| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, COM O INTUITO DE QUE AS CALÇADAS DAS AVENIDAS GOIÁS, PARÁ E MARANHÃO SEJAM ADAPTADAS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O CALÇAMENTO É TOTALMENTE IRREGULAR, CAUSANDO SÉRIAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO AOS TRANSEUNTES, EM ESPECIAL, AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, PREJUDICANDO O DIREITO DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº10. 098/2000. |
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Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por verdadeira justiça sociai" o r.unl00 00 BIlASI~ INDICAÇÃO N°J ~ /2012, aos 02 de agosto de 2012 INDICANTES: Vereadores Kita Maciel (pMDB). INDICADO: Prefeito Municipal de Gurupi - TO. ASSUNTO: ADAPTACÃO DO CALCAMENTO DAS AVENIDAS GOIÁS. PARÁ E MARANHÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. - .CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI . COORDENADORIA D PROTOCOLO -PROTOCOLON° 20 Z DATA O. 2012 J~~}~ 1"-"" rviUNICIPALDE GURUt'j LIDO EM PLENÁRIO DATA 11 o.D.. í Os Vereadores que subscrevem à presente, nos termos do Regimento Interno art. 157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICAM providências ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com o intuito de que as calçadas das Avenidas Goiás, Para e Maranbão sejam adaptadas às normas do Código de Posturas do Município, tendo em vista que o calçamento é totalmente irregular, causando sérias dificuldades de locomoção aos transeuntes, em especial, aos idosos e deficientes fisicos, prejudicando o direito de acessibilidade estabelecida na Lei Federal n" 10.098/2000. JUSTIFICA TIVA Primeiramente, sabe-se que o local destinado ao calçamento não faz parte dos lotes adjacentes, ao contrário, são bens de uso comum do povo, ou seja, patrimônio público do município de Gurupi - TO. Contudo, os proprietários dos imóveis urbanos que fazem o calçamento, na área destinada ao município para o tráfego de pessoas, são beneficiados pelo Poder Público Municipal, pois têm reduzido o valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e são obrigados a tal construção 1><:<10 Códi o de Posturas do MunidPio.~ ~' v «>: dt3 tL1 Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por verdadeira justiça social" Ainda mais, quando tais proprietários são comeu:iantes, a área localizada à frente do ponto COIDeI"ciaI é um fator- importante para que o ambiente seja abativo para os consumi dores em geral, não se podendo conceber que a área onde as pessoas transitam esteja sem o devido calçamento. Por outro lado, a fonna como deve ser feito o calçamento não é aleatória. Todos os proprietários, sejam empresários 00 não, devem ~ aos regulamentos de posturas do município, não se pode confundir um local destinado para o trânsito do povo, com os locais privados. Por- isso, a construção das calçadas não está ao bel prazer dos proprietários dos terrenos. Assim, o Código de Postmas do Município veda a conduta dos proprietários de construírem calçadas de fonna íuegolar, com tamanho e altUra não uniformes, desniveladas, prejudicando os pedestres, e, acima de tudo, aqueles que têm dificuldade de locomoção como os idosos e ponadores de necessidades especiais. o calçamento totalmente desnivelado e itregular prejudica também o embelezamento da cidade. Reza o Código de Postmas Municipal (Lei D. 1.086/94) em seus Art.s 64, 95, 96, Parágrafo único, 202, VIII, "a", "ipsis litteris"; "AR. 64 - Satve panI pawútir • • de vámlos à garagem, nos moldes estabelecidas ea lei. ou pana fwrilitar a loco-oçie de p-noas deficientes, é proibido o rebaiu •••••••• _·u •••e das a~_, devmdo estas. _paaibiJizarem com o padrão oficiabaeIIte estabelecido pelo ~ãe c:_petewte"_ "Parágrafo único - O rebaixamento, com violação da norma deste artigo, obrigará o responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as despesas feitas pela Prefeitura para este fim, acrescidas de 20% (vinte por cento), além de sujeitar o illfrater a ••••.• pnafidadrs cabíveiS'_ ~ ..•. - calçadas, de aataw'" La-te". .r.i •••.•••••o emprego, nas "Art.. 95 - Os rcc'r, dirisiriM e as ca,,*,- devem ser mantidos pe•.•• MWkwuak c:oaen__ e li '11, fic:aede • pnprietárie obrigado a repará-los quaado 1KalI5ÚÍo". "AR. 202 - Ceuidera-se iafração, panI efeitos deste CÓ igo, qualquer ação _ -issio, vehuttária 00 lIáo,q__ porte _ ÍIIObServjA. de n rma constante desta Lei ou de seus regula~ ,07 ,J '- -~ 0" Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkílamacíe/@yahoo.com.br www.vereadorkílamacíe/.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ""- Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeirajustiça sociai' Então, nota-se que a citada Lei MwIicipal proíbe que as calçadas sejam desniveladas o compostas por material deslizante, cabendo aos empresários e pessoas que construíram o calçamento adaptarem-se aos regramentos públicos, em nome do bem-estar da população gurupiense e o seu direito de acessibilidade. o direito a acessibilidade também está esIahclecida na Lei Federal n° 10.098/2000, em seu art. 4°, in verbís: Art. 4° As vias públicas, os parques e os deaaais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas iastlIIações de HJ"Vifose lIIObiIiárias •• __ deYerio ser adaptados, obedeeeade-se ordem de prioricbde qne vise à maior ef"Kiência das modificações, _ .wfjdede 1"' Wft" __ a.pIa.. ·' .•.1 fr às.nun portadoras de deficiência _ ~ •• IIX'''' .'tA ,ê'. Pelo exposto, levandu-se em considefação não só os mandameutos normativos, mas, principahnente, as necessidades coletivas, em especial dos pedestres, idosos e deficientes, e, em nome do embelezamento de nossa cidade, os vereadores que a presente subscrevem INDICAM providências no sentido da adaptação e nivelamento das calçadas das Avenidas Goiás, Para e Maranhão, centro comercial de Gurupi - TO, às nonnas do Código de Postaras Municipal. É a mSTIFICATIV A Gabinete do Vereador Kita Maciel, aos 02 dias do mês de agosto de 2012. ~ CABO CARLOS Verea4,o PT PltOF. Ven:adora PSB Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkilamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkilamacie/.com.br