| Tipo | Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | VEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PUBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N". 019, DE 20 DE ABRIL DE 2012. --- . . . • «t: í-su^Mí . -:- 1 - - ;-,í ó fcOCKjH PROTOCOLO N° DATA 0 1 JU2Q1 2 ':Veda a inclusão ou permanência de invasores de áreas publica em programas habitacionais e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Gurupí, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica terminantemente proibida a inclusão e permanência de invasores de áreas públicas em programas habitacionais instituídos ou administrados pelo município. Art. 2° Em consequência fica terminantemente proibida a aquisição de área publica municipal invadida pelo respectivo invasor. Art. 3° Será considerado invasor aquele que efetivamente for identificado como ocupante de área pública sem possuir contrato ou outro instrumento que lhe garanta tal direito, no caso de loteamentos. ou sem possuir prévio e justificado consentimento da Administração Pública Municipal. Art. 4° As invasões consolidada no tempo, terão o tratamento previsto na Lei complementar 009/2007 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Gurupi. Ari. 5° Entende-se como programas habitacionais: Programa de Arrendamento Residencial (PAR), Programa de Parcerias (PROPAR), cooperativas habitacionais, loteamentos populares administrados pelo Município ou outros programas instituídos pelo Governo Federal, Secretaria Estadual de Habitação ou Secretaria Municipal de Habitação. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO Art. 6° Para efeito do exato cumprimento dessa lei, caber ao Poder Executivo, por seu órgão competente, fazer o mapeamento e cadastro de todas aas áreas municipais invadidas, devendo constar desse cadasirào a relação completa dos invasores, de cara área, devidamente identificados, com extensão aos familiares ali residentes. Art. 7° Havendo invasão de área de propriedade do Município, além das medidas legais pertinentes para reintegrar a posse do imóvel, caberá ao Poder Público elaborar cadastro dos invasores, os quais ficarão automaticamente sujeitos ao disposto nesta Lei. Art.8° O Poder Público, por meio do Poder Executivo, com a anuência do Conselho Municipal de Habitação promoverá a criação, administração e monitoramento do cadastro de invasores de que trata esta Lei. Art. 9° Por se tratar de política fundiária de âmbito nacional, fica o poder executivo autorizado a compartilhar o cadastro de que trata o artigo anterior com outros entes federados, mediante solicitação do interessado devidamente motivado. Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de Maio de 2012. ALEXANDRE TADEU S Prefeito O ABDALLA