| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS CARGOS LEGALMENTE EQUIPARADOS PARA A GESTÃO 2013 A 2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Finanças, Orçamentos e Fiscalização _ PROJELODE LEI N.° ORDINÁRIA N.°í23éDE 3 de SETEMBRO DE 2.012. ÍCÂMARA MUNÍCÍPÁL DÊ GURUPI COORDENADORtA D£ PROTOCOLO PROTOCOLO 03SET.201Z Carimbo/Assinatura Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e demais cargos legalmente equiparados para a gestão 2013 a 2016, dando outras providências. 4^G&MÁRA MUNICIPAL DE CURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° Atendendo ao que dispõem os artigos 29, inciso V, da Constituição Federal, 57 da Constituição do Estado do Tocantins e art 52, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, ficam fixados os subsídios dos agentes políticos a seguir identificados, nos seguintes valores: I - Prefeito Municipal: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); II - Vice-Prefeito: R$ 7.000,00 (seis mil e reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios fixados no inciso I deste artigo; III - Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, dirigentes de fundações, autarquias e agências municipais, Pró curador-Geral do Município e demais cargos comissionados legalmente equiparados a Secretário: RS 7.000,00 (sete mil reais), também correspondendo a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios definidos no inciso I deste artigo. Art. 2.° Os valores remuneratórios fixados no artigo 1.° desta Lei, em conformidade com o artigo 29, V da Constituição Federal, sob a forma exclusiva de parcela única, não poderão ser acrescidos, sob qualquer pretexto e a nenhum título, de outra parcela remuneratória, inclusive gratificação, abono, prémio, adicional, ajuda de custo e verba de representação, conforme determina o artigo 39, § 4.°, exceto para efeito de recomposição nos termos e forma autorizados pelo artigo 37, inciso XI da Constituição, observada a reserva de iniciativa e os limites legais pertinentes. Parágrafo único. A vedação contida no caput não se aplica à percepção pelos agentes políticos de que trata o artigo 1.°, de verbas de caráter indenizatório nos casos de deslocamento do Município a seu serviço ou para participar de evento relacionado ao exercício do respectivo cargo ou de aprimoramento da atividade funcional. Art. 3.° O Vice-Prefeito, nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. 37, X e XI, todos da Constituição Federal AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Finanças, Orçamentos e Fiscalização Art. 4.° Esta Lei entra em vigor no dia 1.° de janeiro de 2.013. Art. 5.° Revogam-se as disposições contrárias. Sala das Comissões, 3 de setembro de 2.013. Ver.a Prof.a Professora Zenaide Presidente Ver.3 Marta Barbosa Relatora AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Finanças, Orçamentos e Fiscalização JUSTIFICA TIVA Consoante disposto no artigo 29, V, da nossa Lei Maior é competência-dever privativa do Poder Legislativo Municipal fixar, mediante lei ordinária específica, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a gestão subsequente à vigente (2009/2012) Nos termos regimentais, o poder de iniciativa para propor Projeto de Lei com o objeto acima declinado é da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Qual se infere da mera leitura do supracitado dispositivo constitucional, os únicos limites a serem observados no exercício desta competência normativa pela Câmara Municipal é a observância da reserva legal e dos parâmetros constitucionais ali expressamente estabelecidos, a saber: obedecer as disposições dos artigos 37, XI, 39, § 4.°, 150, II, 153, III e 153, §2.°, L Oportuno registrar que os subsídios mensais ora estabelecidos para os agentes políticos e equiparados observa o regime da parcela única, com expressa vedação de quaisquer outros acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ressalvadas apenas aquelas de caráter indenizatório conforme definido em lei específica. Atribuiu-se, seguindo a práxis tradicional, aos Secretários e demais cargos equiparados, bem como ao Vice-Prefeito subsídios correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para o Prefeito Municipal, que, no âmbito municipal é o teto a ser observado, considerando-se as responsabilidades inerentes aos cargos de Secretários Municipais e o papel institucional do Vice-Prefeito, segundo o paradigma ofertado pelo artigo 39, § 1.°, CF/88. É a justificativa. AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi Finanças, Orçamentos e Fiscalização Sala das Comissões, 3 de setembro de 2.012. Ver.a Prof.a Zenaide Presidente Ver.a Marta Barbosa Relatora AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br