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Gabinete do Vereador Dr* IVtauríeio
PROJETO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL OÉ GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° g(f-/720Xg
DATA 0 5 JUNi 2012 ™$%
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Carimbo/Assinatura
/2012. DE 05 DE JUNHO DE 2012.
"Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Araguaia Esporte Clube,
situado no centro de Gurupi - TO".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal
o Araguaia Esporte Clube, com sede e foro na cidade de Gurupi - TO, na Avenida
Mato Grosso n° 928 - Centro.
Art. 2° Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a
entidade.
1 - substitua os fins estatuários ou negue- se a prestar os serviços
neles compreendidos;
II - altere a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados
de averbação no Regimento Público, não comunique a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
III - passe a remunerar os cargos da diretoria.
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77410-020 fone: (63) 3315-1818; (63) 3351-1022 Gurupi-TO
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nc _/2012, de autoria do
Vereador Dr. Maurício (nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009).
Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos cinco
dias do mês de junho de 2012.
'ereador - PR
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77410-020 fone: (63) 3315-1818; (63) 3351-1022 Gurupi-TO
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com o Estatuto em anexo, o Araguaia Esporte Clube, é
uma pessoa jurídica de direito privado constituída em 25 de agosto de 2010,
como associação sem fins lucrativos, com caráter esportivo, situado no cento
deste município, com sede na Avenida Mato Grosso.
Esta associação tem por finalidade:
I. Proporcionar e incentivar a prática esportiva entre seus associados e
clubes congéneres;
II. Organizar competições esportivas entre seus associados e também
envolvendo não associados, na forma estabelecida pela diretoria;
III. Participar com suas equipes e atletas de competições esportivas
externas ao Araguaia Esporte Clube.
IV. Realizar atividades de iniciação e de aperfeiçoamento técnico dos
diversos esportes profissionais, amadores, olímpicos, paraolímpicos
e não olímpicos;
V. Promover, de forma geral, o desenvolvimento e a prática esportiva no
Município de Gurupi e no estado do Tocantins;
VI. Realizar atividades sociais, culturais, educativas e esportivas que
contribuam para a difusão e o desenvolvimento da saúde coletiva e
do esporte profissional.
Diante da importância das ações realizadas pelo Araguaia Esporte Clube,
contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste projeto
de lei, que pretende declará-lo como de utilidade pública.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Dr. Maurício, Estado do Tocantins, aos cinco dias do
mês de junho de 2012.
.MA
Vereador-PR
Av. Maranhão 2277-A centro CEP 77410-020 fone: (63) 3315-1818; (63) 3351-1022 Gurupi-TO
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