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materia nº 239/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 239 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaREQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, NA PESSOA DE SUA PRESIDENTE, QUE APRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDENDO TITULO HONORIFICO DE CIDADÃ GURUPIENSE À PESSOA DA SENADORA KÁTIA REGINA DE ABREU.
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD
Requerimento: d 39/2012, de 20 de agosto de 2012.
Requerente: Ver" Marta Barbosa - PSD.
Requerida: Presidente da Câmara municipal de Gurupi.
Assunto: Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, na pessoa
de sua Presidente, que apresente Projeto de Decreto Legislativo concedendo
Titulo Honorifico de Cidadã Gurupiense à pessoa da Senadora Kàtia Regina de
Abreu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI·TO
APROVADO
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CÂMA A UNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° ( l 20'/"
"Requer a Senhora Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
nos termos do Art. 75 da Lei Orgânica do Município
de Gurupi e Arts. 41, VI, "e" e, 57, U e 177, X, §§ 2°
e 3° do Regimento interno, que ponha sob
apreciação, daquele órgão colegiado, Projeto de
Decreto Legislativo versando sobre a concessão de
Título Honorífico de Cidadã Gurupiense a Senadora
Kátia Regina de Abreu, tenho em vista os notórios
serviços, de grande relevância prestados à
comunidade Gurupiense".
Senhora Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais,
requer que, após a aprovação da Mesa Diretora, seja iniciado processo
legislativo mediante a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para
Concessão de Titulo Honorifico de Cidadã Gurupiense a Senadora Kátia
Abreu, pessoa com uma grande quantidade serviços relevantes prestador ao
povo Gurupiense.
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD
JUSTIFICATIVA
Ao Poder Legislativo foi concedido pela Lei Orgânica
Municipal a atribuição de reconhecer e eternizar, mediante concessão de
honrarias e títulos, o trabalho de pessoas que tenham contribuído para o
engrandecimento do nosso município.
Desse modo, com relação ao processo legislativo que vise à
concessão de Título Honorífico de Cidadão Gurupiense, a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa rezam que se dará por meio de
Decreto Legislativo, e no caso dessa proposição, a Iniciativa Legislativa
pertence, exclusivamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi -
TO, sendo que aos Vereadores não foi atribuída tal inicíativa, nos termos do
Art. 75 da LO e do 177, §2°, X do RI:
"Art. 75. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos
do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara."
"Art. 177. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular
matérias de competência exclusiva da Câmara, fora do campo especifico da lei,
não sujeito à sanção do Prefeito, de efeito externo, promulgado e publicado
pelo Presidente da Câmara.
Consubstanciam as seguintes matérias:
X- concessão de titulo honorífico ou de qualquer outra honraria ou homenagem
a pessoas que, reconhecidamente hajam prestado relevantes serviços ao
Município.
§ 2° Será de exclusiva competência da Mesa a iniciativa para apresentar
projetos de decreto legislativo a que se referem os incisos VIII e X do parágrafo
anterior. Os demais poderão ser propostos pela Mesa, pelas Comissões ou
qualquer Vereador, observadas as prescrições legais."
Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo deve ser
apresentado à Comissão Especial criada para analisar se estão presentes os
requisitos para a concessão do Titulo Honorifico de Cidadão Gurupiense,
conforme estabelecido nos ArtsAI,VI, "e" e 57, 11 do
Regimento Interno:
"Art. 41 São atribuições do Plenário, dentre as seguintes: VI - expedir decreto
legislativo acerca de assuntos de sua competência privativa, notadamente nos
casos de:
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marla Barbosa· PSD
e) atribuição de título de cidadão honorifico a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços á comunidade, embasado nflS conclusões
da Comissão Especial que realizou sobre o mérito da questão."
"Art. 57 As Comissões de Estudos destinam - se:
11-a apreciar propostas de concessões honorificas, observados os limites
previstos neste Regimento, oriundos do próprio Poder Legislativo ou das
demais unidades administrativas da Municipalidade."
