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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaPRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id690

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-14 Proposição para o expediente da Sessão — Sessão do dia 14/06/2012.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
PROJETO DE LEI N« 035, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DÍGUHUPI
COORDENADORià 0£ PROTOCOLO
PROTOCOLO N»
DATA 1 1 JUN. 2012
Carimbo/Assinatura
Prorroga o prazo do "Programa de Recuperação
Fiscal - "REFIS" até o último dia útil do mês de
Julho de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Tocantins, aprovou e ^^ ™ ««^ *****
com o na Lei Municipal n° 2.013, de 19 de janeiro de 2012.
t , , Art- 2°- As desPesas decorrentes da execução da presente Lei correrão n
— — Í" -oWlenLadas:
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições em contrário.
gaaa as
de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 04 dias do mês de junho
ALEXANDJlti^niÊe^ÇLOMÃO ABDALA
Precito Municipal
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 035, DE 04 DE JUNHO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores(as),
A presente propositura tem por finalidade tornar célere a solução das pendências de natureza
fiscal, especialmente as relacionadas a créditos tributários do IPTU e do ISSQN, apurados em
autolançamento, lançamento de ofício ou declarados espontaneamente pelo contribuinte.
A Prefeitura Municipal de Gurupi, buscando criar incentivos para a recuperação de créditos
fiscais, com intuito de promover a regularização dos créditos de débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativas a tributos administrados pela Secretaria de Planejamento e Finanças
Município, submete a apreciação dos senhores Vereadores o projeto de Lei que prevê a
prorrogação do prazo para parcelamento da dívida fiscal.
O presente projeto visa propiciar, tanto a empresas, profissionais autónomos e contribuintes
comuns, uma nova diretriz de regularizar sua situação junto ao Fisco.
O Programa de Refinanciamento Fiscal almeja uma das mais problemáticas atividades do
Poder Executivo, como executor e arrecadador dos impostos municipais, fazendo com que o
contribuinte possa cumprir sua obrigação ao pagamento dos impostos, e a prorrogação que se
pleiteia busca das mais uma oportunidade de regularização dos débitos.
Esse é um anseio também do Poder Legislativo expressado por meio da Indicação n°.
082/2012, de 02 de maio de 2012, cujo objeto é a prorrogação do prazo por mais um mês para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, subscrita pelos Vereadores Dr. Maurício
Nauar, Dinda e Wanda Botelho.
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
Isto posto, temos convicção de que a prorrogação do prazo de cobrança a ser implantada por
este projeto, poderá buscar os recursos indispensáveis quando se analisa a situação financeira
do Município de Gurupi.
Por fim, o presente projeto se apresenta como meio eficiente e hábil a viabilizar o ingresso
imediato de receita tributárias que apresentam, em grande parte, de imprevisível, ou até
incerto, o seu recebimento.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de junho
de 2012.
ALEXA .LOMAO ABDALLA
'Prefeito Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora VANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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