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materia nº 35/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Gamara Municipal de Gurupi
Finanças, Orçamentos e Fiscalização
PROJETODE LEI ORDINÁRIA N,° 03<T,DE3DE SETEMBRO DE 2.012..
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. ^22g2^!Í&.nORIA ^ l^o^M- rjl Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores á Câmara Municipal
PROTOCOLO N ,—Lc— - j rfe Gw/7//?/, Estado do Tocantins, para a Legislatura 2013 a
2.016, dando outras providências.
MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e, ele, Prefeito
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. l.° Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Gurupi
na Legislatura 2013/2016 são os seguintes:
I - Presidente da Câmara: R$ 8.016,70 (oito mil e dezesseis reais e setenta
centavos); e
II - Vereadores: RS 7.000,00 (sete mil reais) para os demais Vereadores;
§ 1.° O subsídio mensal atribuído ao Presidente da Câmara pelo inciso I do capuf,
em valor diferenciado e mais elevado, tem caráter indenizatório pela investidura na elevada
função de representar o Poder Legislativo e correlates ónus e responsabilidades que refogem
ao desempenho do simples mandato popular, não integrando, portanto, o conceito de
remuneração e de folha de pagamento.
§ 2.° Os subsídios do Vice-Presidente e do 1.° Secretário da Mesa Diretora
poderão ser serão acrescidos mensalmente de RS 500,00 (quinhentos reais), a título de
indenização pelos encargos regimentais pertinentes, que, também refogem aos encargos
inerentes ao simples desempenho do mandato parlamentar.
§ 3.° Os subsídios fixados no capuf deste artigo poderão ser reduzidos, observada
a respectiva proporcionalidade em relação aos atribuídos no inciso II deste artigo, para fins de
adequação financeiro-orçamentaria e limites legais incidentes, inclusive de gasto com pessoal.
Art. 2.° Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal fica vedado o pagamento
aos parlamentares municipais quaisquer outras parcelas remuneratórias além do respectivo
subsídio, como também, sua alteração durante a Legislatura, ressalvadas as hipóteses legais
previstas em lei específica.
Art. 3.° Os subsídios fixados no artigo 1.° poderão ser revistos, anualmente, na
mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices,
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Câmara Municipal de Gurupi
Finanças, Orçamentos e Fiscalização
desde que haja disponibilidade orçamentaria e não sejam ultrapassados os limites
constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
Art. 4.° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentaria própria e deverão ser previstas nos orçamentos anuais.
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia de janeiro de 2013.
Art. 6.° Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Comissões, aos 3 dias de setembro de 2.012,
Ver.a Prof.a Professora Zenaide
Presidente
Ver.a Marta Barbosa
Relatora
em Vo
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JUSTIFICATIVA
Cumprindo determinação regimental e constitucional, esta Comissão de Finanças
e Orçamento propõe ao douto Plenário a presente propositura, via da qual fixa os subsídios
dos Vereadores que irão vigorar na próxima Legislatura, a partir de 1.° de janeiro de 2.013.
Na fixação destes subsídios foram observados todos os limites constitucionais e
infraconstitucionais que informam tal fixação remuneratória e a forma legal devida, eis que
fixados por lei ordinária, em parcela única, moeda corrente, obedecido o princípio da
anterioridade, inclusive as Emendas Constitucionais n.°s 19/98, 25/00, 50/2006 e 58/2009.
O Projeto possibilita o pagamento de subsídio diferenciado e mais elevado ao
Presidente da Casa, Vice-Presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora, desde que não
ultrapasse os limites constitucionais pertinentes, sobretudo o percentual correspondente dos
subsídios do Deputado Estadual estabelecido pelo artigo 29, VI, a, da Constituição da
República e limite de gastos com pessoal, de resto conformando-se às orientações do TCE￾TO, além de vedar qualquer outro acréscimo remuneratório durante a Legislatura, exceto, se
possível e conveniente, os valores decorrentes de eventual revisão geral anual e para efeito de
recomposição salarial, nos moldes autorizados expressamente pela Constituição Federal no
artigo 37, inciso X.
Feitas estas considerações, o quanto bastam para a apreciação da matéria,
espera-se seja aprovada e cumpra a sua função institucional
Sala das Comissões, aos 3 dias de setembro de 2.012.
Ver.a Prof.a Professora Zenaide Ver.a Marta Barbosa
Presidente Relatora
Ver
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