE 29 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id689

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-14 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 14/06/2012.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DÊ GURUPI
COORDENADORA DE PROTOCOLO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 034, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
"Altera o art. 1° da Lei n°. 1.934, de 29 de abril de
2011 e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0. Fica alterado o art. 1° da Lei n°. 1.934, de 29 de abril de
2011, para retificar a tabela de cargos a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Quantidade
Até 160 (cento e
sessenta)
Até 40 (quarenta)
Até 20 (vinte)
Até 20 (vinte)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 01 (um)
Até 30 (trinta)
Função
Professor Nível Especial 1 -
Nível Médio
Auxiliar de Serviços Gerais
Vigilante
Auxiliar Administrativo
Fonoaudiólogo
Psicólogo
Assistente Social
Merendeiras
Carga horária
20 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 11 dias do mês de junho de 2012.
ALEXANDRE TADEU
Prefi
ABDALLA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 034, DE 11 DE
JUNHO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de
extrema urgência e excepcional interesse público para suprir déficit de pessoal na
Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Juventude relativo aos Professores, Auxiliar
de Serviços Gerais e Merendeiras.
as seguintes perdas:
Atualmente o Quadro de Servidores da Secretaria da Educação sofreu
CARGO - SITUAÇÃO FUNCIONAL
Professores Aposentados
Servidores Administrativos Aposentados
Servidores Falecidos
Professores Exonerados a pedido
Servidores Administrativos Exonerados a pedido
Professores - Licença Prémio
Professores - Licença Interesse Particular
Servidores Administrativos - Licença Interesse
Particular
Servidoras Licença Maternidade
TOTAL DÉFICT PROFESSORES
TOTAL
QUANTIDADE
07
05
01
15
02
07
17
03
02
46
61
É notória a necessidades dos profissionais que se pretende contratar
para o bom funcionamento das escolas municipais e propiciar aos alunos da rede municipal
de ensino em receber uma educação de qualidade, o que justifica a necessidade de
contratação temporária de professores, bem como os demais profissionais para atender a
carência atual e momentânea.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
O Município, por missão constitucional, ter o dever de assegurar a
educação, cuja prestação não poderá sofrer solução de continuidade, isto é, ser
interrompida, devendo os Poderes Executivo e Legislativo, juntos por lei, adotar as
medidas necessárias.
A falta de pessoal no quadro permanente para suprir as necessidades
mínimas de continuidade na prestação do serviço educacional no Município revela a
singularidade. Com efeito, o funcionamento da Educação no município ficará totalmente
prejudicado se não houver a imediata contratação temporária dos servidores que foram
acrescidos ao quadro de cargos da Lei ora alterada.
O certo é que os serviços públicos, especialmente na área da
educação, não podem parar pela falta momentânea de pessoal, pois não param os anseios
da sociedade.
Após nossas explanações esperamos pela aprovação do Projeto de Lei
sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de
excepcional interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
11 dias do mês de junho de 2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TAggp í&OMAO ABDALLA
PrefeiraÇíun cipal
A Sua Excelência, Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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