| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO. |
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"UÁMARA MUNICIPAL OS G U RU PI COORDENAOORU-:éjRRQTOCOLq PROTQCQLOTF H 3 //£0 J? Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3Í PROJETO DE LEI N°. 038, 0E 03 DE JULHO DE 2012. DATA 0 4 M. 2012 ' C; ri m b ol Assinatura Tocantins, Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, por meio de Leilão Público comum, na forma da Lei 8,666/93, os veículos sucateados, objeto do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que os veículos são inservíveis ao serviço público. Art. 2° - Cada veículo, para fins de Leilão, será considerado um lote e, o valor mínimo de alienação deverá atender ao Anexo II desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de julho de 2012. ALEXANDRE :3*etfTTSALOMÃO ABDALLA Preféito Municipal Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 ANEXO l RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUCATEADOS ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 QUANT. 04 03 01 01 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 DISCRIMINAÇÃO SUCATA CAMINHÃO COLETOR FORD CARGO SUCATA ÔNIBUS INTERNACIONAL SUCATA CAÇAMBA PARA TRUK SUCATA CHASSIS C/ CABINE DE 1519 SUCATA SAVEIRO SUCATA TRATOR FORD SUCATA KOMBI 2011 SUCATA CAMINHÃO VOLKSWAGEM TOCO SUCATA GOL AZUL SUCATA AMBULÂNCIA FORD INTERNACIONAL SUCATA CAIXA COLETORA DE LIXO SUCATA TANQUE RESERVATÓRIO P/ COMBUSTÍVEL SUCATA VAM INTERNACIONAL SUCATA GOL G. 3 SUCATA LUMINÁRIA E BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO SUCATA PÁLIO ADVENTURE TRATOR ESTEIRA CATERPILLER D-5B EM FUNCIONAMENTO Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro. Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 ANEXO II DOS VALORES PARA ALIENAÇÃO DISCRIMINAÇÃO Sucata de Alumínio Sucata de Ferro Cobre Limpo Cobre com Capa VALOR (R$) 1,50 / kg 180,00 / ton 7,50 kg 3,50 kg Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 038, DE 03 DE JULHO DE 2012. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta honrada Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a obtenção de autorização para o Poder Executivo Municipal alienar veículos pertencentes à frota municipal e dá outras providências. Os veículos a serem vendidos em leilão apresentam diversas avarias e necessitam de manutenção permanente, sendo que a maioria não tem condições de uso normal. Em razão do alto custo de manutenção e consertos a medida administrativa correta recomenda a venda desses bens, o que só poderá se efetivar mediante leilão público, permitindo sua eventual substituição e aproveitamento dos recursos no atendimento de outros compromissos da Administração, melhorando assim a prestação dos serviços atinentes ao Poder Público, ao tempo em que reduz custos elevados de manutenção destes bens. O leilão público, atendendo aos interesses da Municipalidade, será regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Aprovado o presente Projeto de Lei, publicar-se-á na forma da Lei o Edital de chamamento dos interessados. Por essas razões, submetemos o presente Projeto de lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de Leis. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de julho de 2012. ABDALLA Prefeiro Municipal Excelentíssima Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO