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materia nº 36/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS LEGALMENTE EQUIPARADOS PARA A GESTÃO 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Finanças, Orçamentos e Fiscalização
_ PROJELODE LEI N.° ORDINÁRIA N.°í23éDE 3 de SETEMBRO DE 2.012.
ÍCÂMARA MUNÍCÍPÁL DÊ GURUPI
COORDENADORtA D£ PROTOCOLO
PROTOCOLO
03SET.201Z
Carimbo/Assinatura
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários e demais cargos legalmente equiparados para
a gestão 2013 a 2016, dando outras providências.
4^G&MÁRA MUNICIPAL DE CURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Atendendo ao que dispõem os artigos 29, inciso V, da Constituição
Federal, 57 da Constituição do Estado do Tocantins e art 52, inciso XVII, da Lei Orgânica do
Município de Gurupi, ficam fixados os subsídios dos agentes políticos a seguir identificados,
nos seguintes valores:
I - Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 7.000,00 (seis mil e reais), correspondentes a 50%
(cinquenta por cento) dos subsídios fixados no inciso I deste artigo;
III - Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, dirigentes de fundações,
autarquias e agências municipais, Pró curador-Geral do Município e demais cargos
comissionados legalmente equiparados a Secretário: RS 7.000,00 (sete mil reais), também
correspondendo a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios definidos no inciso I deste artigo.
Art. 2.° Os valores remuneratórios fixados no artigo 1.° desta Lei, em
conformidade com o artigo 29, V da Constituição Federal, sob a forma exclusiva de parcela
única, não poderão ser acrescidos, sob qualquer pretexto e a nenhum título, de outra parcela
remuneratória, inclusive gratificação, abono, prémio, adicional, ajuda de custo e verba de
representação, conforme determina o artigo 39, § 4.°, exceto para efeito de recomposição nos
termos e forma autorizados pelo artigo 37, inciso XI da Constituição, observada a reserva de
iniciativa e os limites legais pertinentes.
Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica à percepção pelos
agentes políticos de que trata o artigo 1.°, de verbas de caráter indenizatório nos casos de
deslocamento do Município a seu serviço ou para participar de evento relacionado ao
exercício do respectivo cargo ou de aprimoramento da atividade funcional.
Art. 3.° O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de
seu subsídio ou do de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
37, X e XI, todos da Constituição Federal
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor no dia 1.° de janeiro de 2.013.
Art. 5.° Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2.013.
Ver.a Prof.a Professora Zenaide
Presidente
Ver.3 Marta Barbosa
Relatora
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Câmara Municipal de Gurupi
Finanças, Orçamentos e Fiscalização
JUSTIFICA TIVA
Consoante disposto no artigo 29, V, da nossa Lei Maior é competência-dever
privativa do Poder Legislativo Municipal fixar, mediante lei ordinária específica, os subsídios
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a gestão subsequente à
vigente (2009/2012)
Nos termos regimentais, o poder de iniciativa para propor Projeto de Lei com o
objeto acima declinado é da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Qual se infere da mera leitura do supracitado dispositivo constitucional, os
únicos limites a serem observados no exercício desta competência normativa pela Câmara
Municipal é a observância da reserva legal e dos parâmetros constitucionais ali expressamente
estabelecidos, a saber: obedecer as disposições dos artigos 37, XI, 39, § 4.°, 150, II, 153, III e
153, §2.°, L
Oportuno registrar que os subsídios mensais ora estabelecidos para os agentes
políticos e equiparados observa o regime da parcela única, com expressa vedação de
quaisquer outros acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ressalvadas apenas
aquelas de caráter indenizatório conforme definido em lei específica.
Atribuiu-se, seguindo a práxis tradicional, aos Secretários e demais cargos
equiparados, bem como ao Vice-Prefeito subsídios correspondentes a 50% (cinquenta por
cento) do valor fixado para o Prefeito Municipal, que, no âmbito municipal é o teto a ser
observado, considerando-se as responsabilidades inerentes aos cargos de Secretários
Municipais e o papel institucional do Vice-Prefeito, segundo o paradigma ofertado pelo artigo
39, § 1.°, CF/88.
É a justificativa.
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Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2.012.
Ver.a Prof.a Zenaide
Presidente
Ver.a Marta Barbosa
Relatora
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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