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materia nº 42/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 042, DE 01 DE AGOSTO DE 2012.
CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO
DATA
V
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
permutar os imóveis abaixo indicados e
dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar,
por escritura pública, Permuta com a empresa TRATORTINS PEÇAS LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 26.637.801/0001-56, estabelecida
nesta cidade, na Avenida Sergipe, n°. 1.335, Centro, denominada Segunda Permutante,
concernentes aos seguintes imóveis:
I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
GURUPI-TO:
- TRECHO DA RUA SENADOR PEDRO LUDOVICO, entre a
BR 153 e a Avenida Sergipe, com área total de 1.112,65 m2, confrontante ao Norte com
15,00 metros lineares com a Avenida Sergipe; ao Sul com 19,00 metros lineares confrontando
com a faixa de domínio da Rodovia BR-153; a Leste com 69,70 metros lineares confrontando
com parte da quadra 345 (Tratortins Peças Ltda); a Oeste com 80,00 metros lineares
confrontando com parte da quadra 344.
II - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA
PERMUTANTE:
a) LOTE RESIDENCIAL N°. 01, DA QUADRA 07, situado na
Rua 32, esquina com a Rua 33, do Loteamento Jardim Medeiros, desta cidade, com área
de 795,00 m2, medindo 35,00 metros de frente, confrontando com a Rua 32, 18,00 metros de
fundo, confrontando com o Lote 31; 34,55 metros do lado direito, confrontando com a Rua
33; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. Devidamente registrado
sob o n. R-l/25.614, em 29.09.2005.
Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal,
eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo
Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito.
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MUNICÍPIO DE GURUPI
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Art. 3° - Considerando que o valor da área do Segundo Permutante é
inferior ao do imóvel do Município, no ato na efetivação da escritura pública de Permuta,
deverá o segundo permutante recolher aos cofres públicos o valor excedente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 01
de agosto de 2012.
ALEXANDRE TADE
Prefei
O ABDALLA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 043, DE 01 DE AGOSTO DE
2012.
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores,
O Projeto de Lei em anexo, traz em seu bojo autorização para se levar a efeito permuta dos
imóveis que especifica pertencentes ao município de Gurupi, com áreas pertencentes a empresa
TRATORTINS PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o n°. 26.637.801/0001-56, estabelecida nesta cidade, na Avenida Sergipe, n°. 1.335,
Centro.
A previsão de permuta de imóvel público por particular está contida na Lei Orgânica do
Município. Vejamos:
Art 19 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
I — quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação (...)
b) Permuta
(...)
A segunda permutante é proprietária de parte da Quadra 345, entre a BR-153 e a Avenida Sergipe,
cuja área é confrontante com a Área Pública objeto da permuta, consubstanciando o pleito na
aquisição do imóvel municipal para ampliar seus empreendimentos imobiliários em nossa cidade.
O interesse público está resguardado no sentido de que os lotes do segundo permutante serão
utilizados pelo município para implementação de projetos voltados á população gurupiense, para
promover melhorias nos setores onde se localizam, visto estar localizada em frente à área
destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, onde estão sendo edificadas aproximadamente
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GABINETE DO PREFEITO
1.500 (hum mil e quinhentas) casas populares, e a área se prestará para implantação de
equipamentos comunitários.
Cumpre ressaltar que, não obstante os imóveis ofertados pelo segundo permutante perfazem
dimensões e valores inferiores que o pertencente ao Município de Gurupi, o valor excedente será
ressarcido aos cofres públicos no ato da formalização da escritura pública de Permuta.
Ademais a área pública permutada trata-se de um pequeno trecho interrompido na Rua Senador
Pedro Ludovíco, impossibilitada de utilização e continuidade de tráfico, por estar encravada entre
a faixa de domínio da BR-153 e a Avenida Sergipe e está entre dois trevos de acesso e circulação,
sendo inservível para implementação de qualquer equipamento comunitário.
Considerando, que a solicitação atende todos os requisitos é que solicitamos a análise deste
projeto de lei, com a certeza que os Nobres Edis compreenderão a finalidade da matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 01 de agosto de 2012.
ALEXANDRE TAD^^pÇ)MAO ABDALLA
4^lry\r P^íp-MiMicipal
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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