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materia nº 48/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIRG, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id871

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C MARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON° 20 h
Poder Executivo Municipal
p •..ertitun Municipil de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14de novembro, o-o 1.soo. centro, Gurupi-TO. Fone: 6J-JJIS 3
DATA
CarimbofAsalnatura
PROJETO DE LEI N°. 048, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores Técnicos Administrativos da Fundação
UNIRG, de que trata o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e do artigo 33 da Lei Municipal 1.774/2008, em 5% (cinco por cento), a
partir I° de janeiro de 2013, os salários dos Servidores Técnicos Administrativos e Docentes
da Fundação UNIRG.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, aos 26 dias do mês de
setembro de 2012.
MÃOABDALA
unicipal
Poder Exeeetivo Municipal
Pnftitun Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
RUI 14 dt novembro, 0-. 1..soo, entro, Gurupi·TO. Fone: 63·3315-0003
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 048, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores( as),
Considerando que no anos de 2011 e 2012 não foi concedido revisão geral anual
da remuneração aos servidores técnico-administrativos da Fundação UNIRG, conforme
disposição contida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores técnico￾administrativos da Fundação UNIRG, Lei 1.774/2008, traz previsão expressa quanto à revisão
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de forma que todos os anos serão
realizados as correções salariais de seus servidores com base no INPC acumulados nos doze
meses do ano anterior;
Considerando que a recomposição salarial somente poderá ser "fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso";
O presente projeto de Lei tem o condão de conceder a revisão geral anual da
remuneração dos servidores técnico-administrativos da Fundação UNIRG, atendendo a
recomposição da perda inflacionária no período indicado, como garantia de previsão do
princípio da periodicidade que efetivamente deverá ser cumprido pelo Poder Executivo que
tem o dever de concretizar o comando constitucional, que norteia a Administração Pública
Municipal.
Em que pese o §6°, art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prever a dispensa
da apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro, para o caso em tela,
conseguimos demonstrar que a Fundação UNIRG possui meios hábeis a garantir a
recomposição salarial dos servidores técnico-administrativos.
Vejamos:
I - A renda mensal da Fundação UNIRG é em média no valor de 3.578.548,56
(três milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e
seis centavos).
2 - Há ainda a previsão de recebimento de mensalidades em atraso mediante
negociações no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Poder Encutivo MuniciP'lI
Prereiturl MunicipII de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
RUI 14 de novembro. n-o 1.500. centro. Gurupi·TOo Fone: 63·JJIS-OOOJ
3 - Outras medidas estão sendo tomadas que implicam em ganho de receita como
nos casos de reajustes em suas taxas de serviços e revisão quanto aos sucessivos descontos
que estão sendo praticados no âmbito da Instituição.
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto e solicitamos sua
aprovação por essa Casa de Leis, visando efetuar a revisão geral anual aos servidores técnico￾administrativos e docentes da Fundação UNIRG, com escopo de corrigir as defasagens do
período de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 26 dias do
mês de setembro de 2012.
~ii~A~O~ABDALLA
Pre .
Excelentíssima Senhora
Vereadora W ANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPIfTO

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