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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPATCÍE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO
DATA
Carimbo/Assinatura
PROJETO DE LEI N°. 051, DE 12 DE NOVEMBRO DE 20121 W
"Dispõe sobre a concessão de direito real de
uso de área do Poder Público Municipal e dá
outras providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir por meio de concessão de direito real de uso às empresas
CEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
inscrita no CNPJ sob n. 00.665.175/0001-18, CERRADÃO COMÉRCIO DE
TRATORES E VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n 86 729 272/0001-97
SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME, inscrita no
CNPJ sob n. 00.263.142/0001-41 e TERRA FORTE COMÉRCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n. 09.068.774/0001-29, a
área abaixo descrita:
r
- ÁREA consistente de: área de 1.065,32 m2 anexo
ao Lote 01, Quadra 16; área de 1.065.32 m2 anexo ao Lote 01, Quadra
13; área de 918,31 m2 anexo ao Lote 01, da Quadra 22 e área de
1.050,77 m2, anexo ao Lote 02 da Quadra 22, a serem desmembradas da
Rua Engenheiro Joffre Parada, do Loteamento Bairro Engenheiro
Waldir Lins - Continuação, desta cidade, com área de 9.512,50 m2,
medindo 15,00 metros de largura, cujo loteamento foi devidamente
registrado sob o n. R-2/7.363, livro 2-AP, Registro Geral, fls. 98, em 01 de
julho de 1983.
Art. 2°. - Fica desafetada de uso comum para uso privado
do Poder Público Municipal a área descrita no artigo anterior.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso da área,
especificada no artigo 1° desta Lei, será para expansão das atividades comerciais e
construção do estacionamento das empresas concessionárias.
Art. 4°. O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos,
a contar da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - A presente concessão poderá ser
prorrogada, por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder
Legislativo.
ESTA DO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5°. A destinação do imóvel a outra finalidade que não
seja a estabelecida nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão,
sem que caiba à dita empresa qualquer direito a indenização ou ressarcimento por
edificações feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel e das edificações
e melhorias nele introduzidas será independente de qualquer interpelação judicial e
imediatamente serão incorporadas ao património do Município.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, 12 de novembro de 2012.
ALEXANDRE TADESMVIAO ABDALLA .
Prefei
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°. 051, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2012.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após cumprimentá-los cordialmente, apresentamos para apreciação
de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a concessão de
direito real de uso de área do Poder Público Municipal e dá outras providências ", cuja
finalidade consiste na expansão das atividades comerciais e construção do
estacionamento das empresas CEMAR TRANSPORTADORA E DISPTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 00.665.175/0001-18, CERRADÃO
COMÉRCIO DE TRATORES E VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n.
86.729.272/0001-97, SERTAVEL COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA￾ME, inscrita no CNPJ sob n. 00.263.142/0001-41 e TERRA FORTE COMÉRCIO DE
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n.
09.068.774/0001-29.
Com a construção das vias paralelas da BR-153, a área requerida
perdeu sua finalidade vez que o tráfego de veículos atualmente se dá pelas vias
mencionadas, bem como, devido à localização, não poderá ser destinada a nenhum
projeto do Poder Público.
a
t
A cessão requerida visa à expansão das atividades comerciais
desenvolvidas pelas empresas cessionárias, e ainda à construção de um estacionamento
para atender às necessidades das mesmas, medidas que vão gerar emprego e renda ao
município, estando assim presente o interesse público que excepciona a regra de
indisponibilidade dos bens públicos, podendo ser realizada a concessão de uso com as
ressalvas do art. 5°. do Projeto ora apresentado.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURVPI
GABINETE DO PREFEITO
A cessão de direito real de uso encontra guarida nos ensinamentos
de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro (33a Edição, páginas
528 e 529), onde afirma:
Cessão de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado. É o ato de colaboração
entre repartições públicas, em que aquela que tem bens
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está
precisando.
Assim, a necessidade de revitalização das áreas objeto do presente
projeto de lei, como forma de fomentar o comércio e promover a geração de emprego,
atende os requisitos para a cessão ora pleiteada.
Após nossas explanações, ante os honrosos e indiscutíveis méritos
deste Projeto de Lei que ora encaminhamos, esperamos pela sua aprovação sob o regime
de URGÊNCIA, em virtude da importância da matéria e da situação de excepcional
interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aos 12 de novembro de 2012.
Atenciosamente,
ALEXANDRE TADEU StíO&fAQ ABDALLA
Prefeito
Excelentíssima Senhora
Vereadora WANDA BOTELHO
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI/TO

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