| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Gamara Municipal de Gurupi Finanças, Orçamentos e Fiscalização PROJETODE LEI ORDINÁRIA N,° 03<T,DE3DE SETEMBRO DE 2.012.. \CkÍ^^^À . ^22g2^!Í&.nORIA ^ l^o^M- rjl Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores á Câmara Municipal PROTOCOLO N ,—Lc— - j rfe Gw/7//?/, Estado do Tocantins, para a Legislatura 2013 a 2.016, dando outras providências. MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou e, ele, Prefeito Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. l.° Os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Gurupi na Legislatura 2013/2016 são os seguintes: I - Presidente da Câmara: R$ 8.016,70 (oito mil e dezesseis reais e setenta centavos); e II - Vereadores: RS 7.000,00 (sete mil reais) para os demais Vereadores; § 1.° O subsídio mensal atribuído ao Presidente da Câmara pelo inciso I do capuf, em valor diferenciado e mais elevado, tem caráter indenizatório pela investidura na elevada função de representar o Poder Legislativo e correlates ónus e responsabilidades que refogem ao desempenho do simples mandato popular, não integrando, portanto, o conceito de remuneração e de folha de pagamento. § 2.° Os subsídios do Vice-Presidente e do 1.° Secretário da Mesa Diretora poderão ser serão acrescidos mensalmente de RS 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização pelos encargos regimentais pertinentes, que, também refogem aos encargos inerentes ao simples desempenho do mandato parlamentar. § 3.° Os subsídios fixados no capuf deste artigo poderão ser reduzidos, observada a respectiva proporcionalidade em relação aos atribuídos no inciso II deste artigo, para fins de adequação financeiro-orçamentaria e limites legais incidentes, inclusive de gasto com pessoal. Art. 2.° Nos termos do artigo 39 da Constituição Federal fica vedado o pagamento aos parlamentares municipais quaisquer outras parcelas remuneratórias além do respectivo subsídio, como também, sua alteração durante a Legislatura, ressalvadas as hipóteses legais previstas em lei específica. Art. 3.° Os subsídios fixados no artigo 1.° poderão ser revistos, anualmente, na mesma data de revisão dos vencimentos dos servidores municipais, sem distinção de índices, AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Finanças, Orçamentos e Fiscalização desde que haja disponibilidade orçamentaria e não sejam ultrapassados os limites constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Art. 4.° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentaria própria e deverão ser previstas nos orçamentos anuais. Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia de janeiro de 2013. Art. 6.° Revogam-se as disposições contrárias. Sala das Comissões, aos 3 dias de setembro de 2.012, Ver.a Prof.a Professora Zenaide Presidente Ver.a Marta Barbosa Relatora em Vo AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de G uru pi Finanças, Orçamentos e Fiscalização JUSTIFICATIVA Cumprindo determinação regimental e constitucional, esta Comissão de Finanças e Orçamento propõe ao douto Plenário a presente propositura, via da qual fixa os subsídios dos Vereadores que irão vigorar na próxima Legislatura, a partir de 1.° de janeiro de 2.013. Na fixação destes subsídios foram observados todos os limites constitucionais e infraconstitucionais que informam tal fixação remuneratória e a forma legal devida, eis que fixados por lei ordinária, em parcela única, moeda corrente, obedecido o princípio da anterioridade, inclusive as Emendas Constitucionais n.°s 19/98, 25/00, 50/2006 e 58/2009. O Projeto possibilita o pagamento de subsídio diferenciado e mais elevado ao Presidente da Casa, Vice-Presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora, desde que não ultrapasse os limites constitucionais pertinentes, sobretudo o percentual correspondente dos subsídios do Deputado Estadual estabelecido pelo artigo 29, VI, a, da Constituição da República e limite de gastos com pessoal, de resto conformando-se às orientações do TCETO, além de vedar qualquer outro acréscimo remuneratório durante a Legislatura, exceto, se possível e conveniente, os valores decorrentes de eventual revisão geral anual e para efeito de recomposição salarial, nos moldes autorizados expressamente pela Constituição Federal no artigo 37, inciso X. Feitas estas considerações, o quanto bastam para a apreciação da matéria, espera-se seja aprovada e cumpra a sua função institucional Sala das Comissões, aos 3 dias de setembro de 2.012. Ver.a Prof.a Professora Zenaide Ver.a Marta Barbosa Presidente Relatora Ver AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br