| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPATCÍE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO DATA Carimbo/Assinatura PROJETO DE LEI N°. 051, DE 12 DE NOVEMBRO DE 20121 W "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências ". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso às empresas CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA inscrita no CNPJ sob n. 00.665.175/0001-18, CERRADÃO COMÉRCIO DE TRATORES E VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n 86 729 272/0001-97 SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n. 00.263.142/0001-41 e TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n. 09.068.774/0001-29, a área abaixo descrita: r - ÁREA consistente de: área de 1.065,32 m2 anexo ao Lote 01, Quadra 16; área de 1.065.32 m2 anexo ao Lote 01, Quadra 13; área de 918,31 m2 anexo ao Lote 01, da Quadra 22 e área de 1.050,77 m2, anexo ao Lote 02 da Quadra 22, a serem desmembradas da Rua Engenheiro Joffre Parada, do Loteamento Bairro Engenheiro Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com área de 9.512,50 m2, medindo 15,00 metros de largura, cujo loteamento foi devidamente registrado sob o n. R-2/7.363, livro 2-AP, Registro Geral, fls. 98, em 01 de julho de 1983. Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior. Art. 3° - A concessão de direito real de uso da área, especificada no artigo 1° desta Lei, será para expansão das atividades comerciais e construção do estacionamento das empresas concessionárias. Art. 4°. O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação da presente Lei. Parágrafo Único - A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo. ESTA DO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 5°. A destinação do imóvel a outra finalidade que não seja a estabelecida nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita empresa qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel. Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas será independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao património do Município. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, 12 de novembro de 2012. ALEXANDRE TADESMVIAO ABDALLA . Prefei ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 051, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências ", cuja finalidade consiste na expansão das atividades comerciais e construção do estacionamento das empresas CEMAR TRANSPORTADORA E DISPTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 00.665.175/0001-18, CERRADÃO COMÉRCIO DE TRATORES E VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n. 86.729.272/0001-97, SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDAME, inscrita no CNPJ sob n. 00.263.142/0001-41 e TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n. 09.068.774/0001-29. Com a construção das vias paralelas da BR-153, a área requerida perdeu sua finalidade vez que o tráfego de veículos atualmente se dá pelas vias mencionadas, bem como, devido à localização, não poderá ser destinada a nenhum projeto do Poder Público. a t A cessão requerida visa à expansão das atividades comerciais desenvolvidas pelas empresas cessionárias, e ainda à construção de um estacionamento para atender às necessidades das mesmas, medidas que vão gerar emprego e renda ao município, estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de indisponibilidade dos bens públicos, podendo ser realizada a concessão de uso com as ressalvas do art. 5°. do Projeto ora apresentado. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURVPI GABINETE DO PREFEITO A cessão de direito real de uso encontra guarida nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro (33a Edição, páginas 528 e 529), onde afirma: Cessão de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. Assim, a necessidade de revitalização das áreas objeto do presente projeto de lei, como forma de fomentar o comércio e promover a geração de emprego, atende os requisitos para a cessão ora pleiteada. Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional interesse público. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 12 de novembro de 2012. Atenciosamente, ALEXANDRE TADEU StíO&fAQ ABDALLA Prefeito Excelentíssima Senhora Vereadora WANDA BOTELHO Presidente da Câmara Municipal GURUPI/TO