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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° (J}:<, de 09 de novembro de 2011
Institui e regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de Gurupi, a modalidade de licitaçâo
denominada Pregâo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente da Câmara
Municipal de Gurupi promulga o seguinte Decreto - Legislativo:
Art. 1° Ficam regulamentadas as normas e
procedimentos relativos à modalidade de licitaçâo denominada Pregâo, no
àmbito da Câmara Município de Gurupi - TO.
Art. 2° O procedimento da modalidade de licítaçâo
denominada pregâo, instituída pela Lei Federal n? 10.520, de 07 de julho de
2002, obedecerá ao disposto neste Decreto - Legislativo âmbito da Câmara
Município de Gurupi, independentemente do valor estimado.
Art. 3° Pregâo é a modalidade de licitaçâo em que
a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessâo
pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
§ 1° - Dependerá de regulamentaçâo especifica a
utilizaçâo de recursos eletrõnicos ou de tecnologia da informaçâo para a
realizaçâo de licitaçâo na modalidade de pregâo.
§ 2° - Consideram-se bens e serviços comuns
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
Av. Maranhão n" 2277·A - Centro - Cep -71410-020 - Telefax - (063}J315-1818 - Gurupi-TO
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Estado Tocantins
Gabinete da Presidência
§ 3° - Os bens e serviços de informações e
automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3°
da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1.991, e a regulamentação especifica.
§ 4° - Para o efeito de comprovação do requisito
referido no parágrafo anterior, o produto deverá estar habilitado a usufruir do
incentivo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que
trata o art. 4° da Lei n° 8.248, de 1.991, nos termos da regulamentação
estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.
juridicamente
impessoalidade,
Art. 4° A licitação na modalidade Pregão é
condicionada aos princípios básicos da legalidade,
moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo,
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo
preço, seletividade e comprovação objetivas das propostas.
§ 1° - As normas disciplinadoras da licitação serão
sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
desde que não comprometam o interesse público da Administração, a
finalidade e a segurança da contratação.
Art. 5° - Todos quantos participem de licitação na
modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observància do
procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado
acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a
perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 6° - É de Competência do Presidente da
Av. Maranhão n° 2277-A - Ceurro - Cep -77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Curupi-TO
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Gabinete da Presidência
I - autorizar e determinar a abertura da licitação,
justificando a necessidade da contratação;
II- designar o Pregoeiro e os membros da equipe
de apoio;
III- justificar e fixar as condições de prestação de
garantia de execução do contrato ou dispensá-la, se for o caso;
IV - decidir os recursos interpostos contra ato do
pregoeiro;
V - homologar e adjudicar o objeto da licitação
quando houver recurso, após a sua decisão favorável á regularidade dos atos
procedimentais, para determinar a contratação;
VI revogar, anular, julgar deserto ou
prejudicado, bem como homologar o procedimento licitatório.
VII - promover a celebração do contrato.
Art. 7° - É de competência do Secretário Geral da
Cãmara Municipal:
I- Solicitar a realização de licitação para futuro
contratos.
II - definir o objeto do certame, de forma clara,
concisa e objetiva e estabelecer:
a) as exigências da habilitação;
b) os critérios de aceitabilidade dos preços,
X do art. 40, da Lei 8.666/93;
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Gabinete Presidência
c) as sanções por inadimplemento, previstas neste
regulamento;
d) os prazos e condições de contratação;
e) o prazo de validade das propostas;
Parágrafo Único - as atribuições do inc. lI, deste
artigo, deverá ser realizado com o auxilio de um responsável técnico. Caso não
haja responsável técnico, deverá ser com o auxilio da Comissão Permanentes
de Licitação.
Art. 8° - É de competéncia da Procuradoria Geral,
em relação à licitação:
I- aprovar a minuta de edital, que conterá:
a) o objeto da licitação definido de forma clara e
precisa;
b) as exigências da habitação;
c) as sanções por inadimplemento;
d) os prazos e condições da contratação;
e) o prazo de validade das propostas;
f) os critêrios de aceitabilidade dos preços;
g) minuta do termo de contrato, se houver.
Art. 9° Somente poderá atuar como pregoeiro o
servidor, da entidade licitante, que tenha realizado curso de capacitação
ifica para exercer a atribuição.
Art. 10 A equipe de apoio deverá ser integrada em
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencial
Av. Maranhão 1)" 2277-A - Centro - Cep - 77410-020 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurup .
