| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR OS IMÓVEIS ABAIXO INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° 042, DE 01 DE AGOSTO DE 2012. CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO DATA V "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar os imóveis abaixo indicados e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, representando o Município de Gurupi-TO, denominado de Primeiro Permutante, a celebrar, por escritura pública, Permuta com a empresa TRATORTINS PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 26.637.801/0001-56, estabelecida nesta cidade, na Avenida Sergipe, n°. 1.335, Centro, denominada Segunda Permutante, concernentes aos seguintes imóveis: I - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO: - TRECHO DA RUA SENADOR PEDRO LUDOVICO, entre a BR 153 e a Avenida Sergipe, com área total de 1.112,65 m2, confrontante ao Norte com 15,00 metros lineares com a Avenida Sergipe; ao Sul com 19,00 metros lineares confrontando com a faixa de domínio da Rodovia BR-153; a Leste com 69,70 metros lineares confrontando com parte da quadra 345 (Tratortins Peças Ltda); a Oeste com 80,00 metros lineares confrontando com parte da quadra 344. II - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA PERMUTANTE: a) LOTE RESIDENCIAL N°. 01, DA QUADRA 07, situado na Rua 32, esquina com a Rua 33, do Loteamento Jardim Medeiros, desta cidade, com área de 795,00 m2, medindo 35,00 metros de frente, confrontando com a Rua 32, 18,00 metros de fundo, confrontando com o Lote 31; 34,55 metros do lado direito, confrontando com a Rua 33; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o Lote 02. Devidamente registrado sob o n. R-l/25.614, em 29.09.2005. Art. 2° - Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade do Segundo Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 3° - Considerando que o valor da área do Segundo Permutante é inferior ao do imóvel do Município, no ato na efetivação da escritura pública de Permuta, deverá o segundo permutante recolher aos cofres públicos o valor excedente. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 01 de agosto de 2012. ALEXANDRE TADE Prefei O ABDALLA ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N°. 043, DE 01 DE AGOSTO DE 2012. Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores, O Projeto de Lei em anexo, traz em seu bojo autorização para se levar a efeito permuta dos imóveis que especifica pertencentes ao município de Gurupi, com áreas pertencentes a empresa TRATORTINS PEÇAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 26.637.801/0001-56, estabelecida nesta cidade, na Avenida Sergipe, n°. 1.335, Centro. A previsão de permuta de imóvel público por particular está contida na Lei Orgânica do Município. Vejamos: Art 19 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I — quando imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) Doação (...) b) Permuta (...) A segunda permutante é proprietária de parte da Quadra 345, entre a BR-153 e a Avenida Sergipe, cuja área é confrontante com a Área Pública objeto da permuta, consubstanciando o pleito na aquisição do imóvel municipal para ampliar seus empreendimentos imobiliários em nossa cidade. O interesse público está resguardado no sentido de que os lotes do segundo permutante serão utilizados pelo município para implementação de projetos voltados á população gurupiense, para promover melhorias nos setores onde se localizam, visto estar localizada em frente à área destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, onde estão sendo edificadas aproximadamente ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO 1.500 (hum mil e quinhentas) casas populares, e a área se prestará para implantação de equipamentos comunitários. Cumpre ressaltar que, não obstante os imóveis ofertados pelo segundo permutante perfazem dimensões e valores inferiores que o pertencente ao Município de Gurupi, o valor excedente será ressarcido aos cofres públicos no ato da formalização da escritura pública de Permuta. Ademais a área pública permutada trata-se de um pequeno trecho interrompido na Rua Senador Pedro Ludovíco, impossibilitada de utilização e continuidade de tráfico, por estar encravada entre a faixa de domínio da BR-153 e a Avenida Sergipe e está entre dois trevos de acesso e circulação, sendo inservível para implementação de qualquer equipamento comunitário. Considerando, que a solicitação atende todos os requisitos é que solicitamos a análise deste projeto de lei, com a certeza que os Nobres Edis compreenderão a finalidade da matéria. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 01 de agosto de 2012. ALEXANDRE TAD^^pÇ)MAO ABDALLA 4^lry\r P^íp-MiMicipal Excelentíssima Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO