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materia nº 34/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-08-14
EmentaDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA.
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PROJETO DE LEI N° 03V /2012, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
PROTOCOLO
DATA 1 /. AGÍW01Z
"Disciplina a utilização de câmeras de vídeo
para fins de segurança".
OPREFEITO DO MUNICPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz
saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A instalação e a utilização de câmera de vídeo para fins de segurança
são reguladas pelo disposto nesta Lei.
Art. 2° - É obrigatória a afixação, nos locais em que esteja instalada câmera
de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de
câmera no local, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 3° - É vedada a instalação de câmera de vídeo em locais de uso íntimo,
como vestiários, banheiros e provadores.
Art. 4° - As imagens produzidas por meio de câmera de vídeo para fins de
segurança não serão exibidas a terceiros, exceto para a instrução de processo
administrativo ou judicial.
Art. 5° - o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convénios com outras
instituições para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com
entidades públicas ou privadas para a instalação de câmeras para o
monitoramento de bens de uso comum da população para fins de segurança
pública, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - A entidade que atuar em parceria com o Poder Executivo
poderá divulgar sua marca no aviso de que trata o art. 2° desta Lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias d
mês de agosto de 2012.
AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818,GURUP
www.camaiadegurupi.com.br
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MARCAO DO
Vereador
PROFESSOR CABO CARLOS
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DR/MA
PROFESSORA ZENAIDE
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JONA57BARROS
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\^y Vereadora
AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO.
wm.camaradegurupi,com,br
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JUSTIFICATIVA
A cidade de Gurupi está localizada na região sul do estado do Tocantins,
a 220 quilómetros da capital Palmas, sendo cortada longitudinalmente pela BR￾153 num perímetro urbano de aproximadamente 5 (cinco) quilómetros, por
onde passam diariamente cerca de 7 mil veículos.
A cidade fica próxima das divisas com estado de Goiás e Mato Grosso e
está ligada a rodovias que dão acesso aos estados do Pará e Bahia. Com
aproximadamente 80 mil habitantes, Gurupi é cidade polo da região sul do
estado do Tocantins, sendo referência direta no comércio, saúde, economia e
educação para outros 20 municípios.
As características acima elencadas fazem de Gurupi um cenário
propenso ao aumento da criminalidade, todavia a cidade possui organismos de
segurança que trabalham arduamente na prevenção e repressão aos crimes,
onde podemos citar a participação efetiva da Polícia Militar através do 4° BPM,
da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Guarda Municipal.
Gurupi com seu comércio pujante, rede bancária diversificada, economia
forte, escolas e universidades, atrai muitas pessoas de outras regiões que para
cá se deslocam em busca atrativos que a cidade oferece, todavia, como na
maioria das cidades brasileiras, tais fatores acabam por acirrar ainda mais a
má distribuição de renda peculiar em nosso país, somando-se tal circunstância
a ausência de programas sociais que possibilitem gerar emprego e renda, tal
situação acaba por criar circunstâncias que direcionam crianças, adolescentes,
jovens e adultos para o mundo do crime.
A Câmara Municipal vem apresentar, juntamente com a Polícia Militar,
soluções viáveis para o controle, combate e prevenção da criminalidade, sendo
este o objetivo deste projeto.
O crescente aumento da criminalidade na cidade de Gurupi é algo que
preocupa e faz necessária a junção de forças que possam reprimir os delitos
que tanto afligem nossa população. A segurança é um dos pilares que
sustentam a harmonia e qualidade de vida de uma sociedade, sendo primordial
que tenhamos uma cidade segura para que o desenvolvimento possa fluir
trazendo benefícios a todos.
Em primeiro lugar é necessário destacarmos que a nossa Constituição
Federal determina que Segurança Pública é dever do estado, porém
responsabilidade de todos. Neste caso sugerimos o videomonitoramento das
principais vias locais estabelecidos como Zona Quente de Criminalidade-ZQC.
Diante do exposto é que solicitamos a aprovação deste
projeto de lei para que possamos dar condições, dentro dos parâmetros da lei,
condições para que a nossa cidade possa encarar a criminalidade, baixando e
muito o número de roubos e furtos, como já vem acontecendo em outros
municípios que já fazem uso do videomonitoramento.
É a justificativa.
AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO.
wm.camaradegurupi,cojn,br
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«Si SE* fc* i n «esto do Presidência
Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do
mês de agosto de 2012.
Vei^WA
Pres
ELHO
MARC^EK/POVO \ " VereJRòr
PROFESSORÍCABO CARLOS
PROFESSORA ZENAIDE
Vereadora
MIARTA BARBOSA
Vereadora
AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63)3315-1818, GURUPI-TO.
www.cmaradegtírupLcom.br

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