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Estado ocantins
Gabinete da Presidência
pertencer ao quadro permanente do ente licitante, para prestar a necessária
assistência ao pregoeiro.
Art. 11 São atribuições do pregoeiro, com
assessoramento da equipe de apoio:
I - coordenar os trabalhos da equipe e conduzir o
procedimento licitatório, inclusive na fase de lances;
11 - credenciar os interessados, mediante a
verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para
formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;
III - receber a declaração dos licitantes de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes￾proposta de preço e os envelopes-documentação de habitação;
IV - abrir os envelopes-proposta, analisar e
desclassificar aquelas cujo objeto não atenda aos requisitos previstos no edital;
V - classificar as propostas ao final ofertadas,
segundo os critérios descritos no respectivo edital e decidir, motivadamente,
quanto à aceitabilidade do preço;
VI - conduzir os processos relativos aos lances e a
negociação do preço com vista à sua redução;
VII - analisar os documentos de habilitação do
autor da oferta de melhor preço;
VI - adjudicar o objeto do certame ao licitante
vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção ~We intenção de interposição de recurso;
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Estado o ocantins
Gabinete da Presidência
VII - elaborar a ata da sessão publica, que
conterá, sem prejuízos de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento dos representantes dos
proponentes presentes na sessão;
b) das propostas apresentadas, das
desclassificações e das selecionadas para a etapa de lances;
c) dos lances formulados, na ordem de
classificação;
d) da decisão a respeito da aceitabilidade da
proposta de preço, conforme os critérios definidos no respectivo edital;
e) da negociação de preço;
1)da análise dos documentos de habilitação;
g) da síntese das razões do licitante interessado
em recorrer, se houver;
VIII- receber os recursos;
IX- encaminhar o processo devidamente instruido
à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nos incisos VI,
VIIe IXdo caput do artigo 6° deste Decreto - Legislativo;
X - propor a revogação ou anulação do processo
licitatório à autoridade competente;
Parágrafo Único - Interposto recurso, o pregoeiro
poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à
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Gabinete da Presidência
Art. 12 A fase preparatória do pregão será iniciada
com a abertura do processo no qual constará:
I - a deliberação da autoridade competente a que
alude o inciso I do caput do artigo 6° deste Decreto Legislativo;
11 - a definição do objeto, que deverá ser precisa,
suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento, devendo estar refletida no termo de referência;
III os indispensáveis elementos têcnicos
atinentes ao objeto licitado;
IV - a requisição ou planilha de orçamento, que
conterá os quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço, após
efetuada a pesquisa de mercado;
VI - o cronograma fisico-financeiro, quando for o
caso;
VII a indicação de reserva de recursos
orçamentários, exceto na hipótese em que a modalidade pregão for utilizada
para Sistema de Registro de Preços;
VIII - a minuta do edital, que conterá os
elementos indicados na legislação federal e municipal relativa às licitações e
contratos administrativos, bem como a minuta do termo do contrato.
IX - a aprovação das minutas de edital e de
contrato pela Procuradoria Jurídica da Cãmara Municipal de Gurupi;
o que
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a) a descrição do objeto conforme padrões de
qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que,
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competitividade;
b) os critérios de seleção das propostas, nos
termos estabelecidos nos ines. VIII e IX do art. 4° da Lei 10.520/02;
c) os critérios de aceitabilidade dos preços
definidos pela autoridade competente;
d) os critérios de aceitabilidade dos preços
definidos pela autoridade competente;
e) o critério de julgamento, adotando-se o menor
preço, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações
técnicas e os parámetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais
condições necessárias;
f) as exigéncias de habilitação;
g) a menção de que será regido pela Lei
10.520/2002, por este Decreto - Legislativo, e, subsidiariamente pela Lei
8.666/1993.
§ 1° - O edital fixará não inferior a 8 (oito) dias
úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso.
§ 2° - Cópias do edital e do respectivo aviso serão
colocadas à disposições dos interessados para consulta.
Art. 14 A fase externa do pregão será iniciada com
convocação dos interessados em participar do certame e observará as
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I - a convocação dos interessados será efetuada
por meio de publicação de aviso em função dos seguintes limites:
a) para bens e serviços até 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado; e
2. página oficial da entidade licitante na Internet;
b) para bens e serviços de valores estimados
acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado;
2. página oficial da entidade licitante na Internet;
e
3. jornal de grande circulação local;
c) para bens e serviços de valores estimados
superiores a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado;
2. página oficial da entidade licitante na Internet;
e
3. jornal de grande circulação regional ou
nacional;
11 - do aviso constarão a descrição do objeto, a
modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida
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III- no dia, hora e local designados no edital, será
realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação
de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao
respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários
poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos
inerentes ao certame;
Art. 15 Na sessão pública do pregão, serão
observados os seguintes procedimentos:
I- apresentação do credenciamento das empresas
participantes do certame, acompanhado da documentação exigida no edital;
11 - entrega ao pregoeiro a declaração do licitante
de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
III entrega, em separado, dos envelopes
contendo as propostas comerciais e a documentação de habilitação
III abertura dos envelopes contendo as
propostas comerciais, procedendo-se à desclassificação daquelas que não
atenderem às exigências essenciais do edital e a classificação das demais, em
ordem crescente de preços;
IV - abertura de oportunidades para lances
verbais aos representantes do licitante cuja proposta tenha sido classificada
em primeiro lugar, e daqueles cujas propostas tenham valores até 10% (dez por
cento) superior àquela;
V - não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas
condições definidas no inciso IV, os representantes dos licitantes autores das
melhores propostas, até o máximo de 03 (três), poderão oferecer novos
sucessivos, quaisquer que sejam os preços propostos;
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VI - Em caso de empate entre as propostas, serão
convocados para disputa verbal de lances todos os proponentes até que se
obtenham 03 (três) proposta de valores distintos, independente do número de
licitante;
VI! - os lances verbais deverão ser formulados em
valores distintos e decrescentes, a partir da proposta de maior preço e, os
demais, em ordem decrescentes de valores, até o momento em que não haja
novos lances de preços, menores aos já ofertados;
VIII - a desistência de apresentar lance verbal,
quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de
lances verbais e a manutenção do último preço ofertado para efeito de
classificação das propostas.
IX - em caso de empate nos valores dos lances, e
permanecendo o empate, o licitante vencedor será escolhido mediante sorteio.
X - caso, não se realizem lances verbais, será
verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor
estimado para a contratação;
XI - declarada encerrada a etapa de lances, o
pregoeiro, oportunizará ãs empresas classificadas e participantes que façam
uso do beneficios da Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
XI! - após, o encerramento da etapa competitiva e
ordenadas as propostas, será aberto apenas o envelope contendo os
documentos de habilitação do primeiro classificado;
XIII - deliberação sobre a habilitação do licitante
primeiro classificado ou sobre sua inabilitação, prosseguindo-se, se for o caso,
bertura do envelope de documentação apresentado pelo
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classificado, e aSSImsucessivamente, até que o licitante atenda às exigências
para a habilitação;
XIV - adjudicação do objeto do certame ao
licitante que atendeu as exigências fixadas no edital;
xv - a manifestação da intenção de interpor
recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar
memoriais no prazo de três dias úteis, se houver.
§ 1° - Na hipótese de inabilitação de todos que
participaram da disputa verbal, poderá ser aberta, na mesma ou em outra
sessão, nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelos licitantes
remanescentes.
§ 2° - Aos representantes credenciados deverão
ser conferidos poderes específicos para a prática de todos os atos inerentes ao
pregão, notadamente a oferta de lances.
§ 3° - nas situações previstas nos incisos VIII, X e
§ 11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja
obtido preço melhor.
§ 4° - o recurso contra decisão do pregoeiro não
terá efeito suspensivo;
§ 5° - o acolhimento de recurso importará a
invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
§ 6° - decididos os recursos e constatada a
regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará e
a contratação, nos termos do ines. V e VII do art. 6°, deste
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§ 7° - a falta de manifestação imediata e motivada
do licitante de interpor recursos, importará na decadência do direito de recurso
e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor,
encaminhando o processo para homologação pela autoridade competente.
§ 8° - homologada a licitação, inicia-se o prazo de
convocação do adjudicatário para assinar o contrato.
§ 7° - como condição para celebração do contrato,
o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
quando o proponente vencedor não
apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado
outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e
assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
§ 9° - se o licitante vencedor recusar-se a assinar
o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no parágrafo
anterior.
§ 10 - o prazo de validade das propostas será de
sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.
§ 11 - Quando comparecer um único licitante,
houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de
formular lances, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço,
tendo em vista os critérios estabelecidos no edital.
Art. 16 Até dois dias úteis antes da data fixada
para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
, eMcimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
w.~ § 1° Caberá ao pregoeiro decidir sobre a p
J V no prazo de vinte e quatro horas.
