| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | REQUER A CONVOCAÇÃO DO JOÃO PEDRO DA SILVA BARROS, PRESIDENTE DO IPASGU, PARA APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS AUTORIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL E SOBRE OS REPASSES DA PARTE PATRONAL E FUNCIONAL, BEM COMO AS ATUAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO DE 2010 A 2011. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO •• Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeira justiça social?' o P.\Jmoo DO BRASIL REQUERIMENTO n" e2d3.12012, aos 27 de junho de 20]2. ASSUNTO: Convocação para apresentar Prestação de Contas do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores de Gurupi- TO (IP ASGU) sobre a regularidade dos pagamentos do parcelamento de débitos autorizados pela Câmara Municipal e sobre as atuais movimentações financeiras do período de 2010 a 2012 REQUERENTE: Vereador Kita Maciel e Outros REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal DESTINATÁRIO: Ilustríssimo Senhor Presidente do IPASGU, João Pedro da Silva Barros CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° 20 DATA arlmbo/~•• ln.tur. Senhor Presidente, Requerem a convocação do Senhor João Pedro da Silva Barros, Presidente do IPASGU, para apresentar Prestacão de contas sobre a regularidade dos pagamentos do parcelamento de débitos autorizados pela Câmara Municipal e sobre os repasses da parte patronal e funcional. bem como as atuais movimentacões financeiras do período de 2010 a 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO APROVADO POR: UV4(\)\ }'\( tB DE: t:M d'n' lOb,..d2 . Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja encaminhado expediente convocando o Ilustríssimo Presidente do IPASGU, a apresentar Prestacão de contas sobre a regularidade dos pagamentos do parcelamento de débitos autorizados pia Câmara Municipal e sobre os repasses da parte patronal e funcional. bem como as atuais movimentacões f"manceiras do período de 2010 a 2011. JUSTIFICA TIV A O IPASGU teve inúmeros problemas financeiros nos últimos anos, deixando seus usuários em constante insegurança, uma vez que pagam regularmente suas contribuições, através de débitos diretamente em seu contra-cheque, porém nem sempre tem conseguido usufruir dos beneficios cobertos pelo IPASGU Além do mais, o IPASGU até a p esente data não informou a esta Casa de Leis sobre a regularidade do pagamento do Parcel ento da Dívida existente no instituto, a qual foi autorizada __ <, pela mesma em 2009. Av. Maranhão, 2277-A - Fone: (63) . vereadorkilamacie/@yahoo.com.br - CEP: 77.410-020 - Gurupl - Tocantins www.vereadorkilamacie/.com.br ~. -~----------- Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por oerdadeira justiça social?' o i'MTIOO IX> BlIASIt Assim, se faz necessário a apresentação da prestação de contas, para informar o pagamento do referido parcelamento com apresentação de extratos bancários consubstanciando a movimentação financeira do IPASGU e também as aplicações financeiras. A Lei Orgânica do Município estabelece que: "Art. 52 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal além de outras atribuições previstas em lei: XIV -convocar o Prefeito. secretários. funcionários e servidores responsáveis pela administração direta 011 de empresas públicas de economia mista e fundações para prestarem informações sobre matéria de sua competência, sob pena de responsabilidade" Desta forma, esta Casa de Leis é competente para convocar e requerer a prestação de contas do instituto municipal, nos termos acima firmados. . Em face do exposto, os vereadores que a presente subscrevem, após a aprovação pelos pares desta casa, requerem a convocação do Presidente do IPASGU para apresentar Prestação de Contas sobre a regularidade dos pagamentos do parcelamento de débitos autorizados pela Câmara Municipal e sobre os repasses da parte patronal e funcional, bem como as atuais movimentações financeiras do período de 2010 a 2012. É a JUSTIFICA TIV A. GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, aos 27 dias do mês de junho de 2012. d};? PROF. CABO CARLOS VereadorPT PRO ~~AIDE ver~B Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br