| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-10-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1764/2008, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. |
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Jonas Barros - PV
PROJETO DE LEI N°3~2012, DE 10 DE OllTlIBRODl<: 2012.
DATA HORAS
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Altera a lei municipal n? 1764/2008, que
instituiu o Regime Jurídico e o Plano de Cargos,
Carreira c remuneração do Magistério Público
do Município de Gurupi-TO.
CÂMARA MUNIC1~LDE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON°'5.:3~ 120 J:lJ
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI-TO, no uso das
atribuições legais que confere Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°. O art. 157, da Lei municipal n? 1.764/2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157.O exercício da função de Secretário Geral das Escolas
Municipais se dará por meio de eleições livres e diretas,
realizadas simultaneamente à eleição do candidato ao cargo de
Diretor registrado com o candidato ao cargo de Secretário Geral,
podendo concorrer somente o profissional efetivo. da educação
pública municipal qu :
I-Tenha exercido, ou exerça as atribuições do cargo de professor
ou servidor administrativo por mais de 03 (três) anos na rede
municipal de ensino;
H - Ter formação superior na área da educação e possuir
conhecimento básico de informática."
Art. 2°. Esta Lei entra m vigor na data e sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
AV. MARANHAO, N° 2.277·A, CENTRO, CEP: 77410·020, TEL. (63)3315-1818, GURUPI·TO.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Jonas Barros - PV
Art. 3°. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n? /2012, de
autoria do Vereador Jonas Barros (nos termos da Lei municipal n° 1.806 de
16/06/2009).
Gabinete do Prefeito Municipal. aos 10 dias do mês de outubro
de 2012.
AV. MARANHÃO, N° 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63)3315-1818, GURUPI·TO.
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. .Jonas Barros - PV
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°
OUTUBRO DE 2012.
/2012, DE 10 DE
Senhores Vereadores,
A Proposição ora apresentada nasce da preocupação em
aprimorar constantemente o ensino público, assinalando-se que a educação constituir
direito fundamental, devendo, portanto, receber constante atenção para sua melhoria.
Certamente o objetivo acima mencionado inclui critérios
razoáveis para o exercício dos cargos envolvidos, a exemplo do cargo de Secretário
Geral das Escolas Municipais.
A modificação proposta tem o intuito de proprciar melhor
desempenho das atribuições, pois a exigência de, ao menos três anos trabalhando na
rede municipal de ensino, seja como docente ou como servidor administrativo, permite
que o profissional se familiarize com a realidade do ensino público, e conhecendo as
neces idades poderá melhor atendê-las, e mesmo aprimorar os trabalhos desenvolvidos.
Certamente, o tempo em si não é determinante, mas garante,
sem sombra de dúvidas, maturidade, inclusive, para exercer certos cargos.
Quanto a ter formação superior na área, sem necessidade de
esforço interpretativo, é para que tenha o pretenso candidato conhecimentos necessários
também para exercer as atribuições do cargo.
o tocante ao requisito de que seja servidor. está em harmonia
com O comando da Constituição vigente, mais precisamente no art. 37, Il, o qual
determina expressamente que o acesso a cargos públicos, se dá mediante aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em form p evista em lei.
AV. MARANHÃO, N° 2.27J.A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. ( 33315-1 18, GURUPI-TO,
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Estado do Tocantins
Gabinete do Ver. Jonas Barros - PV
Não menos relevante é o conhecimento básico de informática,
ferramenta cada vez mais exigida em qualquer área e atuação, até porque o uso desta
tecnologia pode ser beneficio no planejamento e gestão das várias atividades inerentes
ao cargo de Secretário Geral.
É ajustificativa.
GABINETE DO VEREADOR JONAS BARROS, aos 10 dias
do mês de outubro de 2012.
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
Gurupi-TO
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