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§ 2° Acolhida a petição contra o ato convocatório,
será designada nova data para a realização do certame.
Art. 18 Para habilitação dos licitantes, será
exigida, exclusivamente, a documentação prevista na legislação geral para a
Administração, relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III- qualificação econômico-financeira;
IV- regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIIIdo
art. 7° da Constituição e na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único. É facultado aos licitantes a
substituição dos documentos de habilitação exigidos no edital pela
apresentação do registro cadastral (CRC) emitido por qualquer ôrgão ou
entidade pública, desde que esteja em conformidade com o disposto na Lei n°
8.666/93, devendo a documentação complementar e aquelas com prazo de
validade vencido ser apresentadas devidamente regularizadas e atualizadas na
próprias sessão.
Art. 18 É vedada a exigência de:
I - garantia proposta;
11 - aquisição do edital pelos licitantes, como
condição para participação do certame; e
III- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os
ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo
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Gabinete Presidência
reprodução grãfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da
informação, quando for o caso.
Art. 19 Quando permitida a participação de
empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no
art. 33 da Lei 8.666/93.
Art. 20 A autoridade competente para determinar
a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público,
derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio
ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
§ 1° A anulação do procedimento licitatório induz
à do contrato.
§ 2° Os licitantes não terão direito à indenização
em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do
contratado de boa-fê de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no
cumprimento do contrato.
Art. 21 Nenhum contrato será celebrado sem a
efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos
encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
Art. 22 A publicação resumida do instrumento de
contrato ou de seus aditamentos na Imprensa deverá ser providenciada atê o
5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20
dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação com o número
_~de .or~ em sêrie anual, do objeto e do valor total.
W Parágrafo único. O descumprimento do
neste artigo sujeitará o servidor responsável a sanção administrativa.
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Gabinete da Presidência
Art. 23 Os atos essenciais do pregão, serão
documentados e juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente,
compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I - justificativa da contratação;
I! - termo de referência, contendo descrição
detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico￾financeiro de desembolso, se for o caso;
III - planilhas de custo;
IV - garantia de reserva orçamentária, com a
indicação das respectivas rubricas;
V - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VI! - parecer jurídico;
VIII - edital e respectivos anexos, quando for o
caso;
IX - minuta do termo do contrato ou instrumento
equivalente, conforme o caso;
X - originais das propostas escritas, da
documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI - ata da sessão do pregão, contendo, sem
prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas
escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da
documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
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Gabinete da Presidência
XII- comprovantes da publicação do aviso do
edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos
relativos a publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 24 Aplica subsidiariamente, a este Decreto
Legislativo, a Lei Federal n? 10.520/02 e a Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 25 Este Decreto - Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação e revogam as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência aos 09 dias do mês de
novembro de 2011, Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
Ver. prof.~os
Vice - Presi ente
Vera
. Prof". Zenaide
1° Suplente
Ver. Denes Teixeira
2° Suplente
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Justificativa
Este Projeto de Decreto - Legislativo tem o objetivo
de regulamentar o Pregão, modalidade de licitação, no ãmbito do Município de
Gurupi.
A modalidade de licitação denominada de pregão,
instituída pela Lei Federal 10.520, de 17.07.2002, tem se demonstrado a mais
efetiva e econômica modalidade de licitação, para a Administração Pública.
Ademais, para o seu uso pela Administração
Pública, é preciso a sua regulamentação.
Sobre este assunto, o prof. Carvalho Filho, relata
que o uso do Pregão "não é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos
públicos", tratando-se, pOIS, de atuação discricionária, "na qual a
Administração terá a faculdade de adotar o pregão (nas hipóteses cabíveis)".
Menciona, ainda, que "a despeito da faculdade
conferida à Administração Pública, é preciso levar em consideração a finalidade
do novo diploma, que é a de propiciar maior celeridade e eficiência no processo
de seleção de futuros contratados". Sendo, portanto, a sua regulamentação
pela entidade licitante.
Deste modo, solicito aos demais pares a aprovação
do referido Projeto de Decreto - Legislativo.
Gabinete da Presidência aos 1 O dias do mês de
novembro de 2011, Mesa Diretora da Cãmara Municipal de Gurupi, Tocantins.
Ver. Prof. ~IOS
Vice - Presidente
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Estado o Tocantins
Gabinete da Presidência
VerSoProf". Zenaide
10 Suplente
Ver. Denes Teixeira
2
0 Suplente
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