| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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,-.- :-:-:c~.-- --- -- C MARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLON° 20 h Poder Executivo Municipal p •..ertitun Municipil de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14de novembro, o-o 1.soo. centro, Gurupi-TO. Fone: 6J-JJIS 3 DATA CarimbofAsalnatura PROJETO DE LEI N°. 048, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores Técnicos Administrativos da Fundação UNIRG, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 33 da Lei Municipal 1.774/2008, em 5% (cinco por cento), a partir I° de janeiro de 2013, os salários dos Servidores Técnicos Administrativos e Docentes da Fundação UNIRG. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 26 dias do mês de setembro de 2012. MÃOABDALA unicipal Poder Exeeetivo Municipal Pnftitun Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO RUI 14 dt novembro, 0-. 1..soo, entro, Gurupi·TO. Fone: 63·3315-0003 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 048, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Vereadores( as), Considerando que no anos de 2011 e 2012 não foi concedido revisão geral anual da remuneração aos servidores técnico-administrativos da Fundação UNIRG, conforme disposição contida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal; Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores técnicoadministrativos da Fundação UNIRG, Lei 1.774/2008, traz previsão expressa quanto à revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de forma que todos os anos serão realizados as correções salariais de seus servidores com base no INPC acumulados nos doze meses do ano anterior; Considerando que a recomposição salarial somente poderá ser "fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso"; O presente projeto de Lei tem o condão de conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores técnico-administrativos da Fundação UNIRG, atendendo a recomposição da perda inflacionária no período indicado, como garantia de previsão do princípio da periodicidade que efetivamente deverá ser cumprido pelo Poder Executivo que tem o dever de concretizar o comando constitucional, que norteia a Administração Pública Municipal. Em que pese o §6°, art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prever a dispensa da apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro, para o caso em tela, conseguimos demonstrar que a Fundação UNIRG possui meios hábeis a garantir a recomposição salarial dos servidores técnico-administrativos. Vejamos: I - A renda mensal da Fundação UNIRG é em média no valor de 3.578.548,56 (três milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 2 - Há ainda a previsão de recebimento de mensalidades em atraso mediante negociações no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Poder Encutivo MuniciP'lI Prereiturl MunicipII de Gurupi GABINETE DO PREFEITO RUI 14 de novembro. n-o 1.500. centro. Gurupi·TOo Fone: 63·JJIS-OOOJ 3 - Outras medidas estão sendo tomadas que implicam em ganho de receita como nos casos de reajustes em suas taxas de serviços e revisão quanto aos sucessivos descontos que estão sendo praticados no âmbito da Instituição. Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto e solicitamos sua aprovação por essa Casa de Leis, visando efetuar a revisão geral anual aos servidores técnicoadministrativos e docentes da Fundação UNIRG, com escopo de corrigir as defasagens do período de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de setembro de 2012. ~ii~A~O~ABDALLA Pre . Excelentíssima Senhora Vereadora W ANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPIfTO