| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2012 |
| Date | 2012-08-14 |
| Ementa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA FINS DE SEGURANÇA. |
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E «s t sã d o do fc» • BI *i -t *» doPresidência PROJETO DE LEI N° 03V /2012, DE 14 DE AGOSTO DE 2012. PROTOCOLO DATA 1 /. AGÍW01Z "Disciplina a utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança". OPREFEITO DO MUNICPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A instalação e a utilização de câmera de vídeo para fins de segurança são reguladas pelo disposto nesta Lei. Art. 2° - É obrigatória a afixação, nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de câmera no local, na forma do regulamento desta Lei. Art. 3° - É vedada a instalação de câmera de vídeo em locais de uso íntimo, como vestiários, banheiros e provadores. Art. 4° - As imagens produzidas por meio de câmera de vídeo para fins de segurança não serão exibidas a terceiros, exceto para a instrução de processo administrativo ou judicial. Art. 5° - o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convénios com outras instituições para a execução do disposto nesta Lei. Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de câmeras para o monitoramento de bens de uso comum da população para fins de segurança pública, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único - A entidade que atuar em parceria com o Poder Executivo poderá divulgar sua marca no aviso de que trata o art. 2° desta Lei. Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias d mês de agosto de 2012. AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818,GURUP www.camaiadegurupi.com.br «GS sai fc» í mo t «es do Ver3 WAmpTTBÕTELH v O Presidenti MARCAO DO Vereador PROFESSOR CABO CARLOS DENES TEIXEJRA Veceaéi DR/MA PROFESSORA ZENAIDE adora •/ JONA57BARROS BARB< \^y Vereadora AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO. wm.camaradegurupi,com,br ^n^Pa/^ *SÊ*CÍO do ~I~o <c ;a* r» t: i r» s; st«Sí do Pr^^ídêncrí. JUSTIFICATIVA A cidade de Gurupi está localizada na região sul do estado do Tocantins, a 220 quilómetros da capital Palmas, sendo cortada longitudinalmente pela BR153 num perímetro urbano de aproximadamente 5 (cinco) quilómetros, por onde passam diariamente cerca de 7 mil veículos. A cidade fica próxima das divisas com estado de Goiás e Mato Grosso e está ligada a rodovias que dão acesso aos estados do Pará e Bahia. Com aproximadamente 80 mil habitantes, Gurupi é cidade polo da região sul do estado do Tocantins, sendo referência direta no comércio, saúde, economia e educação para outros 20 municípios. As características acima elencadas fazem de Gurupi um cenário propenso ao aumento da criminalidade, todavia a cidade possui organismos de segurança que trabalham arduamente na prevenção e repressão aos crimes, onde podemos citar a participação efetiva da Polícia Militar através do 4° BPM, da Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Guarda Municipal. Gurupi com seu comércio pujante, rede bancária diversificada, economia forte, escolas e universidades, atrai muitas pessoas de outras regiões que para cá se deslocam em busca atrativos que a cidade oferece, todavia, como na maioria das cidades brasileiras, tais fatores acabam por acirrar ainda mais a má distribuição de renda peculiar em nosso país, somando-se tal circunstância a ausência de programas sociais que possibilitem gerar emprego e renda, tal situação acaba por criar circunstâncias que direcionam crianças, adolescentes, jovens e adultos para o mundo do crime. A Câmara Municipal vem apresentar, juntamente com a Polícia Militar, soluções viáveis para o controle, combate e prevenção da criminalidade, sendo este o objetivo deste projeto. O crescente aumento da criminalidade na cidade de Gurupi é algo que preocupa e faz necessária a junção de forças que possam reprimir os delitos que tanto afligem nossa população. A segurança é um dos pilares que sustentam a harmonia e qualidade de vida de uma sociedade, sendo primordial que tenhamos uma cidade segura para que o desenvolvimento possa fluir trazendo benefícios a todos. Em primeiro lugar é necessário destacarmos que a nossa Constituição Federal determina que Segurança Pública é dever do estado, porém responsabilidade de todos. Neste caso sugerimos o videomonitoramento das principais vias locais estabelecidos como Zona Quente de Criminalidade-ZQC. Diante do exposto é que solicitamos a aprovação deste projeto de lei para que possamos dar condições, dentro dos parâmetros da lei, condições para que a nossa cidade possa encarar a criminalidade, baixando e muito o número de roubos e furtos, como já vem acontecendo em outros municípios que já fazem uso do videomonitoramento. É a justificativa. AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, GURUPI-TO. wm.camaradegurupi,cojn,br CE ss* sã et «o» do ~To «cr =» n-t: i r» 25; «Si SE* fc* i n «esto do Presidência Plenário da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2012. Vei^WA Pres ELHO MARC^EK/POVO \ " VereJRòr PROFESSORÍCABO CARLOS PROFESSORA ZENAIDE Vereadora MIARTA BARBOSA Vereadora AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63)3315-1818, GURUPI-TO. www.cmaradegtírupLcom.br