| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL D£ GURUPI COORDENADORIft frE. PROTOCOLO PROTOCOLO Nc DATA O 6 M. 2012 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N°. 041, DE 05 DE JULHO DE 2012. "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso ao ARAGUAIA ESPORTE CLUBE - ESCOLINHA OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, inscrito no CNPJ sob n. 12.671.362/0001-93, a área abaixo descrita: - ÁREA INSTITUCIONAL N. l, SITUADA NA RUA ACEROLA, DO LOTEAMENTO MANSÕES DO CERRADO, desta cidade, com área de 11.929,43 m2, medindo 102,74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente confrontando com a Rua Acerola e Área Verde - 01; 40,22 + 126,38 metros de fundo, confrontando com a Área não Edificante; 75,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01, da quadra 02; e 80,67 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 16. Cujo Loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-5/27.766, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 09 de dezembro de 2009. Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior. Art. 3° - Será concedido ao ARAGUAIA ESPORTE CLUBE - ESCOLINHA OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, o prazo de 02 (dois) anos para construção da sede social do Clube. Findo o prazo e, não cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público. Art. 4° - A escritura pública de concessão conterá duas cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 05 de julho de 2012. ABDALLA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 041, DE 05 DE JULHO DE 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências", cuja finalidade consiste na construção da sede social ao ARAGUAIA ESPORTE CLUBE - ESCOLINHA OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio, pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao interesse coletivo. A área requerida destina-se à construção de um empreendimento que visa atender a comunidade gurupiense, proporcionando estrutura para realização de eventos, bem como atender as demandas na área social, cultural, laser, diversão e esporte, estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos bens públicos, podendo ser realizada a concessão de uso com as ressalvas do art. 3°. do Projeto ora apresentado. A concessão da área se concretizada possibilitará à entidade construir sua sede própria, com estrutura física e equipamentos adequados à prática de atividades esportivas, proporcionando a interação social, crescimento intelectual e profissional de crianças e adolescentes de nossa comunidade. Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO A URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 05 de julho de 2012. Atenciosamente, ABDALLA unicipal Excelentíssima Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO