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materia nº 41/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL D£ GURUPI
COORDENADORIft frE. PROTOCOLO
PROTOCOLO Nc
DATA O 6 M. 2012
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. 041, DE 05 DE JULHO DE 2012.
"Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de
área do Poder Público Municipal e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso ao ARAGUAIA
ESPORTE CLUBE - ESCOLINHA OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS DO
FLAMENGO, inscrito no CNPJ sob n. 12.671.362/0001-93, a área abaixo descrita:
- ÁREA INSTITUCIONAL N. l, SITUADA NA RUA
ACEROLA, DO LOTEAMENTO MANSÕES DO CERRADO, desta
cidade, com área de 11.929,43 m2, medindo 102,74 + d=42,45 + 1,05 metros
de frente confrontando com a Rua Acerola e Área Verde - 01; 40,22 + 126,38
metros de fundo, confrontando com a Área não Edificante; 75,00 metros do lado
direito, confrontando com o lote 01, da quadra 02; e 80,67 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Chácara 16. Cujo Loteamento foi devidamente
registrado sob o n. R-5/27.766, livro 2, Registro Geral, Sistema de Ficha, em 09
de dezembro de 2009.
Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado
do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior.
Art. 3° - Será concedido ao ARAGUAIA ESPORTE
CLUBE - ESCOLINHA OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, o
prazo de 02 (dois) anos para construção da sede social do Clube. Findo o prazo e, não
cumpridas as obrigações, as áreas serão revertidas automaticamente ao Património Público.
Art. 4° - A escritura pública de concessão conterá duas
cláusulas condicionais: a primeira estabelecerá a obrigação de destinar a área doada
exclusivamente para o fim a que se propõe a entidade beneficiária e, a segunda, resguardará
os direitos do município na hipótese prevista no art. 3° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 05 de julho de 2012.
ABDALLA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 041, DE 05 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a concessão de direito real
de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências", cuja finalidade consiste
na construção da sede social ao ARAGUAIA ESPORTE CLUBE - ESCOLINHA
OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.
É certo que o regime jurídico dos bens públicos é guiado, a princípio,
pela indisponibilidade, isto é, tais bens (móveis ou imóveis), não poderão ser transferidos a
particulares, salvo em situações excepcionais e definidas em lei, tudo em observância ao
interesse coletivo.
A área requerida destina-se à construção de um empreendimento que
visa atender a comunidade gurupiense, proporcionando estrutura para realização de eventos,
bem como atender as demandas na área social, cultural, laser, diversão e esporte, estando
assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos bens
públicos, podendo ser realizada a concessão de uso com as ressalvas do art. 3°. do Projeto
ora apresentado.
A concessão da área se concretizada possibilitará à entidade construir
sua sede própria, com estrutura física e equipamentos adequados à prática de atividades
esportivas, proporcionando a interação social, crescimento intelectual e profissional de
crianças e adolescentes de nossa comunidade.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
A
URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse
público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
05 de julho de 2012.
Atenciosamente,
ABDALLA
unicipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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