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materia nº 19/2012

Tipo Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaVEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PUBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N". 019, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
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PROTOCOLO N°
DATA 0 1 JU2Q1 2
':Veda a inclusão ou permanência de
invasores de áreas publica em programas
habitacionais e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupí, Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica terminantemente proibida a inclusão e permanência de invasores de
áreas públicas em programas habitacionais instituídos ou administrados pelo município.
Art. 2° Em consequência fica terminantemente proibida a aquisição de área
publica municipal invadida pelo respectivo invasor.
Art. 3° Será considerado invasor aquele que efetivamente for identificado como
ocupante de área pública sem possuir contrato ou outro instrumento que lhe garanta tal
direito, no caso de loteamentos. ou sem possuir prévio e justificado consentimento da
Administração Pública Municipal.
Art. 4° As invasões consolidada no tempo, terão o tratamento previsto na Lei
complementar 009/2007 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi.
Ari. 5° Entende-se como programas habitacionais: Programa de Arrendamento
Residencial (PAR), Programa de Parcerias (PROPAR), cooperativas habitacionais,
loteamentos populares administrados pelo Município ou outros programas instituídos
pelo Governo Federal, Secretaria Estadual de Habitação ou Secretaria Municipal de
Habitação.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° Para efeito do exato cumprimento dessa lei, caber ao Poder Executivo,
por seu órgão competente, fazer o mapeamento e cadastro de todas aas áreas municipais
invadidas, devendo constar desse cadasirào a relação completa dos invasores, de cara
área, devidamente identificados, com extensão aos familiares ali residentes.
Art. 7° Havendo invasão de área de propriedade do Município, além das medidas
legais pertinentes para reintegrar a posse do imóvel, caberá ao Poder Público elaborar
cadastro dos invasores, os quais ficarão automaticamente sujeitos ao disposto nesta Lei.
Art.8° O Poder Público, por meio do Poder Executivo, com a anuência do
Conselho Municipal de Habitação promoverá a criação, administração e monitoramento
do cadastro de invasores de que trata esta Lei.
Art. 9° Por se tratar de política fundiária de âmbito nacional, fica o poder
executivo autorizado a compartilhar o cadastro de que trata o artigo anterior com outros
entes federados, mediante solicitação do interessado devidamente motivado.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do
mês de Maio de 2012.
ALEXANDRE TADEU S
Prefeito
O ABDALLA

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