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Gabinete Presidê
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
: COORDENADORIA DE ROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
DATA 1 O NO • 2011 .2l:}:j
PROJETO DE LEI N° 06'1. , de 09 de novembro de 2011.
Institui gratificação ao pregoeiro da Cãmara
Municipal de Gurupi, e dá outras providências.
A CÂMARAMUNICIPALDE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica atribuída gratificação mensal, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais), ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Gurupi,
devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para
os servidores da Câmara em revisão geral anual.
Art. 2° No caso de impedimento, falta ou fêrias do
Pregoeiro e, havendo necessidade da realização de pregão no referido periodo, a
Administração poderá nomear o Presidente da Comissão de Licitação para
assumir os trabalhos, na falta deste, qualquer outro membro da Comissão de
Licitação, o qual perceberá a titulo de gratificação, o valor referido no art. 1°,
proporcional ao período que perdurar a nomeação.
Art. 3° Os membros da Equipe de Apoio, serão os
mesmos membros titulares e suplentes da Comissão de Licitação e não
receberão qualquer vantagem alêm de sua remuneração.
Art. 4° A gratificação instituída ao Pregoeiro,
poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Bonificação percebida
pelo servidor.
Art. 5° Para as despesas decorrentes da presente
Lei,serão utilizadas dotações orçamentárias próprias.
Av. Maranhão n· 2277·A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Curupl-TO
http://www.cmgurupi.to.i!Ov.brl
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Gabinete da Presidência
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência aos 10 dias do mês de
novembro de 2011, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
Net", Prof". Zenaide
1° Suplente
Ver. Denes Teixeira
2° Suplente
Av. Maranhão n" 2277-A - Centro - Cep -77410-020 - Tetefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
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Estado o Tocantins
Gabinete da Presidência
Justificativa
Este Projeto de Lei tem o objetivo de conceder
gratificação ao servidor designado, por exercer a sua de Pregoeiro.
o Pregoeiro e o responsável pela condução da fase
interna do pregão, desde a publicação do edital ate a adjudicação do objeto a
vencedor, reunindo em si, praticamente, todas as atribuições conferidas pela
Lei n° 8.666/93 a Comissão de Licitação.
o servidor designado como pregoeiro, precisa de
dedicação, responsabilidade e esta sujeito a implicações, no caso de algum
eventual problema que possa ocorrer no desempenho de sua atividade.
E, o prof. Joel Menezes Nieburh, não ver óbice
para a concessão de gratificação ao servidor designado para a função de
pregoeiro, desde que este regulamento por Lei.
Portanto, com base nisto, solicito aos demais
pares a aprovação do Projeto de Lei em comento.
Gabinete da Presidência aos 10 dias do mês de
novembro de 2011, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
ver, ProF. Zenaide
1° Suplente
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. Cabo Carlos
Presidente
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cretária
Ve
2° Suplente
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