br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaINSTITUI AS DIRETRIZES E CRITÉRIOS GERAIS PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIRG E CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG.
native_id861

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE G U R UP!
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N
DATA O 3 M. 2012 f/^
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone; 63-3315-0003
PROJETO DE LEI N°. 037, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Institui as diretrizes e critérios gerais para a
recuperação de crédito no âmbito da
Fundação UNIRG e Centro Universitário
UnirG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de Crédito da
Fundação/Centro Universitário UnirG, cora a finalidade de proceder a negociação e
parcelamento de débitos de mensalidades académicas, ajuizadas ou não, cujo fatos geradores
tenham ocorrido entre ao anos de 2000 a 2010.
Art. 2° Aquele que aderir à Recuperação de Crédito da Fundação
UNIRG/Centro Universitário UnirG - REFIS - gozarão dos seguintes benefícios:
I - Isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa para pagamento à vista;
II - Isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 70% (setenta por cento) a 99% (noventa e nove por cento) calculado
sobre o valor principal e pagamento do restante em até 06 (seis) vezes com garantia de fiador;
III - Isenção de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa, a ser pago
mediante entrada no percentual de 70% (setenta por cento) a 99% (noventa e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante de 07 (sete) a 12 (doze) vezes com
garantia de fiador;
IV - Isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante em até 03 (três) vezes com garantia
de fiador;
V - Isenção de 30% (trinta por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante de 07 (sete) a 12 (doze) vezes com
garantia de fiador;
7
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
VI - Isenção de 30% (trinta por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante em até 06 (seis) vezes com garantia
de fiador;
VII - Entrada no percentual de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e
nove por cento) calculado sobre o valor principal e pagamento do restante de 07 (sete) a 24
(vinte e quatro) vezes com a incidência de juros, multa e garantia de fiador;
VII - Entrada no percentual de 30% (trinta por cento) a 39% (trinta e nove por
cento) calculado sobre o valor principal e pagamento do em até 18 (dezoito) vezes com a
incidência de juros, multa e garantia de fiador.
Parágrafo 1° - O percentual de entrada será sempre calculado sobre o valor
principal.
Parágrafo 2° - O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável no tocante à dívida negociada.
Art. 3° A dívida objeto do parcelamento será atualizada na data do seu
requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo devedor.
Art. 4° Para o parcelamento exigir-se á garantia prestada por fiador que não
seja parente em 1° grau do devedor e que perceba renda mensal igual ou superior a duas vezes
o valor da primeira parcela vincenda.
Art. 5° O parcelamento do débito será feito mediante boleto bancário, nele
constando mensagem de protesto depois do décimo dia útil após o vencimento.
Art. 6° Em nenhuma das hipóteses previstas nesta Lei será aceito pagamento
mediante cheque.
Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica aos beneficiários de quaisquer das
espécies de financiamento estudantil ou afins.
Art. 8° As negociações e parcelamentos nas condições estabelecidas nesta Lei
ocorrerão no período improrrogável compreendido entre 01 de julho de 2012 a 15 de
dezembro de 2012.
Art. 9° O não cumprimento no pagamento das parcelas avençadas implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente
cobrança extrajudicial ou judicial.
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gomai, aos 27 do mês de junho de 2012.
ALEXANDRE TAD
Pré
MÃO ABDALLA
icipal
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 037, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Senhora Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
"Institui o Programa de Recuperação de Crédito" - REFIS - no âmbito da Fundação
UNÍRG/Centro Universitário UnirG.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação de Crédito -
REFIS - referente às mensalidades da Fundação UNIRG/Centro Universitário UnirG, cujo
fato gerador tenha ocorrido entre os anos 2000 a 2010.
O benefício do desconto atingirá os valores relativos à multa de mora e juros de mora, bem
como sobre o valor principal, referente àqueles créditos vencidos no período compreendido na
data retromencionada, nas formas a seguir apresentadas:
I - Isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa para pagamento à vista;
II - Isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 70% (setenta por cento) a 99% (noventa e nove por cento) calculado
sobre o valor principal e pagamento do restante em até 06 (seis) vezes com garantia de fiador;
III - Isenção de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa, a ser pago
mediante entrada no percentual de 70% (setenta por cento) a 99% (noventa e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante de 07 (sete) a 12 (doze) vezes com
garantia de fiador;
IV - Isenção de 100% (cem por cento) de juros e multa, a ser pago mediante .
entrada no percentual de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante em até 03 (três) vezes com garantia
de fiador; A
V - Isenção de 30% (trinta por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 50% (cinquenta por cento) a 69% (sessenta e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante de 07 (sete) a 12 (doze) vezes com
garantia de fiador;
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
VI - Isenção de 30% (trinta por cento) de juros e multa, a ser pago mediante
entrada no percentual de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e nove por cento)
calculado sobre o valor principal e pagamento do restante em até 06 (seis) vezes com garantia
de fiador;
VII - Entrada no percentual de 40% (quarenta por cento) a 49% (quarenta e
nove por cento) calculado sobre o valor principal e pagamento do restante de 07 (sete) a 24
(vinte e quatro) vezes com a incidência de juros, multa e garantia de fiador;
VII - Entrada no percentual de 30% (trinta por cento) a 39% (trinta e nove por
cento) calculado sobre o valor principal e pagamento do em até 18 (dezoito) vezes com a
incidência de juros, multa e garantia de fiador.
Visa o programa proposto proporcionar o parcelamento dos créditos oriundos das
mensalidades académicas, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo
interessado entre o período de 01.07.12 a 15.12.12, o que será formalizado através de Termo
de Acordo.
A proposta do Programa de Recuperação de Crédito torna-se fundamental tendo em vista o
número significativo de créditos a serem recuperados antes que seja abarcado pelo Instituto da
Prescrição e até mesmo os já abarcados pela prescrição mas que a parte tenha interesse em
quitar. O que possibilitará o incremento da receita própria, bem como incentivar os ex￾acadêmicos a regularizarem suas pendências junto à Fundação UNIRG/Centro Universitário
UnirG.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de lei para apreciação dos senhores
Vereadores dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 27 dias do
mês de junho de 2012.
ALEXANDRE l>ISgS£^MAO ABDALLA
Municipal
V
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

open original →