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materia nº 88/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008, REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DETERMINADO EM SEU ART. 1°, TENDO EM VISTA QUE OS PROFESSORES MUNICIPAIS NÃO RECEBEM O PISO SALARIAL DE SUA CATEGORIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
INDICAÇÃO n": 088'/2012, de 17 de maio de 2012.
ASSUNTO: Requerer o Cumprimento da Lei n° 1L738/2008 referente ao Piso Salarial
Nacional do Profissional do Magistério.
INDICANTES: Vereador Kita Maciel- PMDB e Outros.
INDICADO: Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, Dr. Alexandre
Tadeu Salomão Abdala.
Carimbo/Assinatura
Senhor Presidente,
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cAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
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Requerem ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de
Gurupi-TO, o cumprimento da Lei n? 11.73812008,
referente ao Piso Salarial Nacional do Profissional do
Magistério, conforme determinado em seu art. 1°, tendo
em vista que os professores municipais não recebem o
piso salarial de sua categoria.
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a
aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Prefeito Municipal de
Gurupi-TO, a necessidade de cumprir a Lei n" t 1.73812008 referente ao Piso Salarial
Nacional do Profissional do Magistério, tendo em vista que o município de Gurupi não
paga aos seus servidores do magistério o valor do piso salarial estabelecido na
legislação federal.
JUSTIFICATIVA
O município de Gurupi não está cumprindo a legislação, vez que não paga aos
servidores do magistério o piso salarial de sua categoria, que foi reajustado em
22,22%, passando a ser de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta e um reais).
A Lei Federal n? 11.738/2008, em seu art. 2°rfe~,~,0J tJ1-
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por veráaáeira justiça saciar"
o A\lmIXJ IX) BIv.SIl
"Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para
aformação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nO9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§1º Opiso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
semanais. "
A Lei Orgânica estabelece o cumprimento do salário mínimo estabelecido em lei, em
seu art. 26, § 2°, I:
Art. 26 - O Município instituirá regime jurídico único de planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 10 _ LI Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de
vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder ou entre
servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e
os relativos a natureza ou do local de trabalho:
§ 2" - Aplica-se aos servidores públicos municipais, além de outros que vierem à
melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:
I - salário minimo.fixado em lei Federal, com reajustes periódicos:
Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido
expediente ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, para que cumpra
as legislações em vigor, e efetue o pagamento do piso salarial dos servidores da
magistratura municipal.
GABINETE DO VEREADORKITAMACIEL, aos 16 dias do mês de maio de 2.012.
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Vereador - PPS
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PROF. CABO CARLOS
Vereador - PT
PR .~DE
Ver adora - PSB
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