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materia nº 102/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2012
Date 2012-08-02
EmentaINDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, COM O INTUITO DE QUE AS CALÇADAS DAS AVENIDAS GOIÁS, PARÁ E MARANHÃO SEJAM ADAPTADAS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O CALÇAMENTO É TOTALMENTE IRREGULAR, CAUSANDO SÉRIAS DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO AOS TRANSEUNTES, EM ESPECIAL, AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, PREJUDICANDO O DIREITO DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº10. 098/2000.
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por verdadeira justiça sociai"
o r.unl00 00 BIlASI~
INDICAÇÃO N°J ~ /2012, aos 02 de agosto de 2012
INDICANTES: Vereadores Kita Maciel (pMDB).
INDICADO: Prefeito Municipal de Gurupi - TO.
ASSUNTO: ADAPTACÃO DO CALCAMENTO DAS AVENIDAS GOIÁS.
PARÁ E MARANHÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO.
-
.CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
. COORDENADORIA D PROTOCOLO
-PROTOCOLON° 20 Z
DATA O. 2012 J~~}~
1"-"" rviUNICIPALDE GURUt'j
LIDO EM PLENÁRIO
DATA 11 o.D.. í
Os Vereadores que subscrevem à presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICAM providências ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com o intuito de que as calçadas das
Avenidas Goiás, Para e Maranbão sejam adaptadas às normas do Código de
Posturas do Município, tendo em vista que o calçamento é totalmente irregular,
causando sérias dificuldades de locomoção aos transeuntes, em especial, aos idosos
e deficientes fisicos, prejudicando o direito de acessibilidade estabelecida na Lei
Federal n" 10.098/2000.
JUSTIFICA TIVA
Primeiramente, sabe-se que o local destinado ao calçamento não faz parte dos lotes
adjacentes, ao contrário, são bens de uso comum do povo, ou seja, patrimônio
público do município de Gurupi - TO.
Contudo, os proprietários dos imóveis urbanos que fazem o calçamento, na área
destinada ao município para o tráfego de pessoas, são beneficiados pelo Poder
Público Municipal, pois têm reduzido o valor do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) e são obrigados a tal construção 1><:<10 Códi o de Posturas do
MunidPio.~ ~' v
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Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por verdadeira justiça social"
Ainda mais, quando tais proprietários são comeu:iantes, a área localizada à frente
do ponto COIDeI"ciaI é um fator- importante para que o ambiente seja abativo para os
consumi dores em geral, não se podendo conceber que a área onde as pessoas
transitam esteja sem o devido calçamento.
Por outro lado, a fonna como deve ser feito o calçamento não é aleatória. Todos os
proprietários, sejam empresários 00 não, devem ~ aos regulamentos de
posturas do município, não se pode confundir um local destinado para o trânsito do
povo, com os locais privados. Por- isso, a construção das calçadas não está ao bel
prazer dos proprietários dos terrenos.
Assim, o Código de Postmas do Município veda a conduta dos proprietários de
construírem calçadas de fonna íuegolar, com tamanho e altUra não uniformes,
desniveladas, prejudicando os pedestres, e, acima de tudo, aqueles que têm
dificuldade de locomoção como os idosos e ponadores de necessidades especiais.
o calçamento totalmente desnivelado e itregular prejudica também o
embelezamento da cidade. Reza o Código de Postmas Municipal (Lei D. 1.086/94)
em seus Art.s 64, 95, 96, Parágrafo único, 202, VIII, "a", "ipsis litteris";
"AR. 64 - Satve panI pawútir • • de vámlos à garagem,
nos moldes estabelecidas ea lei. ou pana fwrilitar a loco-oçie de p-noas deficientes, é
proibido o rebaiu •••••••• _·u •••e das a~_, devmdo estas. _paaibiJizarem
com o padrão oficiabaeIIte estabelecido pelo ~ãe c:_petewte"_
"Parágrafo único - O rebaixamento, com violação da norma
deste artigo, obrigará o responsável a restaurar o estado de fato anterior, ou a pagar as
despesas feitas pela Prefeitura para este fim, acrescidas de 20% (vinte por cento), além de
sujeitar o illfrater a ••••.• pnafidadrs cabíveiS'_
~ ..•. -
calçadas, de aataw'" La-te".
.r.i •••.•••••o emprego, nas
"Art.. 95 - Os rcc'r, dirisiriM e as ca,,*,- devem ser
mantidos pe•.•• MWkwuak c:oaen__ e li '11, fic:aede • pnprietárie obrigado a
repará-los quaado 1KalI5ÚÍo".
"AR. 202 - Ceuidera-se iafração, panI efeitos deste CÓ igo,
qualquer ação _ -issio, vehuttária 00 lIáo,q__ porte _ ÍIIObServjA. de n rma
constante desta Lei ou de seus regula~ ,07 ,J '- -~ 0"
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
vereadorkílamacíe/@yahoo.com.br www.vereadorkílamacíe/.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
""- Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por -oerdadeirajustiça sociai'
Então, nota-se que a citada Lei MwIicipal proíbe que as calçadas sejam
desniveladas o compostas por material deslizante, cabendo aos empresários e
pessoas que construíram o calçamento adaptarem-se aos regramentos públicos, em
nome do bem-estar da população gurupiense e o seu direito de acessibilidade.
o direito a acessibilidade também está esIahclecida na Lei Federal n° 10.098/2000,
em seu art. 4°, in verbís:
Art. 4° As vias públicas, os parques e os deaaais espaços de uso público existentes,
assim como as respectivas iastlIIações de HJ"Vifose lIIObiIiárias •• __ deYerio ser
adaptados, obedeeeade-se ordem de prioricbde qne vise à maior ef"Kiência das
modificações, _ .wfjdede 1"' Wft" __ a.pIa.. ·' .•.1 fr às.nun portadoras de
deficiência _ ~ •• IIX'''' .'tA ,ê'.
Pelo exposto, levandu-se em considefação não só os mandameutos normativos,
mas, principahnente, as necessidades coletivas, em especial dos pedestres, idosos e
deficientes, e, em nome do embelezamento de nossa cidade, os vereadores que a
presente subscrevem INDICAM providências no sentido da adaptação e
nivelamento das calçadas das Avenidas Goiás, Para e Maranhão, centro comercial
de Gurupi - TO, às nonnas do Código de Postaras Municipal.
É a mSTIFICATIV A
Gabinete do Vereador Kita Maciel, aos 02 dias do mês de agosto de 2012.
~
CABO CARLOS
Verea4,o PT
PltOF.
Ven:adora PSB
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
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