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materia nº 276/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2012
Date 2012-10-16
EmentaREQUER A CONVOCAÇÃO DO ERIVAL HORÁCIO DE CASTILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DE ALGUNS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
"'- Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por oerdadeira justiça saciar"
REQUERlMENTO n° 0116 /2012, aos 16 de outubro de 2012..
ASSUNTO: Convocação para prestar informações
REQUERENTE: Vereador Kita Maciel e Outros
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal
DESTINATÁRIO: Ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Senhor
ERrV AL HORÁCIO DE CASTILHO
~ARÀIÃUNICIPAL DE GURUPI
COOROEHAOORIA OE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 5'G"g/20
HORAS
DATA 1 9 OUT. 2012 =:..c~"1 /-1'-
Requerem a convocação do Senhor, E~ AL HORÁCIO
DE CASTILHO, Secretário Municipal Planejamento e
Finanças, para prestar informações de interesse desta
Casa de Leis. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
APRÇ)VADO
POR:VtJfà.k" .t\\·l)3c;..
[.>\ Q...2/ 0 1-L
Senhor Presidente,
Os Vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais, requerem que, após a aprovação do
Colendo Plenário, seja encaminhado expediente convocando o Ilustríssimo Secretário Municipal
de Planejamento e Finanças, a prestar informações de interesse desta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
A administração do município de Gurupi apresentou algumas irregularidades quanto ao pagamento
de alguns contratos de prestação de serviços.
Assim, se faz necessário a presença do Secretário de Administração para que apresente
informações sobre o andamento de sua pasta.
A Lei Orgânica do Município estabelece que:
"Art. 52 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal além de outras atribuições
previstas em lei:
XIV -convocar o Prefeito. secretários. funcionários e servidores responsáveis pela
administração direta ou de empresas pÚblica~e economia mista e fundações para prestarem
informações sobre matéria de tência, de respo"sabilidade'~. .".~
. ~ -ee=:
Av. Maranhão, 2277-A- Fone: (63) 3313-2146 - Centro - CEP: 77.410-020 - Gurupi - Tocantins
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
"'- Gabinete do Vereador Kita Maciel
"Por verdadeira justiça social"
Desta forma, esta Casa de Leis é competente para convocar e requerer a presença do citado
Secretário Municipal para prestar informações do interesse desta Casa de Leis.
Em face do exposto, os vereadores que a presente subscrevem, após a aprovação pelos pares desta
casa, requerem a convocação do Secretário Municipal da Administração para prestar informações
de interesse dos pares desta casa sobre irregularidades em alguns contratos de prestação de serviço
realizados com municipio.
É a JUSTIFICATIVA.
GABINETE DO VEREADORKITA M:JWmc?aaos 17 dias do mês de outubro de 2012.
~.
PROF. CABO CARWS
VereadorPT
:ú
PRO"~J!V.I'l"NAIDE
Vereadora PSB
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