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materia nº 2/2012

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE GURUPI, PARA DOIS ANOS).
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurupi
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIHUJPI N.°
DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Alfero o artigo 60 cia Lei Orgânica do Município de Gurupi.
ciando outras providências
A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO
DO TOCANTINS, nos termos do artigo 65. inciso I e §§ 1.° e 2.°, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Gurupi.
Art. 1.° O capul do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurup i passará a
vigorar da seguinte forma:
"Art. 60. A Mesa da Câmara Municipal de Gurupi será composta de um Presidente.
um Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e dois suplentes, regularmente
eleitos para um mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cnnio. por igual
período e mais uma única vez, para a eleição imediatamente subsequente ocorrida na mesma
Legislatura.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor no dia l.° de janeiro de 2.013.
Art. 3/*_Revogam-se as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL g Ê GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_
DATA ! 7 OUTl Z012
Sala das Sessões. 17 de outubro de 2012.
Ver. Professor Cabo Carlos
PT PV
PMDB
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURbVI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Gurup
JUSTIFICATIVA
A experiência nesta Casa de Leis vem demonstrando ser r adequado e
profícuo o retorno do mandato bienal para a Mesa Diretora, qual originulmcr Tevisto pelos
legisladores constituintes.
O mandato anual, embora tenha a vantagem de evitar a penrwi" :ci;i por mais
um ano de uma Mesa Diretora que não se revele afinada com as nccessldac!. ;;spir;v.;5es da
Casa, por outro lado, ao longo da história, tem-se mostrado contraproducente v:edi 'a que a
impede de estabelecer metas de trabalho mais consistentes e eficazes. 'adcí.Mmenle
compatíveis com a dinâmica administrativa e estrutural da Instituição, pr' malmente em
face das regras imperativas e legais inerentes ao último ano de mandato.
Sendo assim, submete-se à apreciação do douto Plenário a p;v : pró;- -sta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi. onde, com ccrte/.a poderá . .ai , .ada ou
aprovada na íntegra, no sentido de atribuir à Mesa Diretora o iiiar.. ' !c:i .'., com
possibilidade de reeleição, conforme permite nosso ordenamento jurídico- liuei/na l c a
própria competência normativa privativa do Município para definir, como c Já melhor, a
forma de organização e funcionamento do Governo Municipal.
É a justificativa.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2.012.
Ver. Professor Cabo Carlos
PT 'V
PMDB
AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, G
www.gurupi.to.leg.br
-TO.

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