| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | REQUER AO SECRETÁRIO ESTADUAL DEPUTADO SANDOVAL CARDOSO DA SECRETARIA DAS CIDADES, PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO POVOADO TREVO DA PRAIA ATRAVÉS DO PROJETO PROPRIEDADE LEGAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeirajustiça social' E~:~QC,~qB12~1tO s REQUERIMENTO n° c9.33/2012, aos 20 de agosto de 2012. H~~~~c;-T:hs '/e;~gj. ~;<.==~ ASSUNTO: Regularização Fundiária dos Imóveis do Povoado Trevo da Praia através"(JoProjeto Propriedade Legal REQUERENTE: Vereador Kita Maciel REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal DESTINATÁRIO: I1ustrissimoSenhor Secretário Estadual Deputado Sandoval Cardoso C MARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDeNADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLON° 20 OATA 2 2 A60. 2012 Senhor Presidente, Requer ao Secretário Estadual Deputado. Sandoval Cardoso, da Secretaria das Cidades, para regularizar os Imóveis do Povoado Trevo da Praia através do Projeto Estadual Propriedade Legal. CÂ RA MUNICIPALDE GURUPI.TO APROVADO POR; V NQ../\/U-<. ( CA-Or. Et.i<Y1 ~J.2... v;;u}!-B"'()-I~""I"'hu---- p,t!:",Uc;lOIt! o Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja encaminhado expediente ao llustrissimo Secretário Estadual Deputado Sandoval Cardoso da Secretaria das Cidades, para regularizar os Imóveis do Povoado Trevo da Praia através do Projeto Estadual Propriedade Legal. tendo em vista que até a presente data nenhum imóvel do povoado foi devidamente regularizado pelo município. JUSTIFICATIVA Os moradores do Povoado Trevo da Praia não possuem os documentos de propriedade dos seus imóveis, o que dificulta a realização de qualquer obra ou de outros projetos, em virtude da falta de documentos, bem como ficam impossibilitadas de participarem de outros programas do Governo do Tocantins de acesso a créditos para reforma e ampliação de suas residências. o Trevo da Praia já possui mais de 30 (trinta) anos de existência e até o momento não foi realizado nenhum projeto.de regularização fundiária do mesmo, constando ainda como imóvel rural. Cabe ao Estado em parceria com o Município iniciar o processo de regulariza ão dos imóveis das .'\.J~Y"••ílias ali estabelecidas, possibilitando aos mesmos adquirirem os do to. de propriedade de \"",...",·simóveis. ranhão, 2277-A - Fo . (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410- 20 - Gurupi vereadorkilamaciel@yahoo.com. br www.vereadorkilamaciel.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Gabinete do Vereador Kita Maciel "Por -oerdadeira justiça social" É direito do cidadão ter moradia digna e é uma obrigação do Poder Executivo Estadual e Municipal regularizar os loteamentos urbanos, propiciando aos moradores os títulos de propriedade. A Lei Orgânica Municipal estabelece em seu Art. 135 que: "Caberá ao Municipio formular e executar a política urbana conforme diretrizes fixadas em lei"•. Já a Lei n" 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) determina em seu art. 2": "A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". "A Propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas o art. 2° desta lei. "!(Art. 39, da' Lei 10.257/2001) Para o cidadão a regularização imobiliária possibilita uma série de beneficios sociais e pessoais, como o direito de deixar a propriedade como herança, negociar elou acessar linhas de créditos do Estado, melhorando sua propriedade e com isso a qualidade de vida. Para o município a regularização ajuda no ordenamento do espaço urbano, bem como aumenta sua arrecadação. Com a entrega dos títulos de propriedade às famílias do Povoado Trevo da Praia, o Município estará assegurando o direito de moradia e promovendo a inclusão social. Em face do exposto, o vereador que a presente subscreve, após a aprovação pelos pares desta casa, requerer ao Secretário Estadual Deputado Sandoval Cardoso da Secretaria das Cidades para regularizar os imóveis do Povoado Trevo da Praia através do Projeto Estadual Propriedade Legal. É a JUSTIFICATIVA GABINETE DO VEREADOR KlTA MACIEL, aos 20 dias do mês de agosto de 2012. ~~MACIEL ereadorP~B Av. Maranhão, 2277 -A - Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins vereadorkilamacie/@yahoo.com.br www.vereadorkilamacie/.com.br