Logo após Parecer favorável da Comissão Especial de
Estudos, o Projeto de Decreto Legislativo deverá ser encaminhado para a
apreciação do Plenário, que o apreciará em votação única, por maioria
qualificada de dois terço, cabendo á Presidência da Casa, em caso de
aprovação, promulgar e publicar o Decreto Legislativo, com base nos Arts. 177,
"caput" e Art. 41, §3°, VI, "e" do Regimento Interno. O Regimento Interno
estabelece como requisito para a concessão de Título Honorifico de Cidadão
Gurupiense que a pessoa tenha reconhecidamente, prestado relevantes
serviços á comunidade, que serão demonstrados abaixo:
Kátia Abreu nasceu em Goiânia-GO, em 02 de Fevereiro de
1.962. Ela é filha de João Luiz Duarte de Abreu e Vera Lúcia Feresin de Abreu,
viúva de Irajá Silvestre, com quem teve três filhos: Irajá, Iratã e lana Maria.
Cursou o primeiro e o segundo grau no Externato São José, em Goiânia (GO).
Kátia Abreu cursou no terceiro grau (curso superior) o curso de Psicologia, de
1.980 á 1.988, na Universidade Católica de Goiás-Brasil.
Kátia Abreu é viúva e avó (da netinha Maria Eduarda) e
mora no Tocantins desde a divisão do Estado. Ela ficou viúva aos 25 anos,
com a morte do marido Irajá Silvestre, num acidente de avião. Kátia estava
grávida de dois meses da filha mais nova lana e cuidando dos dois outros
filhos, Irajá e Iratã, que tinham quatro e dois anos respectivamente, quando o
pai morreu.
Formada em psicologia pela Universidade Católica de Goiás,
desde cedo Kátia Abreu se dedica ao trabalho. Aos 15 anos já era professora
de uma escola para excepcionais em Goiânia-GO/BR (Pirilampo) e aos 17
anos assumia a direção daquele estabelecimento de ensino. Ao mudar-se para
o Norte de Goiás (hoje Tocantins) para assumir o comando de sua propriedade
rural, no município de Aliança do Tocantins, após a morte do marido - mesmo
sem ter habilidade para tal - enfrentou desafios, aprendendo ao longo do
tempo a cuidar da fazenda e de seus afazeres. Em 1993 mudou-se para
Gurupi, logo no ano seguinte foi eleita a primeira mulher a presidir um Sindicato
Rural no Brasil, onde se destacou com uma administração brilhante, levando o
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD
nome do Sindicato Rural de Gurupi a todo o pais. Foi a primeira mulher a
presidir uma Federação de Agricultura e Pecuária no Brasil, eleita em 1.996,
presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins, onde exerce
atualmente o seu quinto mandato.
A senadora Kátia Abreu foi a primeira mulher a presidir a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, nos 50 anos da entidade,
eleita em 2007, e onde exerce o seu segundo mandato consecutivo. Como
suplente, o mandato de Deputado Federal na legislatura 1999-2003, de 4 de
abril a 9 de novembro de 2000, de 10 de novembro de 2000 a 23 de outubro de
2001, e de 25 de outubro de 2001 a 5 de abril de 2002.
Eleita Deputada Federal em 2002 com 12,91 % dos votos,
sendo a terceira deputada federal mais votada proporcionalmente no Brasil,
depois de ter assumido como suplente de Deputada Federal na Legislatura
1.999-2003.
Kátia Abreu foi eleita Senadora da República em 2006 com
325 mil e 51 votos, para um mandato de oito anos. Atualmente é vice￾presidente nacional do Partido Social Democrata (PSD), sendo líder do partido
no Senado da República.
A senadora Kátia Abreu implantou em Gurupi e demais
localidades do Tocantins o Programa Voluntários Mãe de Leite, que beneficia
atualmente 3 mil crianças, com 45 mil latas de leite a menores carentes.
Priorizou suas emendas parlamentares no combate ao câncer de mama no
Estado do Tocantins, viabilizando recursos para a aquisição de mamógrafos e
tomógrafos e a implantação de Núcleos de Atendimento ao Câncer de Mama
em seis municípios do Tocantins, dentre eles Gurupi, além de realizar uma
campanha nacional no Congresso brasileiro para que os parlamentares
fizessem o mesmo nos seus Estados.
E uma das suas principais emendas parlamentares, foi a
destinação de verba para a construção do Hospital Geral de Gurupi, verba esse
já aprovada e em faze de liberaçâo.
Diante do exposto é que conclamamos aos demais pares a
aprovação deste requerimento, para que possamos dar esse valioso titulo a
essa vitoriosa e querida mulher.
É a justificativa,
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Estado do Tocantins
Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD
Gabinete da Vereadora Marta Barbosa, aos vinte dias do
mês de agosto de 2012.

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