| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 1.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS N° 1978/11, 2006/2011 E 2039/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 862 |
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cÂMAÇft»"' c ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUP1 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 040, DE 04 DE JULHO DE 2012. "Altera o art, 1° da Lei n°. 1.822, de 28 de agosto de 2009, alterada pelas Leis n°. 1978/11, 2006/2011 e 2039/2012 e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Lei n°. 1.822, de 28 de agosto de 2009 alterada pelas Leis n°. 1978/11, 2006/2011 e 2039/2012, para retifícar a tabela de cargos a qual passa a vigorar com a seguinte redacão: Cargo/Função Médico Biomédico Bioquímico Fonoaudiólogo Odontólogo Enfermeiro Farmacêutico Psicólogo Fisioterapeuta Nutricionista Auditor Quantidade Até 60 contratações Até 03 contratações Até 06 contratações Até 02 contratações Até 50 contratações Até 65 contratações Até 20 contratações Até 05 contratações Até 25 contratações Até 05 contratações Até 03 contratações Remuneração R$2.200,00 -20 h RS 1.451,54 -30 h R$ 1.451,54-30h R$1.451,54-30h R$1. 748,88 -20 h RS 1.451,54-30h R$ 1.629,00 -30 h R$1.451,54 -30 h R$1. 451, 54 -30 h R$ 1.451,54-30h R$3.000,00 -30 h Atribuições Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei 1.555/03 Atribuição contida na lei 1.555/03 Gerência/ auditor, planejamento do trabalho, avalia os sistemas de controles internos, normas e estruturas; Analisa e identifica pontos de riscos, constrói ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE G U RU PI GABINETE DO PREFEITO Contador Assistente Social Engenheiro de Alimentos Técnico de Enfermagem Assistente de Vigilância Epidemio lógica Agente Administrativo Vigilante Auxiliar de Consultório Odontológico Motorista Técnico em Laboratório Até 05 contratações Até 06 contratações Até 01 contratação Até 70 contratações Até 09 contratações Até 110 contratações Até 45 contratações Até 35 contratações Até 18 contratações Até 03 contratações R$1. 600,00 -30 h R$1.451,54 -30 h RS 1.629,00 -30 h R$538,45 -30 h R$614,44 -30 h RS 622,00 -30 h R$622,00 -30 h RS 465,00 -30 h RS 678,59 -30 h R$597,30 -30 h o planejamento do trabalho de auditoria, efetua a revisão analítica (trabalho de campo), executa os demais procedimentos de auditoria previsto no programa, colhe e avalia as evidências - (provas); prepara os papéis de trabalho; emite o relatório e parecer e prepara as recomendações e ações corretivas Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Domínio da tecnologia de processamento dos alimentos; elaboração de políticas, projetos de pesquisa, preservação da saúde pública (normatização técnica, orientação e fiscalização). Atribuição contida na lei 980/92 Atribuições: as mesmas do cargo de Técnico em Enfermagem, com atuação especifica na rede de frios da vigilância epidemiológica, sala de vacina. Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 1555/03 Atribuição contida na lei 980/92 Atribuição contida na lei 980/92 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Executor de Sistemas Técnico em Informática Chefe de Manutenção Agente Administrativo TFD Ag. Adm. Dep. Educação e Saúde Chefe de Manutenção e Apoio Operacional Fiscal de Vigilância Sanitária Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Gestão Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 03 contratações Até 05 contratações Até 05 contratações Até 58 contratações Até 08 contratações R$ 1.000,00 -30 h R$ 500,00 -30 h R$52 1,28- 30 h R$867,30 -30 h RS 1.000,00 -30 h R$760,00 -30 h R$ 1.102,66 -30 h RS 622,00 -30 h R$597,00 -30 h Atribuição contida na lei 980/92 Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares. As atribuições são as mesmas do cargo de auxiliar de obras e serviços, contidas na lei 980/92, pagina 50 As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em agendamentos e encaminhamentos de pacientes em busca de tratamento indicados a serem feitos fora de seus domicílios As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva em organização de palestras sobre educação e saúde nas escolas e/ou em outros órgãos solicitantes. As mesmas atribuições do cargo de agente administrativo contidos na lei 980/92, com atuação exclusiva Atribuição contida na lei 1555/03 Atribuição contida na lei 980/92 Responsável pelo