| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE GURUPI, PARA DOIS ANOS). |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurupi PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CIHUJPI N.° DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Alfero o artigo 60 cia Lei Orgânica do Município de Gurupi. ciando outras providências A MESA DIRETORA DA CAMARÁ MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do artigo 65. inciso I e §§ 1.° e 2.°, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Gurupi. Art. 1.° O capul do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Gurup i passará a vigorar da seguinte forma: "Art. 60. A Mesa da Câmara Municipal de Gurupi será composta de um Presidente. um Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e dois suplentes, regularmente eleitos para um mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cnnio. por igual período e mais uma única vez, para a eleição imediatamente subsequente ocorrida na mesma Legislatura. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor no dia l.° de janeiro de 2.013. Art. 3/*_Revogam-se as disposições contrárias. CÂMARA MUNICIPAL g Ê GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N°_ DATA ! 7 OUTl Z012 Sala das Sessões. 17 de outubro de 2012. Ver. Professor Cabo Carlos PT PV PMDB AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL (63) 3315-1818, GURbVI-TO. www.gurupi.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Gurup JUSTIFICATIVA A experiência nesta Casa de Leis vem demonstrando ser r adequado e profícuo o retorno do mandato bienal para a Mesa Diretora, qual originulmcr Tevisto pelos legisladores constituintes. O mandato anual, embora tenha a vantagem de evitar a penrwi" :ci;i por mais um ano de uma Mesa Diretora que não se revele afinada com as nccessldac!. ;;spir;v.;5es da Casa, por outro lado, ao longo da história, tem-se mostrado contraproducente v:edi 'a que a impede de estabelecer metas de trabalho mais consistentes e eficazes. 'adcí.Mmenle compatíveis com a dinâmica administrativa e estrutural da Instituição, pr' malmente em face das regras imperativas e legais inerentes ao último ano de mandato. Sendo assim, submete-se à apreciação do douto Plenário a p;v : pró;- -sta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Gurupi. onde, com ccrte/.a poderá . .ai , .ada ou aprovada na íntegra, no sentido de atribuir à Mesa Diretora o iiiar.. ' !c:i .'., com possibilidade de reeleição, conforme permite nosso ordenamento jurídico- liuei/na l c a própria competência normativa privativa do Município para definir, como c Já melhor, a forma de organização e funcionamento do Governo Municipal. É a justificativa. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2.012. Ver. Professor Cabo Carlos PT 'V PMDB AV. MARANHÃO, 2.277-A, CENTRO, CEP: 77410-020, TEL. (63) 3315-1818, G www.gurupi.to.leg.br -TO.