br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 175/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 175 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaINDICA A NECESSIDADE DE ESTUDOS PARA REALIZAR EMPRÉSTIMO OU OUTRO COMPROMISSO FINANCEIRO DESTINADO A FINANCIAR A REFORMA DO IMÓVEL RECENTEMENTE DESAPROPRIADO PARA SEDIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI.
native_id84

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\..EG/,s<
{v~ 7'~ :'1~ 8 c. ~ ~
Q. .~
.r;~.~o
Estado do Tocantins
Câ",ara Municipal de Gurupi
INDICAÇA-O N. o 175, DE 18 DE OUTUBRO DE 20//.
INDICANTE: Ver. Jonas Barros e Outros.
INDICADO: EXI1I.o Sr. Prefeito Municipal
DATA
huticamos a necessidade de estudos para realizar
empréstimo 011 outro compromisso financeiro destinado
fi financior a reforma do imôvet recentemente
desapropriado para sediar fi Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GURU~i
Senhor Presidente, L I O E PL ENÁ RIO
Douto Plenário,
o..!.!.-
jOtlclS Bn rros
Presidente
Indicamos ao Exrn." Sr. Prefeito Municipal a necessidade
urgente de promoção de estudos de viabilidade econômica e jurídica de o Município contraria
empréstimo ou outra operação de crédíto junto a instituições financeiras privadas ou públicas
para financiar as reformas e adaptações necessárias no imóvel recentemente desapropriado para
sediar o Poder Legislativo Municipal, sem cujas reformas e financiamento não poderá
definitivamente nele digna e satisfatoriamente instalar-se, ressaltando-se que, qual ocorrido em
sede de desapropriação, responderá pelo pagamento das parcelas contratadas a Câmara
Municipal de Gurupi, razão pela qual os termos do financiamento deverá estar inteiramente
compatível com a respectiva capacidade de pagar, não podendo ultrapassar o valor de cada
parcela a 3% (três por cento) de sua receita liquida, sob pena de compromete "o e
devido funcionamento.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2.0 Ii
%.ta 01l.a.c.ief
"O.... 0'0IL'Dffi
01~ffia~
"O"". 0'S 'D
0'~~
"O",. %ffi
',.Ma.
~\..E#GI8<
~ '':'\ :f.>- 8, "; ~ Q. -- o
Estado doTocantins
Câmara Municipal de Gurupi
JUSTIFICATIVA
Nos termos elo artigo 146 ela nossa Lei Orgânica, o Chefe
do Executivo Municipal dispunha de trinta meses para destinar prédio, o centro da zona urbana
do Município", para nele ser instalada a sede do Poder Legislativo Municipal.
A luz deste comando da Lei Maior municipal, tal fato
deveria ter ocorrido há mais de vinte anos, todavia, só agora está sendo parcialmente
concretizado, mercê do inaudito esforço e extremo rigor na condução da administração,
sobretudo financeira deste Legislativo, nesta Legislatura, que propiciou o pagamento do valor
da desapropriação, conjugado á enaltecida sensibilidade e boa vontade do ilustre INICADO,
que promoveu todos os esforços e atos expropriatórios pertinentes.
O grande passo foi dado: a aqursiçao do imóvel para
sediar o Legislativo Municipal que, contudo, só poderá cumprir dignamente tal mister após as
reformas e adaptações necessárias, que demandam recursos em montante incompatível com a
capacidade financeira desta Câmara Municipal que sobrevive dos limitados recursos
orçamentários que lhe são destinados anualmente, e, ademais pela própria impossibilidade,
advinda de sua de sua despersonalização jurídica, ele contrair empréstimos ou qualquer outro
compromisso financeiro para levar a efeito a adequação física e institucional imprescindível do
imóvel desapropriado, por ela própria, daí a necessidade da intervenção do Município, ora
sugerida com esta Indicação.
A atuação do Município, neste contexto, ficaria limitada
à contratação de empréstimo ou outro compromisso financeiro consentâneo com a espécie de
financiamento da obra desejado e compatível com a capacidade de endividamento rnunici ai e
de pagamento desta Câmara, que ,por isto mesmo, não poderá ultrapassar o valor m
correspondente a 3% por cento de seu duodécimo, valor este que poderá ser descont
mensalmente do referido repasse, nos termos que formalmente autorizar.
Por tais razões e desiderato. busca-se, com esta
INDICAÇAO, seja determinado por Sua Excelência, Sr. Prefeito Municipal, aos órgãos
competentes, a promoção de estudos sobre a viabilidade jurídica e financeira desta proposição
"0· <i va e sua materialização nos aros ""m",,,,~,"rom. ade
\.EG/,s<
~~,~ ~,>.
Q • ~
o •
Ao - O .~
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
que o caso requer, serem apreciados por esta Casa de Leis, após cumpridas as exigências e
formalidades legais atinentes, inclusive, se for o caso, a apreciação ela matéria pelo Senado
Federal, onde, pela legitimidade que encerra, se dentro da capacidade de ndividamento
municipal, com certeza será aprovada.
%.ta. 0)1l.aciJ
"O ee. ~IVllffi
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2.0 N'-_
LDJh&
"O •••• g>91
0)1k.t" ffi~
"O"", g>.§)q)
g>=f~~
"O."., osffi

open original →