atendimento ao publico, dispensa de medicamentos e controle ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GA BINETE DO PREFEITO do caixa da Farmácia Popular do Brasil Assistente de Gestão Até 05 contratações RS 651,00-30 h Responsável pelo atendimento ao publico, dispensa de medicamentos e controle do caixa, alem de auxiliar na gerência da Farmácia Popular do Brasil. Chefe Almoxarifado de Até 03 contratações R$760,00-30 h Responsável pelo Recebimento de lotes de Medicamentos destinados à Farmácia Popular do Brasil, controle de estoque e despacho dos medicamentos. Técnico Aux. em Regulamentação Médica Até 02 contratações R$521,28-30 h Responsável pelo recebimento via telefonema ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), responsável pela captação de informações prestadas pelo solicitante e repasse imediato ao medico regulador. Operador de Frotas Até 02 contratações R$521,28-30 h Responsável pelo controle de frota do SAMU ( Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) no tocante a saída da base, chegada no local de atendimento, saída do local de atendimento para o hospital, chegada no hospital, saída do hospital e chegada na base. Fazer o controle de equipes das ambulâncias em seu plantão. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Agente de Combate a Dengue Até 150 contratações RS 622,00-30 h As atribuições estão contidas na lei 11.350/06, do Ministério da Saúde Agente Comunitário de Saúde Até 50 contratações RS 581,00-30 h As atribuições estão contidas na Portaria N° 648/07 do Ministério da Saúde e na lei 11.350/06, também no ministério da Saúde Ass. Coordenação Até 06 contratações R$ 1.500,00-30 h Auxiliar os servidores detentores de cargos comissionados de coordenação quando os serviços se mostrarem superiores à demanda da população. Almoxarife Até 05 contratações RS 622,00-30 h Organizar, solicitar, elaborar reposição dos materiais, e inventário, manter controle dos estoques através de registros apropriados a estocagem dos materiais, de forma a preservar a sua integridade física e condições de uso, de acordo com as características de cada material, bem como para facilitar sua localização. Educador Físico Até 03 contratações R$1.451,54-30 h Criar espaços de discussões para gestão do cuidado promovendo reuniões e atendimentos conjuntos, construindo processo de aprendizado coletivo, apoiar as equipes de saúde da família, proporcionar aos usuários atividades físicas e/ou práticas corporais. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de julho de 2012. ALEXANDRE TAD MÃO ABDALLA unicipal ESTADODO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 040, DE 04 DE JULHO DE 2012. Senhora Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores, O Projeto de Lei que ora apresentamos, visa atender situação de extrema urgência e excepcional interesse público para suprir déficit de pessoal na Secretaria Municipal da Saúde acrescendo ao quadro de servidores e remuneração do art. 1° da Lei n°. 1.822, de 28 de agosto de 2009 alterada pelas Leis n°. 1978/11, 2006/2011 e 2039/2012, os seguintes profissionais: - 30 Agentes Administrativos - 70 Agentes de Combate à Dengue - 20 Auxiliar de Serviços Gerais - 05 Almoxarifes - 03 Biomédicos - 03 Educadores Físicos, e - 20 Vigilantes As contratações pleiteadas se justificam na iminência do início das atividades da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA MÁRCIA MUQUI, bem como pela ampliação de 09 (nove) unidades básicas de saúde com novas ^ equipes de profissionais para atendimento a PSF e ampliação do Núcleo de Atendimento de Saúde da Família - NASF, e ainda na inauguração da USB, na Rua 06, da nossa cidade. É notória a necessidades dos profissionais que se pretende contratar para o bom funcionamento das unidades municipais de saúde e propiciar à população gurupiense atendimento de qualidade, o que justifica a necessidade de contratação dos ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO profissionais para atender a carência atual e momentânea, vez que a Secretaria Municipal de Saúde concilia suas necessidades com as políticas de Atendimento da Atenção Básica. Após nossas explanações esperamos pela aprovação do Projeto de Lei A sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de julho de 2012. Atenciosamente, ALEXANDRE TADEU SALO Prefeito Municipal DALLA A Sua Excelência, Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO