| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 11.738/2008, REFERENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DETERMINADO EM SEU ART. 1°, TENDO EM VISTA QUE OS PROFESSORES MUNICIPAIS NÃO RECEBEM O PISO SALARIAL DE SUA CATEGORIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO INDICAÇÃO n": 088'/2012, de 17 de maio de 2012. ASSUNTO: Requerer o Cumprimento da Lei n° 1L738/2008 referente ao Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério. INDICANTES: Vereador Kita Maciel- PMDB e Outros. INDICADO: Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, Dr. Alexandre Tadeu Salomão Abdala. Carimbo/Assinatura Senhor Presidente, R.E 8 C,E BEM O 5 EM·I ~o.iL HORÁ~' hs~Min. e~ Lo;>- cAMARA MUNICIPAL DE GURUPI LIDO EM PLENÀRIO DATA~Uj ----~w;:::an:::;d1e-lho----- . sslnara Requerem ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, o cumprimento da Lei n? 11.73812008, referente ao Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, conforme determinado em seu art. 1°, tendo em vista que os professores municipais não recebem o piso salarial de sua categoria. Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja cientificado o Senhor Prefeito Municipal de Gurupi-TO, a necessidade de cumprir a Lei n" t 1.73812008 referente ao Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, tendo em vista que o município de Gurupi não paga aos seus servidores do magistério o valor do piso salarial estabelecido na legislação federal. JUSTIFICATIVA O município de Gurupi não está cumprindo a legislação, vez que não paga aos servidores do magistério o piso salarial de sua categoria, que foi reajustado em 22,22%, passando a ser de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinqüenta e um reais). A Lei Federal n? 11.738/2008, em seu art. 2°rfe~,~,0J tJ1- ~ Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - C vereadorkitamacie/@yahoo.com.br tro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins www.vereadorkitamaciel.com.br Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por veráaáeira justiça saciar" o A\lmIXJ IX) BIv.SIl "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para aformação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nO9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º Opiso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. " A Lei Orgânica estabelece o cumprimento do salário mínimo estabelecido em lei, em seu art. 26, § 2°, I: Art. 26 - O Município instituirá regime jurídico único de planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 10 _ LI Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e os relativos a natureza ou do local de trabalho: § 2" - Aplica-se aos servidores públicos municipais, além de outros que vierem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: I - salário minimo.fixado em lei Federal, com reajustes periódicos: Em face do exposto, requerem a aprovação do presente pleito, enviando-se o devido expediente ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Gurupi- TO, para que cumpra as legislações em vigor, e efetue o pagamento do piso salarial dos servidores da magistratura municipal. GABINETE DO VEREADORKITAMACIEL, aos 16 dias do mês de maio de 2.012. D NEST Vereador - PPS .r>: PROF. CABO CARLOS Vereador - PT PR .~DE Ver adora - PSB Av. Maranhão, 2277 -A - Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkilamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkilamacie/.com.br