| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | REQUER A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, NA PESSOA DE SUA PRESIDENTE, QUE APRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CONCEDENDO TITULO HONORIFICO DE CIDADÃ GURUPIENSE À PESSOA DA SENADORA KÁTIA REGINA DE ABREU. |
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•. \l"\~IP4(C~ ~.' . "c:. § . 11 "f . G U :! Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD Requerimento: d 39/2012, de 20 de agosto de 2012. Requerente: Ver" Marta Barbosa - PSD. Requerida: Presidente da Câmara municipal de Gurupi. Assunto: Requer a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, na pessoa de sua Presidente, que apresente Projeto de Decreto Legislativo concedendo Titulo Honorifico de Cidadã Gurupiense à pessoa da Senadora Kàtia Regina de Abreu. E~:5~,~~rti> S HORA~~ U . !sna ura DATA HORAS .4,-}:5;':; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI·TO APROVADO POR: dJ\!A I\.J \ M',lJ3\](-, EM®Q~XL -----,J-\"""u-. ""'~iifuu-B"'"u-,e-;II""/()--- Pr"~ldl:Hlt•• CÂMA A UNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° ( l 20'/" "Requer a Senhora Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, nos termos do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e Arts. 41, VI, "e" e, 57, U e 177, X, §§ 2° e 3° do Regimento interno, que ponha sob apreciação, daquele órgão colegiado, Projeto de Decreto Legislativo versando sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadã Gurupiense a Senadora Kátia Regina de Abreu, tenho em vista os notórios serviços, de grande relevância prestados à comunidade Gurupiense". Senhora Presidente, A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, requer que, após a aprovação da Mesa Diretora, seja iniciado processo legislativo mediante a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo para Concessão de Titulo Honorifico de Cidadã Gurupiense a Senadora Kátia Abreu, pessoa com uma grande quantidade serviços relevantes prestador ao povo Gurupiense. • ~~\CIP."l(<I~ "'. • ÇI § .' ~ "<f c: u .. . :! Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD JUSTIFICATIVA Ao Poder Legislativo foi concedido pela Lei Orgânica Municipal a atribuição de reconhecer e eternizar, mediante concessão de honrarias e títulos, o trabalho de pessoas que tenham contribuído para o engrandecimento do nosso município. Desse modo, com relação ao processo legislativo que vise à concessão de Título Honorífico de Cidadão Gurupiense, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa rezam que se dará por meio de Decreto Legislativo, e no caso dessa proposição, a Iniciativa Legislativa pertence, exclusivamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi - TO, sendo que aos Vereadores não foi atribuída tal inicíativa, nos termos do Art. 75 da LO e do 177, §2°, X do RI: "Art. 75. Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara." "Art. 177. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, fora do campo especifico da lei, não sujeito à sanção do Prefeito, de efeito externo, promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara. Consubstanciam as seguintes matérias: X- concessão de titulo honorífico ou de qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente hajam prestado relevantes serviços ao Município. § 2° Será de exclusiva competência da Mesa a iniciativa para apresentar projetos de decreto legislativo a que se referem os incisos VIII e X do parágrafo anterior. Os demais poderão ser propostos pela Mesa, pelas Comissões ou qualquer Vereador, observadas as prescrições legais." Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo deve ser apresentado à Comissão Especial criada para analisar se estão presentes os requisitos para a concessão do Titulo Honorifico de Cidadão Gurupiense, conforme estabelecido nos ArtsAI,VI, "e" e 57, 11 do Regimento Interno: "Art. 41 São atribuições do Plenário, dentre as seguintes: VI - expedir decreto legislativo acerca de assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: ~liii, _. :! Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marla Barbosa· PSD e) atribuição de título de cidadão honorifico a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços á comunidade, embasado nflS conclusões da Comissão Especial que realizou sobre o mérito da questão." "Art. 57 As Comissões de Estudos destinam - se: 11-a apreciar propostas de concessões honorificas, observados os limites previstos neste Regimento, oriundos do próprio Poder Legislativo ou das demais unidades administrativas da Municipalidade." Logo após Parecer favorável da Comissão Especial de Estudos, o Projeto de Decreto Legislativo deverá ser encaminhado para a apreciação do Plenário, que o apreciará em votação única, por maioria qualificada de dois terço, cabendo á Presidência da Casa, em caso de aprovação, promulgar e publicar o Decreto Legislativo, com base nos Arts. 177, "caput" e Art. 41, §3°, VI, "e" do Regimento Interno. O Regimento Interno estabelece como requisito para a concessão de Título Honorifico de Cidadão Gurupiense que a pessoa tenha reconhecidamente, prestado relevantes serviços á comunidade, que serão demonstrados abaixo: Kátia Abreu nasceu em Goiânia-GO, em 02 de Fevereiro de 1.962. Ela é filha de João Luiz Duarte de Abreu e Vera Lúcia Feresin de Abreu, viúva de Irajá Silvestre, com quem teve três filhos: Irajá, Iratã e lana Maria. Cursou o primeiro e o segundo grau no Externato São José, em Goiânia (GO). Kátia Abreu cursou no terceiro grau (curso superior) o curso de Psicologia, de 1.980 á 1.988, na Universidade Católica de Goiás-Brasil. Kátia Abreu é viúva e avó (da netinha Maria Eduarda) e mora no Tocantins desde a divisão do Estado. Ela ficou viúva aos 25 anos, com a morte do marido Irajá Silvestre, num acidente de avião. Kátia estava grávida de dois meses da filha mais nova lana e cuidando dos dois outros filhos, Irajá e Iratã, que tinham quatro e dois anos respectivamente, quando o pai morreu. Formada em psicologia pela Universidade Católica de Goiás, desde cedo Kátia Abreu se dedica ao trabalho. Aos 15 anos já era professora de uma escola para excepcionais em Goiânia-GO/BR (Pirilampo) e aos 17 anos assumia a direção daquele estabelecimento de ensino. Ao mudar-se para o Norte de Goiás (hoje Tocantins) para assumir o comando de sua propriedade rural, no município de Aliança do Tocantins, após a morte do marido - mesmo sem ter habilidade para tal - enfrentou desafios, aprendendo ao longo do tempo a cuidar da fazenda e de seus afazeres. Em 1993 mudou-se para Gurupi, logo no ano seguinte foi eleita a primeira mulher a presidir um Sindicato Rural no Brasil, onde se destacou com uma administração brilhante, levando o • »tl'C1PJlt <>~ ~. Q § . \ '0(, U ." . _ Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD nome do Sindicato Rural de Gurupi a todo o pais. Foi a primeira mulher a presidir uma Federação de Agricultura e Pecuária no Brasil, eleita em 1.996, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins, onde exerce atualmente o seu quinto mandato. A senadora Kátia Abreu foi a primeira mulher a presidir a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, nos 50 anos da entidade, eleita em 2007, e onde exerce o seu segundo mandato consecutivo. Como suplente, o mandato de Deputado Federal na legislatura 1999-2003, de 4 de abril a 9 de novembro de 2000, de 10 de novembro de 2000 a 23 de outubro de 2001, e de 25 de outubro de 2001 a 5 de abril de 2002. Eleita Deputada Federal em 2002 com 12,91 % dos votos, sendo a terceira deputada federal mais votada proporcionalmente no Brasil, depois de ter assumido como suplente de Deputada Federal na Legislatura 1.999-2003. Kátia Abreu foi eleita Senadora da República em 2006 com 325 mil e 51 votos, para um mandato de oito anos. Atualmente é vicepresidente nacional do Partido Social Democrata (PSD), sendo líder do partido no Senado da República. A senadora Kátia Abreu implantou em Gurupi e demais localidades do Tocantins o Programa Voluntários Mãe de Leite, que beneficia atualmente 3 mil crianças, com 45 mil latas de leite a menores carentes. Priorizou suas emendas parlamentares no combate ao câncer de mama no Estado do Tocantins, viabilizando recursos para a aquisição de mamógrafos e tomógrafos e a implantação de Núcleos de Atendimento ao Câncer de Mama em seis municípios do Tocantins, dentre eles Gurupi, além de realizar uma campanha nacional no Congresso brasileiro para que os parlamentares fizessem o mesmo nos seus Estados. E uma das suas principais emendas parlamentares, foi a destinação de verba para a construção do Hospital Geral de Gurupi, verba esse já aprovada e em faze de liberaçâo. Diante do exposto é que conclamamos aos demais pares a aprovação deste requerimento, para que possamos dar esse valioso titulo a essa vitoriosa e querida mulher. É a justificativa, ljit\ u ~. ~ Estado do Tocantins Gabinete da Vereadora Marta Barbosa· PSD Gabinete da Vereadora Marta Barbosa, aos vinte dias do mês de agosto de 2012.