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materia nº 213/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaREQUER A CONVOCAÇÃO DO JOÃO PEDRO DA SILVA BARROS, PRESIDENTE DO IPASGU, PARA APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS AUTORIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL E SOBRE OS REPASSES DA PARTE PATRONAL E FUNCIONAL, BEM COMO AS ATUAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO DE 2010 A 2011.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
•• Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeira justiça social?'
o P.\Jmoo DO BRASIL
REQUERIMENTO n" e2d3.12012, aos 27 de junho de 20]2.
ASSUNTO: Convocação para apresentar Prestação de Contas do Instituto de Previdência e
Assistência Social dos Servidores de Gurupi- TO (IP ASGU) sobre a regularidade dos pagamentos
do parcelamento de débitos autorizados pela Câmara Municipal e sobre as atuais movimentações
financeiras do período de 2010 a 2012
REQUERENTE: Vereador Kita Maciel e Outros
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal
DESTINATÁRIO: Ilustríssimo Senhor Presidente do IPASGU, João Pedro da Silva Barros
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 20
DATA
arlmbo/~•• ln.tur.
Senhor Presidente,
Requerem a convocação do Senhor João Pedro da Silva
Barros, Presidente do IPASGU, para apresentar Prestacão
de contas sobre a regularidade dos pagamentos do
parcelamento de débitos autorizados pela Câmara
Municipal e sobre os repasses da parte patronal e
funcional. bem como as atuais movimentacões
financeiras do período de 2010 a 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
APROVADO
POR: UV4(\)\ }'\( tB DE:
t:M d'n' lOb,..d2
. Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do
Colendo Plenário, seja encaminhado expediente convocando o Ilustríssimo Presidente do
IPASGU, a apresentar Prestacão de contas sobre a regularidade dos pagamentos do
parcelamento de débitos autorizados pia Câmara Municipal e sobre os repasses da parte
patronal e funcional. bem como as atuais movimentacões f"manceiras do período de 2010 a
2011.
JUSTIFICA TIV A
O IPASGU teve inúmeros problemas financeiros nos últimos anos, deixando seus usuários em
constante insegurança, uma vez que pagam regularmente suas contribuições, através de débitos
diretamente em seu contra-cheque, porém nem sempre tem conseguido usufruir dos beneficios
cobertos pelo IPASGU
Além do mais, o IPASGU até a p esente data não informou a esta Casa de Leis sobre a
regularidade do pagamento do Parcel ento da Dívida existente no instituto, a qual foi autorizada __ <,
pela mesma em 2009.
Av. Maranhão, 2277-A - Fone: (63) .
vereadorkilamacie/@yahoo.com.br
- CEP: 77.410-020 - Gurupl - Tocantins
www.vereadorkilamacie/.com.br ~.
-~-----------
Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por oerdadeira justiça social?'
o i'MTIOO IX> BlIASIt
Assim, se faz necessário a apresentação da prestação de contas, para informar o pagamento do
referido parcelamento com apresentação de extratos bancários consubstanciando a movimentação
financeira do IPASGU e também as aplicações financeiras.
A Lei Orgânica do Município estabelece que:
"Art. 52 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal além de outras atribuições
previstas em lei:
XIV -convocar o Prefeito. secretários. funcionários e servidores responsáveis pela
administração direta 011 de empresas públicas de economia mista e fundações para prestarem
informações sobre matéria de sua competência, sob pena de responsabilidade"
Desta forma, esta Casa de Leis é competente para convocar e requerer a prestação de contas do
instituto municipal, nos termos acima firmados. .
Em face do exposto, os vereadores que a presente subscrevem, após a aprovação pelos pares desta
casa, requerem a convocação do Presidente do IPASGU para apresentar Prestação de Contas sobre
a regularidade dos pagamentos do parcelamento de débitos autorizados pela Câmara Municipal e
sobre os repasses da parte patronal e funcional, bem como as atuais movimentações financeiras do
período de 2010 a 2012.
É a JUSTIFICA TIV A.
GABINETE DO VEREADOR KITA MACIEL, aos 27 dias do mês de junho de 2012.
d};?
PROF. CABO CARLOS
VereadorPT
PRO ~~AIDE
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Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkitamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkitamacie/.com.br

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