br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO.
native_id750

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

"UÁMARA MUNICIPAL OS G U RU PI
COORDENAOORU-:éjRRQTOCOLq
PROTQCQLOTF H 3 //£0 J?
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3Í
PROJETO DE LEI N°. 038, 0E 03 DE JULHO DE 2012.
DATA 0 4 M. 2012 '
C; ri m b ol Assinatura
Tocantins,
Autoriza o Poder Executivo a promover a venda
de bens inservíveis do Município mediante leilão
público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,
por meio de Leilão Público comum, na forma da Lei 8,666/93, os veículos sucateados, objeto
do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo,
decorre do fato de que os veículos são inservíveis ao serviço público.
Art. 2° - Cada veículo, para fins de Leilão, será considerado um
lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender ao Anexo II desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aos 03 dias do mês de julho de 2012.
ALEXANDRE :3*etfTTSALOMÃO ABDALLA
Preféito Municipal
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
ANEXO l
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUCATEADOS
ITEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
QUANT.
04
03
01
01
02
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
DISCRIMINAÇÃO
SUCATA CAMINHÃO COLETOR FORD
CARGO
SUCATA ÔNIBUS INTERNACIONAL
SUCATA CAÇAMBA PARA TRUK
SUCATA CHASSIS C/ CABINE DE 1519
SUCATA SAVEIRO
SUCATA TRATOR FORD
SUCATA KOMBI 2011
SUCATA CAMINHÃO VOLKSWAGEM TOCO
SUCATA GOL AZUL
SUCATA AMBULÂNCIA FORD
INTERNACIONAL
SUCATA CAIXA COLETORA DE LIXO
SUCATA TANQUE RESERVATÓRIO P/
COMBUSTÍVEL
SUCATA VAM INTERNACIONAL
SUCATA GOL G. 3
SUCATA LUMINÁRIA E BRAÇOS DE
ILUMINAÇÃO
SUCATA PÁLIO ADVENTURE
TRATOR ESTEIRA CATERPILLER D-5B EM
FUNCIONAMENTO
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro. Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
ANEXO II
DOS VALORES PARA ALIENAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
Sucata de Alumínio
Sucata de Ferro
Cobre Limpo
Cobre com Capa
VALOR (R$)
1,50 / kg
180,00 / ton
7,50 kg
3,50 kg
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 038, DE 03 DE JULHO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta honrada Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a
obtenção de autorização para o Poder Executivo Municipal alienar veículos pertencentes à
frota municipal e dá outras providências.
Os veículos a serem vendidos em leilão apresentam diversas avarias e necessitam de
manutenção permanente, sendo que a maioria não tem condições de uso normal.
Em razão do alto custo de manutenção e consertos a medida administrativa correta recomenda
a venda desses bens, o que só poderá se efetivar mediante leilão público, permitindo sua
eventual substituição e aproveitamento dos recursos no atendimento de outros compromissos
da Administração, melhorando assim a prestação dos serviços atinentes ao Poder Público, ao
tempo em que reduz custos elevados de manutenção destes bens.
O leilão público, atendendo aos interesses da Municipalidade, será regido pela Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações.
Aprovado o presente Projeto de Lei, publicar-se-á na forma da Lei o Edital de chamamento
dos interessados.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de lei para apreciação dos senhores
Vereadores dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do
mês de julho de 2012.
ABDALLA
Prefeiro Municipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

open original →